Procedimento Comum Cível 0806601-82.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806601-82.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 12:05

Publicação

15/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AUREA MARGARETE SANTOS SOUZA - MA13929-A, MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo juntado pela Contadoria no ID. 125922660. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento das custas finais pode ser gerado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com acesso através da Guia "Gerador de Custas", seguindo o caminho "Atos diversos" → "Boleto avulso". Caxias, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024. VILNA VADJA BARBOSA LEITE Servidor da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0806601-82.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

Remessa

06/08/2024, 14:58

Documento (Certidão)

10/05/2024, 16:32

Documento (Certidão)

29/02/2024, 07:55

Recebimento

27/02/2024, 13:48

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:45

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:55

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO SENTENÇA DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUREA MARGARETE SANTOS SOUZA - MA13929-A INTIMAÇÃO da parte BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Para conhecimento do teor do (a) SENTENÇA exarado(a) nos autos a Id. 94126281, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 146068193, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento;c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação.Transitada esta em julgado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0806601-82.2019.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa.Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas.Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Serve a presente sentença como mandado de intimação.Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 15 de Junho de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CARTA DE CITAÇÃO O Juiz de Direito JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no uso de suas atribuições. FINALIDADE: CITAR Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, sobre o inteiro teor da ação acima identificado. Tudo conforme decisão proferida nos presente autos, que tramitam perante esta Secretaria Judicial e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível. ADVERTÊNCIA: Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertarem contestação, será aplicada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pel arte autora ( art. 344 do CPC/2015). SEDE DO JUÍZO: Rodapé. Caxias-MA, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. Eu, SEBASTIAO GILBERTO ASSUNCAO FILHO, servidor(a) da 2ª Vara Cível o digitei. SEBASTIAO GILBERTO ASSUNCAO FILHO Servidor da 2ª Vara Cível Endereço: *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101515253478300000023243198 1.MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS procuraçãof Procuração 19101515253565100000023243205 2.substabelecimento Procuração 19101515253615000000023243218 3. rg maria creusa Documento de identificação 19101515253656600000023243221 4. comprovante de residencia Comprovante de endereço 19101515253714200000023243223 5.hist consignações Documento Diverso 19101515253732700000023243227 Decisão Decisão 19110710344135100000023690336 Intimação Intimação 19110710344135100000023690336 Petição manifestação Petição 20012218583134300000025802832 Reclamação 20200100002706673 Documento Diverso 20012218583156800000025802833 Certidão Certidão 20050710014157600000028901576 Despacho Despacho 20052512220091000000029388851 Intimação Intimação 20052512220091000000029388851 Manifestação Petição 20082119582621800000032558107 Certidão Certidão 20082409525072700000032579258 Sentença Sentença 20090110052609800000032895872 Intimação Intimação 20090110052609800000032895872 Apelação Apelação 20092616393237800000033826855 Certidão Certidão 20110910153936600000035368200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111606415372700000035630571 Citação Citação 21041215321728900000041167247 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21070312410708900000045416696 AR Aviso de Recebimento 21070312410713600000045416697 Contrarrazões Petição 21071913294924200000046185697 1 Contrarrazões - MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS1062099 Petição 21071913294945400000046185701 Certidão Certidão 22042522444161500000061218624 Ofício Ofício 22042614595874400000061219725 Despacho Despacho 22080810362300000000079650998 Intimação Intimação 22080912030200000000079650999 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22100416392400000000079651000 HABILITAÇÂO Petição 22111910482300000000079651001 4338159-01dw-manifestacao_santander_generica_habilitacao Protocolo 22111910482300000000079651002 4338159-02dw-2 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651003 4338159-03dw-3 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651004 4338159-04dw-4 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651005 4338159-05dw-5 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651006 4338159-06dw-6 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651007 4338159-07dw-7 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651008 4338159-08dw-8 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651009 4338159-09dw-9 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651010 4338159-10dw-10 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651011 4338159-11dw-11 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651012 4338159-12dw-12 subs giovanna Procuração 22111910482300000000079651013 4338159-13dw-13 docs representacao santander Procuração 22111910482300000000079651014 4338159-14dw-14 docs representacao ole consignado Procuração 22111910482300000000079651015 Decisão Decisão 22120614134500000000079651016 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121210004100000000079651017 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020815412400000000079651018 Decisão Decisão 23022813575666100000080554774 Petição Petição 23031411351022400000081885007 5396644-01dw-petiodescadastramentoflaida Petição 23031411351090100000081885010 Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº: 0806601-82.2019.8.10.0029 NATUREZA: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA CREUSA SOARES DOS SANTOS Advogados: MATEUS ALENCAR DA SILVA (OAB/MA 11641) E OUTRA Apelado: BANCO SANTANDER S/A Advogados: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB/MG 152278) E OUTRA Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0806601-82.2019.8.10.0029 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, em suma, a Apelante aduz que é desnecessário apresentar extratos bancários por ser documento dispensável à propositura da ação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões (id 16409770). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. Passo a decidir. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da Apelante. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, contudo, restou firmado no IRDR que referido documento não é essencial para a propositura da ação. Dessa forma, nesse ponto, a propositura da ação não pode ser condicionada à apresentação dos extratos bancários, uma vez que “os extratos das respectivas contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação” (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Dessa forma, equivocada a extinção do processo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos e prosseguimento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

13/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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