Recurso Especial 0841414-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

CPF

Autor

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE EIRELI - ME

CNPJ

Reu

REVEL REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

OAB/MA 18165·CPF·Representa: Autor

ARISTIDES LIMA FONTENELE

OAB/MA 7750·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SANTOS ARAUJO

OAB/MA 7830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

05/08/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 697320/2025

05/08/2025, 14:11

Protocolizada Petição 697320/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2025

05/08/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/08/2025, 15:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

07/07/2025, 09:14

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

07/07/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

18/06/2025, 11:38

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/08/2025, 15:36