Procedimento Comum Cível 0804304-40.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804304-40.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 11:21

Arquivamento

31/07/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:37

Publicação

11/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804304-40.2022.8.10.0048. REQUERENTE: M. G. N. T. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido ID 111949569 onde o autor requer a expedição de RPV para para satisfação dos honorários de sucumbência e parcelas retroativas. Verifica-se que Verifica-se que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, nos autos do processo 0800206-75.2023.8.10.0048, requereu o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE de sua companheira MARIA DAMIANA DOS ANJOS MORAIS TEXEIRA. Foi HOMOLOGADO o acordo formulado entre as partes, tendo sido determinado a implantação do benefício, que tomou o n. 210.637.269-2, conforme se vê do Dossiê Previdenciário – ID 104444763. Entretanto, verifica-se nos presentes autos, que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, filho de Raimunda Nonata Teixeira, portador da CIRG 054567296-1, nascido em 09.06.1968, natural de Itapecuru Mirim, consta como falecido em 15.01.2013, tendo seus herdeiros requerido, nestes autos, a pensão por morte. Há forte suspeita de fraude. No ID 104627037 já foi determinado por este juízo o sobrestamento da implantação do benefício bem como o levantamento das parcelas retroativas, até que a parte autora esclarecesse a divergência. O autor, intimado, através de seu advogado, permaneceu inerte. Desta forma, determino nova intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, a documentação de identificação do suposto falecido, JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, a fim de esclarecer se a questão se trata de homônimos ou de fraude documental. Enquanto não esclarecida a questão não será implantado o benefício ou expedido RPV. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

10/04/2024, 00:00

Desarquivamento

18/03/2024, 17:53

Mero expediente

16/03/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:59

Definitivo

05/02/2024, 10:29

Arquivamento

01/02/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 16:18

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804304-40.2022.8.10.0048. REQUERENTE: M. G. N. T. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido ID 111949569 onde o autor requer a expedição de RPV para para satisfação dos honorários de sucumbência e parcelas retroativas. Verifica-se que Verifica-se que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, nos autos do processo 0800206-75.2023.8.10.0048, requereu o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE de sua companheira MARIA DAMIANA DOS ANJOS MORAIS TEXEIRA. Foi HOMOLOGADO o acordo formulado entre as partes, tendo sido determinado a implantação do benefício, que tomou o n. 210.637.269-2, conforme se vê do Dossiê Previdenciário – ID 104444763. Entretanto, verifica-se nos presentes autos, que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, filho de Raimunda Nonata Teixeira, portador da CIRG 054567296-1, nascido em 09.06.1968, natural de Itapecuru Mirim, consta como falecido em 15.01.2013, tendo seus herdeiros requerido, nestes autos, a pensão por morte. Há forte suspeita de fraude. No ID 104627037 já foi determinado por este juízo o sobrestamento da implantação do benefício bem como o levantamento das parcelas retroativas, até que a parte autora esclarecesse a divergência. O autor, intimado, através de seu advogado, permaneceu inerte. Desta forma, determino nova intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, a documentação de identificação do suposto falecido, JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, a fim de esclarecer se a questão se trata de homônimos ou de fraude documental. Enquanto não esclarecida a questão não será implantado o benefício ou expedido RPV. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804304-40.2022.8.10.0048. REQUERENTE: M. G. N. T. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ORLANDIRA PEREIRA NUNES, por si e representando sua filha menor M. G. N. T., ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de seu companheiro JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, falecido em 05.01.2013. Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social. Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito. Acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora. D E C I D O. A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que seu falecido companheiro e genitor era segurado especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio. No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade da Autora, na condição de companheira. O óbito do companheiro da autora, foi comprovado por meio da certidão de óbito, que comprova a morte ocorrida em 05.01.2013. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido instituidor, a parte autora colacionou aos autos: _ Certidão de nascimento de inteiro teor, constando a profissão do falecido como sendo lavrador, documento datado de 17.03.2009; _ Certidão de óbito do falecido, constando a profissão do mesmo como sendo lavrador; _ Ficha Funerária, constando a profissão do falecido instituidor como sendo lavrador, documento datado do ano de 2010; _ Certidão eleitoral, constando a profissão do falecido como sendo lavrador; _ Ficha de loja, constando a profissão do instituidor como sendo lavrador, com data de 10.09.2009 e 10.03.2010; Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurado especial do extinto. Ainda que o falecido tenha vertido contribuições ao INSS, como trabalhador urbano, constato que a mesma teve caráter eventual, com duração de apenas 02 meses, de forma que o exercício eventual de trabalho urbano não descaracteriza a condição de segurado especial. Restringindo-se a lide, portanto, em saber se a Autora ostentava a condição de companheira, requisito indispensável para que a dependente faça jus à percepção da pensão por morte. Quanto a legitimidade, não há dúvidas de que a Autora, viveu maritalmente, com o falecido, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 12 anos, tendo, inclusive, filha em comum com o falecido, fato comprovado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo. Juntou ainda, filha funerária, datada do ano de 2010, onde consta a declaração da requerente na condição de esposa. Registro, ainda, que a requerente foi a declarante do óbito, o que comprova que a união estável perdurava quando do falecimento do instituidor. Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida. Comprovada, ainda, a condição de filha da requerente menor, M. G. N. T., comprovada através da certidão de nascimento. Comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro na data do óbito do segurado. No caso dos autos, a parte requerente possuía 43 (quarenta e três) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte pelo período de 20 anos, conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 5. Nesse diapasão, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo. Assim, tendo havido Requerimento Administrativo formulado pela Autora, protocolizado em 04.10.2021, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. Considerando a natureza da parcela ora deferida a parte autora, assim como os fundamentos acima delineados, entendo que a concessão da tutela de urgência se impõe, posto que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, por tratar-se o benefício de natureza alimentar, destinada a pessoa menor, sem fonte de renda e possibilidade de trabalho. Dispensada a caução por evidenciada a hipossuficiência da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE do segurado JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA – CPF 35486635320, em favor da companheira ORLANDIRA PEREIRA NUNES – CPF 81645031349, pelo prazo de 20 (vinte) anos e da filha menor M. G. N. T. -CPF11824321317, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo (04.10.2021), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A pensão deverá ser rateada entre a companheira e filhos, na forma da lei. Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário às autoras a partir da intimação do presente decisum, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00