Procedimento Comum Cível 0800342-63.2022.8.10.0127 - TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de MARIA GOMES LEITE em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:44

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 10/05/2022

25/05/2022, 09:10

Publicado Intimação em 18/04/2022.

20/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

20/04/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA GOMES LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800342-63.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA GOMES LEITE em face BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID 61880137). Publicação da intimação (ID 61966721). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: a) Juntar de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; e b) Juntar de declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial. O art. 321 do Código de Processo Civil aduz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2022, 16:01

Indeferida a petição inicial

12/04/2022, 21:47

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 05:02

Decorrido prazo de MARIA GOMES LEITE em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 14:12

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA GOMES LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800342-63.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 21:51

Conclusos para decisão

02/03/2022, 22:35

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 22:35

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GOMES LEITE em 10/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA GOMES LEITE em 29/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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