Execução de Título Extrajudicial 0800850-80.2019.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800850-80.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 07:19

Decurso de Prazo

01/08/2023, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA DE CASSIA DINIZ GOMES - MA16364 Requerido: CELSO DE LIMA MAFRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800850-80.2019.8.10.0008 PJe Indefiro a petição retro, haja vista, se tratar de pessoa jurídica, o que inviabiliza a constrição de bens por não fazer fazer parte do polo passivo da presente ação. Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerendo medidas pertinentes aptas a satisfação do seu crédito. Não havendo manifestação, arquive-se. São Luís,19 de julho de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Mero expediente

19/07/2023, 10:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:31

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA DE CASSIA DINIZ GOMES - MA16364 Requerido: CELSO DE LIMA MAFRA DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800850-80.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição (id. 94650042) da parte exequente em que requer expedição de alvará de valores penhorados, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, penhora na modalidade teimosinha e pesquisa no sistema SNIPER. Tendo em vista a penhora parcial do ID. 74025706 e o decurso do prazo in albis para impugnação, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da parte exequente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN, CPF: 088.617.063-04 E/OU de seu representante legal ANA DE CASSIA DINIZ GOMES, OAB/MA 16364, para levantamento da quantia de R$ 73,26 (setenta e três reais e vinte e seis centavos), inclusive com os acréscimos legais, penhorada ao ID. 74024571, com a observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Por seu turno, quanto aos demais pedidos da exequente, têm-se o que segue: Embora já admitida pelos tribunais superiores, a suspensão da CNH configura-se medida excepcional e requer a presença de outros requisitos para deferimento. Desse modo, não basta para o deferimento da medida que a execução seja infrutífera, é necessário demonstrar ao menos indícios de que exista patrimônio expropriável, e que a suspensão da CNH tenha o condão de obrigar o executado a adimplir o débito. Isso porque, na ausência desses requisitos, a medida se tornaria apenas punitiva e desproporcional, já que restringiria direito fundamental da parte sem necessariamente garantir o cumprimento da obrigação. Ademais, com relação a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), embora já tenha sido anunciado como uma ferramenta digital que tem a missão de centralizar e agilizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, esta ainda não possui integral implementação e integração com todos os demais sistemas. Outrossim, quanto pedido de bloqueio no SISBAJUD na modalidade teimosinha, verifica-se a exiguidade da última pesquisa e o insucesso das tentativas anteriores, sendo que, restando inviável a reiteração da medida indeterminadamente, caberia a exequente demonstrar cabalmente a alteração substancial na situação econômica e patrimonial do executado, apta a justificar a renovação pretendida, ônus não cumprido pela credora. Necessário ressaltar que a cooperação do Juízo para localização de bens do devedor ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, incumbindo à parte credora demonstrar minimamente o esgotamento de diligências outras que lhe competem e que estão ao seu alcance. Assim, considerando não restarem evidenciados os requisitos necessários para a aplicação e/ou renovação das medidas pretendidas, indefiro os pedidos e com isso, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Outras Decisões

20/06/2023, 13:51

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 09:47

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 09:38

Documentos

Intimação

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA DE CASSIA DINIZ GOMES - MA16364 Requerido: CELSO DE LIMA MAFRA DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800850-80.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição (id. 94650042) da parte exequente em que requer expedição de alvará de valores penhorados, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, penhora na modalidade teimosinha e pesquisa no sistema SNIPER. Tendo em vista a penhora parcial do ID. 74025706 e o decurso do prazo in albis para impugnação, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da parte exequente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN, CPF: 088.617.063-04 E/OU de seu representante legal ANA DE CASSIA DINIZ GOMES, OAB/MA 16364, para levantamento da quantia de R$ 73,26 (setenta e três reais e vinte e seis centavos), inclusive com os acréscimos legais, penhorada ao ID. 74024571, com a observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Por seu turno, quanto aos demais pedidos da exequente, têm-se o que segue: Embora já admitida pelos tribunais superiores, a suspensão da CNH configura-se medida excepcional e requer a presença de outros requisitos para deferimento. Desse modo, não basta para o deferimento da medida que a execução seja infrutífera, é necessário demonstrar ao menos indícios de que exista patrimônio expropriável, e que a suspensão da CNH tenha o condão de obrigar o executado a adimplir o débito. Isso porque, na ausência desses requisitos, a medida se tornaria apenas punitiva e desproporcional, já que restringiria direito fundamental da parte sem necessariamente garantir o cumprimento da obrigação. Ademais, com relação a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), embora já tenha sido anunciado como uma ferramenta digital que tem a missão de centralizar e agilizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, esta ainda não possui integral implementação e integração com todos os demais sistemas. Outrossim, quanto pedido de bloqueio no SISBAJUD na modalidade teimosinha, verifica-se a exiguidade da última pesquisa e o insucesso das tentativas anteriores, sendo que, restando inviável a reiteração da medida indeterminadamente, caberia a exequente demonstrar cabalmente a alteração substancial na situação econômica e patrimonial do executado, apta a justificar a renovação pretendida, ônus não cumprido pela credora. Necessário ressaltar que a cooperação do Juízo para localização de bens do devedor ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, incumbindo à parte credora demonstrar minimamente o esgotamento de diligências outras que lhe competem e que estão ao seu alcance. Assim, considerando não restarem evidenciados os requisitos necessários para a aplicação e/ou renovação das medidas pretendidas, indefiro os pedidos e com isso, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TUPAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA DE CASSIA DINIZ GOMES - MA16364 Requerido: CELSO DE LIMA MAFRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800850-80.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente requerendo que sejam oficiados sistemas de pagamento paralelos, fintechs que possuem contas de pagamento, cooperativas de crédito, e que seja feita a suspensão da CNH do executado e realização de nova penhora online por meio do SISBAJUD (ID 44491172). Defiro parcialmente os pedidos formulados. Quanto ao requerimento de expedição de ofícios e realização de pesquisas, cumpre ressaltar que a possibilidade de efetivação de requisição judicial às instituições detentoras de dados sigilosos, com a finalidade de fornecer subsídios a respeito da localização do devedor ou de bens, no intuito de permitir o regular prosseguimento do feito, trata-se de medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tais providência esgotou as vias ordinárias empregadas com essa finalidade. No presente caso, não há demonstração que a parte exequente tenha empreendido medidas e diligências nesse sentido, o que afasta o cabimento das medidas requeridas, considerando sua excepcionalidade. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH, embora já admitida pelos tribunais superiores, a medida solicitada igualmente configura-se como excepcional e requer a presença de outros requisitos para deferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido além de não garantir o pagamento da dívida, mostra-se desproporcional (STJ, REsp nº 1.854.289 - PB, Relator: Min. NANCY ANDRIGH, DJe 26/02/2020). Desse modo, não basta para o deferimento da medida que a execução seja infrutífera, é necessário demonstrar ao menos indícios de que exista patrimônio expropriável, e que a suspensão da CNH tenha o condão de obrigar o executado a adimplir o débito. Isso porque, na ausência desses requisitos, a medida se tornaria apenas punitiva e desproporcional, já que restringiria direito fundamental da parte sem necessariamente garantir o cumprimento da obrigação. Assim, considerando que não restaram evidenciados os mencionados requisitos, tem-se que a medida não merece, por ora, deferimento. Por outro lado, considerando a data remota da última tentativa de bloqueio e da apuração/atualização do valor exequendo, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos deste juizado para a atualização do valor devido à parte autora e proceda-se à nova tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD, utilizando o CPF presente nos autos. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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