Procedimento Comum Cível 0800580-33.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800580-33.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:34

Publicação

11/11/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANQUISIO MARCUS DE SOUSA BORGES Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800580-33.2022.8.10.0111 [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Anquísio Marcus de Sousa Borges contra o Município de Pio XII, em que o autor busca garantir sua posse em cargo público, sob a alegação de que foi aprovado e nomeado em concurso realizado pelo Município em 2019, mas que não foi convocado para o exercício da função. Observa-se, entretanto, que tramita na Vara Única da Comarca de Pio XII a Ação Popular nº 0801180-25.2020.8.10.0111, que visa à declaração de nulidade do concurso público em questão, bem como de todos os atos administrativos decorrentes do certame, incluindo as nomeações e convocações dos candidatos aprovados. O desfecho da ação popular possui natureza prejudicial ao julgamento do presente feito, uma vez que, caso o pedido da ação popular seja julgado procedente, tal decisão retiraria do autor o direito à nomeação, tornando a presente ação sem objeto. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0800211-18.2021.8.10.0000, interposto contra decisão proferida na mencionada ação popular, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou a suspensão dos efeitos do Edital de Convocação nº 01/2020, o que reforça a prejudicialidade externa entre os processos, dado que a confirmação da nulidade do edital afetaria diretamente o pleito ora formulado. Assim, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano, contados desta decisão, ou até o julgamento da Ação Popular nº 0801180-25.2020.8.10.0111, caso ocorra antes. Decorrido o prazo de um ano sem que tenha havido decisão definitiva na ação prejudicial, deverá o feito retornar concluso para nova prorrogação da suspensão ou julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/10/2024, 13:07

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 08:37

Documento (Certidão)

03/05/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:04

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800580-33.2022.8.10.0111 ESPÓLIO DE: ANQUISIO MARCUS DE SOUSA BORGES ANQUISIO MARCUS DE SOUSA BORGES Rua Oito, 256, Parque União, TIMON - MA - CEP: 65631-374 Advogado(s) do reclamante: FRANCOIS LIMA DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCOIS LIMA DE BARROS (OAB 24867-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Rua Senador Vitorino Freire, s/n, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: SOCRATES JOSE NICLEVISK (OAB 11138-MA) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Com manifestação pela produção de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, data do sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, RESPONDENDO. (PORTARIA-CCJ Nº 266/2024)

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 11:20

Mero expediente

11/04/2024, 14:09

Documentos

Intimação

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800580-33.2022.8.10.0111 ESPÓLIO DE: ANQUISIO MARCUS DE SOUSA BORGES ANQUISIO MARCUS DE SOUSA BORGES Rua Oito, 256, Parque União, TIMON - MA - CEP: 65631-374 Advogado(s) do reclamante: FRANCOIS LIMA DE BARROS (OAB 24867-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Rua Senador Vitorino Freire, s/n, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 DECISÃO Presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária. Sobre o pedido de tutela provisória, entendo que deve ser indeferido em razão da ausência da probabilidade do direito. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O CPC, em seu art. 1.059, ao tratar acerca da tutela antecipada contra a fazenda pública, prescreve que "à tutela provisória requerida contra a fazenda pública aplica-se, dentre outros, o disposto nos arts. 1º a 4º da lei nº 8.437/1992 (…)". O §3º do art. 1º da Lei nº 8.347/1992 preconiza que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Lado outro, em que pese a parte autora afirmar que houve preterição dos candidatos aprovados no concurso por ter a municipalidade contratado precariamente servidores temporários, o STJ possui o entendimento no sentido de que “A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado” (STJ; AgInt-RMS 66.381; Proc. 2021/0134117-7; RN; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 08/10/2021). Ademais, nos autos da ação popular que tramita nesta unidade sob o nº 0801180-25.2020.8.10.0111 foi proferida decisão que determinou a suspensão imediata do edital de convocação nº 01/2020. Após interposição de agravo de instrumento (processo nº 0800211-18.2021.8.10.0000), a 3ª Câmara Cível manteve a decisão deste juízo na íntegra, tendo sido determinado ainda a suspensão das nomeações dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município de Pio XII - Edital de Convocação nº 01/2020, publicado em 19/11/2020, até o final julgamento do recurso, o que ainda não ocorreu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a Fazenda Pública, ao seu órgão Advocacia Pública, para, querendo, contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis. Aduzidas preliminares na peça contestatória, intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Expeça-se o necessário. Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Notificação/Diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

13/12/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(33)