Cumprimento de sentença 0800640-03.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.416,24

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:39

Juntada de petição

23/01/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 26/01/2024

06/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:02

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 22/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:01

Juntada de diligência

08/01/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 11:22

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 15:22

Juntada de Certidão

14/12/2023, 10:07

Juntada de Certidão

12/12/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 10:21

Todas as movimentações(132)

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:39

Juntada de petição

23/01/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 26/01/2024

06/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:02

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 22/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:01

Juntada de diligência

08/01/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 11:22

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 15:22

Juntada de Certidão

14/12/2023, 10:07

Juntada de Certidão

12/12/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 10:21

Desentranhado o documento

12/12/2023, 10:21

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:49

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:45

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2023, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 23:20

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:08

Juntada de Certidão

30/10/2023, 13:08

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 13:55

Juntada de petição

27/10/2023, 21:41

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 15:11

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

19/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:47

Juntada de petição

22/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:41

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:00

Juntada de Certidão

25/05/2023, 16:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:41

Juntada de petição

24/05/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 10:12

Juntada de Certidão

17/05/2023, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2023, 10:01

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:58

Juntada de Ofício

15/05/2023, 12:12

Juntada de Ofício

15/05/2023, 12:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2023, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:52

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:36

Juntada de petição

16/08/2022, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos presentes autos à parte exequente, para tomar conhecimento do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores "NEGATIVA" id 72979075, bem como requerer o que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias. Joselândia/MA, 4 de agosto de 2022. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800640-03.2019.8.10.0146. Requerente(s): GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 13:00

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:59

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:55

Juntada de Certidão

22/07/2022, 10:54

Juntada de Certidão

18/07/2022, 14:55

Juntada de petição

13/07/2022, 18:04

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 02:12

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 11:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/05/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Comarca de Joselândia Ofício Requisitório de RPV Nº 034/2022 Processo nº.:0800640-03.2019.8.10.0146 Credor: GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA OAB: 605.241.583-55, Advogado: JONEY SOARES SANTOS OAB: MA10440 CPF/CNPJ: 672.893.713-72 Ente devedor: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA CNPJ: 06.274.757/0001-50 Valor Requisitado: R$ 1.354,06 (hum mil trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) Joselândia/MA, 16 de maio de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor André dos Santos Paula Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Rua Silva Jardim, 307 - Centro São Luís/MA 65.020-569 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor Presidente, Requisito a Vossa Senhoria o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.354,06 (hum mil trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 10:54

Juntada de Ofício

16/05/2022, 10:28

Juntada de Ofício

16/05/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 20:27

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:59

Juntada de petição

28/04/2022, 14:04

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Bernardo Luiz de Melo Freire Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para, nos termos do despacho de id. 61293063, tomar conhecimento da petição de id. 63265706 e "no prazo de 10 (dez) dias requer o que entender de direito". Joselândia/MA, 26 de abril de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800640-03.2019.8.10.0146. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 11:03

Juntada de Certidão

26/04/2022, 11:00

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

25/03/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 20:03

Juntada de petição

22/03/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800640-03.2019.8.10.0146. Requerente(s): GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

21/03/2022, 14:49

Juntada de Certidão

18/03/2022, 19:49

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:59

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO(A)(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A DESPACHO Ante o petitório de id. 43668025, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800640-03.2019.8.10.0146 REQUERENTE(S): GASPAR VALDIR PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte requerida CAEMA para juntar aos autos, no prazo de

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 09:33

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:33

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 12:32

Desentranhado o documento

01/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:47

Juntada de Certidão

20/08/2021, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 12:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 04:39

Juntada de petição

07/04/2021, 14:29

Juntada de certidão

03/03/2021, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2021, 10:50

Juntada de certidão

03/02/2021, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 12:42

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 10:37

Juntada de requisição de pequeno valor

26/01/2021, 14:23

Juntada de requisição de pequeno valor

26/01/2021, 14:22

Juntada de Certidão

10/11/2020, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:14

Juntada de petição

12/02/2020, 09:11

Juntada de diligência

03/02/2020, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 12:35

Juntada de diligência

03/02/2020, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 12:34

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 18:50

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 12:01

Conclusos para despacho

31/08/2019, 12:01

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 23:20

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:09

Despacho

•07/08/2023, 16:32

Despacho

•25/05/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:58

Decisão

•11/05/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:59

Despacho

•11/05/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:49

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/11/2023, 23:20

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:09

Despacho

•07/08/2023, 16:32

Despacho

•25/05/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:58

Decisão

•11/05/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:59

Despacho

•11/05/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:49

Despacho

•21/02/2022, 09:33

Despacho

•09/12/2019, 18:50

Documento Diverso

•31/08/2019, 12:01

Documento Diverso

•31/08/2019, 12:01

Documento Diverso

•31/08/2019, 12:01