Procedimento Comum Cível 0801211-42.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801211-42.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 10:16

Documento (Certidão)

06/07/2026, 10:15

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OLTONGILSON RABELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A Requerido(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ESPACHO Para fins de regular processamento do pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, faz-se necessária a cabal demonstração da exigibilidade do título judicial. Diante disso, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias relevantes do processo nº 1022266-22.2025.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comprovando, obrigatoriamente, o trânsito em julgado da decisão condenatória. Com a juntada, ou certificado o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Titular de Humberto de Campos, respondendo por Icatu, conforme portaria de Magistrado-GCGJ N° 1588, DE 20 DE MAIO DE 2026 Intimação - Processo nº. 0801211-42.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Reativação

09/06/2026, 17:01

Mero expediente

09/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:13

Documento (Certidão)

24/06/2025, 15:46

Definitivo

21/05/2025, 15:40

Documento (Certidão)

14/05/2025, 11:35

Mero expediente

22/04/2025, 22:01

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA: RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO APELADO: ALTONGILSON RABELO RODRIGUES ADVOGADOS: JOAO LIMA NUNES NETO - OAB MA19425-A E GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - OAB MA10345-A COMARCA: ICATU JUIZ: RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial (ID 36956135) da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Marco Antonio Guerreiro, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “Trata-se de apelação cível (id 29947678), interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da sentença prolatada pela vara única de Icatu na ação proposta por Altongilson Rabelo Rodrigues, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o réu pagar ao autor o auxílio-doença, entre 12.08.2019 e 14.03.2020, com renda mensal a ser apurada pela autarquia. Juros da citação. Correção pelo IPCA, desde quando cada prestação deveria ter sido adimplida. Honorários advocatícios de 10% do montante (id 29947675). Segundo a petição inicial (id 29947616): o demandante, passou por cirurgia de retirada de parte do intestino, ficou com fortes dores na região do tórax e abdômen, incapacitando-o para sua atividade laboral de pesca artesanal; e o demandado indeferiu pedido administrativo de auxíliodoença, pela ausência de prova da qualidade de segurado especial. Pede a concessão do benefício e a conversão em aposentadoria por invalidez. A irresignação defende: inexistência de prova do exercício da atividade de pescador artesanal no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício; alternativamente, diz que o laudo pericial constatou a incapacidade do período entre 14.06 e 14.12.2019; e aplicação da Selic como único fator de atualização monetária. Pede o provimento. Sem contrarrazões”. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária. Passo à análise, em conjunto, de ambos. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESA NECESSÁRIA Nº 0801211-42.2019.8.10.0091 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Icatu, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença ao recorrido, Altongilson Rabelo Rodrigues, segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de pescador artesanal. A sentença reconheceu a incapacidade temporária do recorrido, com base no laudo pericial, para o período entre 12/08/2019 e 14/03/2020, fixando a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora a partir da citação. De início, cumpre destacar que a legislação previdenciária reconhece como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991, o trabalhador que exerce a atividade de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que faça dessa atividade seu meio principal de subsistência. Nos autos, o autor comprovou a sua condição de segurado especial por meio dos seguintes documentos (ID 29947616 e seguintes): Declaração de Pescador Artesanal emitida pela Colônia de Pescadores; Registro na Colônia de Pescadores – 2018 a 2019; Notas Fiscais de venda de pescado emitidas em 2018 e 2019; Carteira de pescador artesanal atualizada; Todavia, não se extrai da petição inicial a ocorrência de acidente laboral como causa de pedi a respaldar o pedido de auxílio-doença formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto não autoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. Ora, a ênfase da narrativa do autor/apelado está na sua impossibilidade de retornar ao trabalho, na falta de reabilitação por iniciativa da autarquia e nos prejuízos que a cessação do auxílio-doença tem lhe trazido. Dito isso, cabe salientar que a CF, ao fixar a regra de competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da União e suas autarquias ou empresas públicas tais como as ações movidas em desfavor do INSS, excepcionou aquelas de natureza acidentária, que devem tramitar na Justiça Comum Estadual (art. 109, CF). Nesse sentido foram editadas as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 501 do Supremo Tribunal Federal (STF), as quais estabelecem que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das controvérsias decorrentes de acidentes de trabalho, in verbis: "Súmula 501 do STF: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." "Súmula 15 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Feitas tais considerações, verifica-se que a controvérsia envolve matéria previdenciária, de interesse da autarquia federal INSS, e que a sentença foi proferida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada. Nos termos do artigo 109, §4º, da Constituição Federal, e do artigo 108, II, da mesma Carta, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgar, em grau de recurso, causas de interesse de autarquia federal, advindas de comarcas do interior que não são sede de vara do juízo federal e que foram julgadas por juiz estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Além do mais, constata-se que a situação não se enquadra nas exceções que configurariam a competência da justiça estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 501 do STF e na Súmula n.º 15 do STJ. Dessa forma, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidades autárquicas forem interessadas na condição de ré, sendo que as ações previdenciárias ajuizadas em comarcas do interior onde não funciona vara federal devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual investido de competência delegada federal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Apelo deriva do decisum proferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de nio Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III- De acordo com parecer ministerial, Apelação não Conhecida. (ApCiv 0086572018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018); APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. I - A Justiça Federal é competente para julgar pedidos de aposentadoria especial rural. II - Se a ação foi distribuída em comarca que não possui Justiça Federal, em razão da competência delegada exercida pelo Juízo de 1ª instância com base no art. 109, §3º, da CF/88, declara-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso, declinando da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0362972017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE – FUNÇÃO DELEGADA RECONHECIDA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGO 109, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de hipótese de competência delegada, por se tratar de benefício de natureza previdenciária, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o recurso interposto, nos termos do artigo 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. (TJ-MT 10017115820208110028 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, por via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: OLTONGILSON RABELO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A Requerido(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº. 0801211-42.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de auxilio doença formulado por ALTONGILSON RABELO RODRIGUES em face do órgão previdenciário INSS. Contestação ao id. 29107147. Réplica ao id. 32512128. Laudo pericial juntado ao id. 63777423. Vieram os autos conclusos para julgamento após decisão de saneamento. Eis o breve relato, passo a decidir. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de pagar as parcelas de auxílio-doença compreendidas de referentes ao NB 629.112.179-8, por ter sido seu auxílio doença negado pela Autarquia Previdenciária, bem como a conversão em aposentaria por invalidez. Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, os seguintes os requisitos para a concessão do benefício em comento são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. b) Manutenção da qualidade de segurado. c) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que o segurado é portador de seguimento após cirurgia por outras afecções (CID 10- Z09.0), o que o incapacitou para o exercício das suas atividades profissionais ou para as suas atividades habituais no período de seis meses após a realização de cirurgia, constante como 14/06/2019. A condição de segurado e a carência na época da incapacidade também estão devidamente comprovadas mediante vasta documentação anexada aos autos que demonstram ser o autor pescador artesanal, portanto amparado pela condição de segurado especial a época do requerimento. Por outro lado, não assiste razão ao requerimento de conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial constatou que o autor se encontra apto para o trabalho. Nesse contexto, faz jus o autor apenas ao pagamento das parcelas relativas ao período de 12/08/2019 a 14/03/2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS na obrigação de pagamento das parcelas de benefício de auxílio-doença compreendidas entre 12/08/2019 (DER) e a data final da incapacidade (14/03/2020), com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, aplicados a poupança. Parâmetros para cumprimento de sentença NB: 629.112.179-8 Espécie de Benefício: 31 – Auxílio-doença (Concessão) DIB: 12/08/2019 DCB: 14/03/2020 DIP: 01/07/2023 Valor da RPV: A liquidar. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: OLTONGILSON RABELO RODRIGUES Advogados do(a) GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425,, do inteiro teor da decisão/despacho, transcrito a seguir: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSO Intimação - Processo nº. 0801211-42.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As partes são legítimas e estão bem representadas para a demanda. Presentes condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Inexistem, ainda, nulidades e/ou irregularidades. Ausentes preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise meritória. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, delimito as questões fáticas como em sendo a constatação da (s) doença (s) e seus múltiplos aspectos e seu grau de incapacitação. As questões de direito cingem-se à observância da Constituição Federal, legislação de benefícios previdenciários, e demais normas eventualmente aplicáveis ao caso, inclusive tratados e convenções internacionais. As regras probatórias seguem o ordinário na espécie, DETERMINO como prova necessária e suficiente a produção da prova pericial, por isso, na forma do artigo 465, NCPC, nomeio como Perito Dr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, Clinica Trauma, Rua das Cajazeiras, nº426, Bairro: Centro – São Luís – MA, (98) 3222-4629 / 3252-3694, E-mail: [email protected]. O perito nomeado responderá aos quesitos padrão da Justiça Federal, utilizados por este juízo, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa. Na forma do artigo 465, § 1º, II do NCPC, ficam as partes intimadas, VIA PJE, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias. De acordo com a Resolução 575/2019 - CJF, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas, que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5o, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7o e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante inexitência de profissionais à disposição nesse município, bem como da necessidade de deslocamento do profissional em distância de aproximadamente 100 Km de sua sede, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00, na forma da Resolução nº.RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, art.28, § 1º. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. A parte autora deverá apresentar à perita eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros eventualmente existentes contemporâneos à moléstia e exames atuais. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO E PARA AS PARTES. Após juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. Em seguida venham conclusos para saneador, com possibilidade de julgamento antecipado, se satisfeito com a prova pericial produzida. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico dos benefícios já percebidos fornecido pelo INSS (HISCRED ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Domingo, 07 de Fevereiro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA. Quesitos a serem respondidos: QUESITOS DO JUÍZO: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a CONCLUSÃO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária Parcial ou total h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial Se positivo, justificar apontando os elementos para esta CONCLUSÃO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação Qual atividade m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias A partir de quando n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento Qual a previsão de duração do tratamento Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico O tratamento é oferecido pelo SUS p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade) q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas Responda apenas em caso afirmativo.

11/02/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)