Execução de Título Extrajudicial 0801952-27.2018.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801952-27.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TEXTIL J SERRANO LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO N PINHO DE SOUZA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS GOMES DA COSTA - SP394106, WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, conforme abaixo: DESPACHO O exequente solicitou expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) e solicitou a inscrição do nome de devedor nos órgãos de cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do CPC Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801952-27.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Santa Inês/MA, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. JAILSON SILVA MATOS Tecnico Judiciario Sigiloso

13/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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