Cumprimento de sentença 0801497-52.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801497-52.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:56

Documento (Certidão)

29/06/2026, 09:51

Mero expediente

22/05/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

07/02/2026, 06:27

Documento (Certidão)

07/02/2026, 06:27

Documento (Certidão)

07/02/2026, 06:26

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº. 0801497-52.2020.8.10.0069 Intime-se a parte exequente para que manifeste-se acerca da impugnação, pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses - MA, data do sistema. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de dezembro de 2025. Eu ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 06:35

Documento (Certidão)

03/09/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO Advogados do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Inciso XXXII do art.1º do Provimento 22/2018. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses - MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025. FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Tecnico Judiciario Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ SEDE DESTE JUIZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto, Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA. CEP: 65570-000 - fone: 3478-1506/1309 – e-mail: [email protected]. Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0801497-52.2020.8.10.0069. CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (1420). ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Inciso XXXII do art.1º do Provimento 22/2018. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses - MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025. FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Tecnico Judiciario Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ SEDE DESTE JUIZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto, Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA. CEP: 65570-000 - fone: 3478-1506/1309 – e-mail: [email protected].

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO IRDR 53.983/2016. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS IMPROVIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. Com efeito, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não fora feito. III. Configura prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço, ao consumidor, sem solicitação prévia. IV. Seja pela não comprovação da regularidade e validade da contratação, seja pela prática abusiva de fornecer produto não solicitado, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão é medida que se impõe. V. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato. No caso em análise estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de repetição de indébito e dano moral. VI. Apelos improvido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801497-52.2020.8.10.0069 1ºAPELANTE:BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A, 2ºAPELANTE: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A APELADO(A): MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, que julgou procedente a pretensão inicial. Colhe-se dos autos que a parte autora fora surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, o qual alega não ter contratado. O suposto negócio jurídico consiste no Contrato n° 0123376500712, no valor mensal fixo de R$ 101,12 em 12 parcelas. Contestação, sustentando a regularidade da contratação, sem apresentação do respectivo instrumento contratual. O Juízo a quo entendeu pela invalidade do negócio jurídico e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Irresignada, o banco interpôs o presente recurso, alegando, em suma, a legalidade dos descontos em virtude de ter formalizado a contração. A parte autora também recorreu pugnando a manutenção da sentença e a majoração do dano mora e restituição em dobro dos descontos indevidos. Contrarrazões apresentadas. Com vistas, a Procuradoria de Justiça pugnou pelo desprovimento da Apelação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e provimento da Apelação da parte CONSUMIDORA. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do CPC estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Com efeito, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não fora feito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Estabelece, ainda, em seu art. 39, III, que configura prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço, ao consumidor, sem solicitação prévia. Logo, seja pela não comprovação da regularidade e validade da contratação, seja pela prática abusiva de fornecer produto não solicitado, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DO INSS. ANALFABETO. SERVIÇO DEFEITUOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. Ademais, em matéria de direito do consumidor, que incide ao caso, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. II - No caso destes autos, não se vê provas contundentes acerca do elemento anímico do apelado em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, mesmo porque se trata de pessoa idosa e analfabeta, ainda mais vulnerável a esse tipo de fraude, configurando a já reiterada prática de contratos fraudulentos em impingir empréstimos consignados sem anuência do consumidor. III - No caso destes autos, para além de não constar a juntada de documento que comprova a disponibilização do montante na conta da apelante, não há provas contundentes acerca do seu elemento anímico em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, não havendo, por parte da instituição financeira recorrente,sequer a preocupação em juntar instrumento negocial hábil, apto a confirmar a vontade em contratar, restando configurada a responsabilidade do vício no contrato de adesão. IV – Danos materiais que devem ser indenizados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois que presente o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, na medida em que cumpridos os dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável, que não ocorreu no presente caso. V - Quanto à análise da indenização por danos morais, vale registrar que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos, devendo, entretanto, ser reduzido o quantum indenizatório de 10.000,00 para R$ 5.000,00, ajustando-se com o que vem decidindo esta Câmara. Apelo parcialmente provido, apenas para a minoração do valor indenizatório. (Ap 0294652017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017). Quanto à repetição de indébito, o TJMA, na Tese 03 do IRDR 53.983/2016 assentou o seguinte entendimento: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em assim sendo, cabível, portanto, a imposição do dever de indenizar em dobro os valores descontos indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante. Importa destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). Os descontos no benefício previdenciário da consumidora, a título de empréstimo consignado, sem contratação regular, configuram ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, o que por si, geram ofensa aos direitos da personalidade, que enseja reparação, nos termos do art. 944 do CC. A indenização deve ter o duplo caráter, a saber, reparatório ao ofendido, compensando de forma justa o sofrimento experimentado, e inibitório ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração do ato lesivo. Na espécie, resta evidenciada a necessidade de condenar a parte apelada em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços, eis que os descontos indevidos, além de prejuízos à autora, geraram ao banco enriquecimento sem causa. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito supostamente firmado pelo consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de cartão de crédito não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0157092019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – IN RE IPSA – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – UM ÚNICO DESCONTO EFETIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso, em que o contrato foi excluído após o desconto de uma parcela. (TJ/MS - AC: 08000080520188120033 MS 0800008-05.2018.8.12.0033, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) Nessa esteira, a fixação do quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação do prejuízo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, de forma a evitar que a condenação se traduza em enriquecimento sem causa. É o pacífico entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. ADEQUADO. MICROEMPRESA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. II – A capacidade econômica do ofensor deve ser considerada no momento do arbitramento da indenização por danos morais. Sendo assim, o ilícito cometido pela pequena empresa, sobretudo quando não apresenta resistência ao pleito, não pode ser equiparado às grandes corporações econômicas e financeiras. III – Recurso não provido. (TJ/MG – AC: 10697160001064001 Turmalina, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo pelo desprovimento da Apelação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e provimento da Apelação da parte CONSUMIDORA, para reformar a sentença de base, condenando a instituição financeira a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC, e a devolver, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ). Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor indevidamente creditado na conta da parte autora, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Condeno, por fim, o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: "SENTENÇA MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO intentou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos, recebidos através de benefício previdenciário, valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido. Juntou as informações do(s) contrato(s) nº 0123376500712, objeto da lide. Alega a parte autora que nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso. Requereu a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação e condenação do requerido em danos morais. O requerido apresentou contestação em id. 40133291. NÃO foi juntada, à contestação, cópia do contrato e/ou algum documento da parte autora. Foi designada audiência de conciliação, a qual não ocorreu em função da ausência da parte requerente, razão pela qual restou inviabilizada a tentativa conciliatória (id. 42595174). Após, foi designada nova data de audiência de conciliação, todavia, esta NÃO logrou êxito (id. 62117770). Réplica à contestação, em id. 82671305, aduz a não juntada, pela ré, do contrato contestado e pede a procedência dos pedidos da exordial. RELATADOS. DECIDO. A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito. I- DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir por falta de pretensão resistida pois é pacífico o entendimento de que o prévio exaurimento da via administrativa não encerra pressuposto para o manejo de ações, sob pena de ofensa a garantia de acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CFB. Rejeito o pedido de conexão, vez que não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo, em ações declaratórias de inexistência débitos por fraude quando possuem as mesmas partes e causa de pedir próximas, sendo diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos. II - DO MÉRITO. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC2015). Desse modo, passou a ser ônus da parte ré a prova da existência e da validade do negócio, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora de fato realizou a contratação do empréstimo. Outrossim, o requerido aduz ter havido a contratação do empréstimo, contudo, não juntou o referido contrato. Assim, não tendo sido apresentado pela instituição bancária o contrato de empréstimo questionado pela autora, inexiste prova da existência e da validade da contratação, devendo, portanto, eventuais débitos dela decorrentes serem declarados inexistentes. No que diz respeito aos danos materiais, o réu deve ser condenado à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da autora de forma simples, uma vez que apesar da falta de prudência da instituição financeira ao permitir a contratação de empréstimo sem as cautelas de praxe, não restou comprovada a má-fé por parte da ré que efetuou a cobrança indevida, não prosperando o pleito da parte autora de que ocorra a restituição em dobro. Nesse sentido, precedente jurisprudencial pátrio: Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dívida inexigível. Prestações consignadas indevidamente no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídas, descontado o valor depositado pelo réu. Repetição do indébito de forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. STF. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade, mormente em razão de o réu ter efetuado depósito na conta do autor. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora desprovido. (TJSP - AC: 1010601-63.2020.8.26.0320, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado). Sem grifos no original. Deverá o autor comprovar os referidos descontos em sede de cumprimento de sentença. A respeito da definição de abalo moral, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, a reparação por abalo moral pressupõe a existência de circunstâncias fáticas que ultrapassem os aborrecimentos da vida cotidiana. No caso em apreço, não se discute que houve descontos indevidos na conta bancária da parte autora, tanto que, conforme fundamentação retro, foi declarada a inexigibilidade dos eventuais débito decorrente do referido contrato e determinada a devolução dos valores cobrados indevidamente. Ocorre que, além dos referidos descontos que não se revelaram devidos, não há nos autos nenhuma informação de que o nome da parte autora tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes ou que tenha havido qualquer forma de cobrança vexatória ou desproporcional. Assim, o desconto indevido, por si só, não caracteriza, a meu sentir, ofensa aos direitos da personalidade. A compensação por tal ilícito resolve-se com a devolução das quantias descontadas indevidamente, acrescida de correção monetária e juros de mora, o que será feito. Portanto, embora se reconheça que a parte autora teve aborrecimento com a situação descrita, os fatos narrados permaneceram na seara da mera irregularidade. Por tais fundamentos, entendo que a reparação material é suficiente para compensar a parte autora pelos prejuízos sofridos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do contrato bancário referido na inicial - contrato número 0123376500712 - com consequente inexigibilidade das dívidas dele decorrente; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJMA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, condicionado a comprovação efetiva dos descontos em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, EXTINGO o processo, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja cumprimento voluntário desta decisão em até quinze dias após o trânsito em julgado, fica o sucumbente ciente de que, na forma do art. 523, §1º e §3º do Código de Processo Civil, a multa de 10% e os atos de coerção patrimonial dar-se-ão independentemente de nova intimação, mediante requerimento do vencedor. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801497-52.2020.8.10.0069 Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.".,Eu Raimundo Alex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

02/07/2024, 00:00

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