Execução de Título Extrajudicial 0801493-36.2022.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801493-36.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801493-36.2022.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS ADVOGADA: MICHAELA DOS SANTOS REIS – OAB/MA 6774-A PROMOVIDA: LUCAS RONARI CAMPOS FONSECA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em seu Art. 57, é clara ao dispor que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. Destarte, ante o exposto, homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado (ID’s. 80502654 e 80590035), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com fulcro nos artigos 354 e 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de descumprimento da citada transação. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

13/12/2022, 00:00

Definitivo

12/12/2022, 10:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 21:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 09:24

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2022, 23:31

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2022, 02:04

Mero expediente

07/10/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

04/09/2022, 01:54

Conclusão (para despacho)

04/09/2022, 01:53

Documento (Certidão)

04/09/2022, 01:53

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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