Execução Fiscal 0000877-66.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000877-66.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:22

Publicação

20/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: JOSE DIAS DA COSTA JUNIOR - MA12267 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes requeridas, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência da suspensão do feito (ID 162985566). A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de outubro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000877-66.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:07

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE DIAS DA COSTA JUNIOR - MA12267 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomarem ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109889138. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à execução e por verificar que as corresponsáveis tributárias compareceram espontaneamente aos autos, o que convalidaria toda e qualquer nulidade relacionada à citação por edital prematuramente realizada, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000877-66.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a) defiro os pedidos do Fisco de id 84374431, tão somente no tocante às devedoras solidárias, devendo a Secretaria Judicial proceder à indisponibilidade de ativos financeiros em nome das corresponsáveis, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja R$ 90.376,35 (noventa mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimen-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros, após a devida certificação de tal circunstância nos autos, proceda-se à realização de consulta ao Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade das corresponsáveis, a ser(em) bloqueado(s) para fins de satisfação do débito, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação. Mediante o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Em relação à empresa executada, citada por edital no curso da demanda, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, e da Súmula nº. 196 do STJ c/c art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/1994, DETERMINO a intimação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de sua atuação institucional e exerça a função de curador especial da parte, ofertando defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 08:23

Documento (Certidão)

09/07/2024, 12:07

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE DIAS DA COSTA JUNIOR - MA12267 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes executadas, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomarem ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109889138. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à execução e por verificar que as corresponsáveis tributárias compareceram espontaneamente aos autos, o que convalidaria toda e qualquer nulidade relacionada à citação por edital prematuramente realizada, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000877-66.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s): Advogado do(a) defiro os pedidos do Fisco de id 84374431, tão somente no tocante às devedoras solidárias, devendo a Secretaria Judicial proceder à indisponibilidade de ativos financeiros em nome das corresponsáveis, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja R$ 90.376,35 (noventa mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimen-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros, após a devida certificação de tal circunstância nos autos, proceda-se à realização de consulta ao Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade das corresponsáveis, a ser(em) bloqueado(s) para fins de satisfação do débito, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação. Mediante o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Em relação à empresa executada, citada por edital no curso da demanda, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, e da Súmula nº. 196 do STJ c/c art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/1994, DETERMINO a intimação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de sua atuação institucional e exerça a função de curador especial da parte, ofertando defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: JOSE DIAS DA COSTA JUNIOR - MA12267 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogados(s): JOSE DIAS DA COSTA JUNIOR - MA12267, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000877-66.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Requerido(s): SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s) do(a)

13/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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