Procedimento Comum Cível 0800454-58.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800454-58.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:40

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:22

Definitivo

04/12/2024, 17:20

Recebimento (competência exclusiva)

14/11/2024, 10:32

Documento (Decisão)

14/11/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800454-58.2019.8.10.0120 DECISÃO Tratando-se de ação proposta em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e estando ausente a natureza acidentária da ação, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. De tal forma, ao apreciar o feito, o juiz estadual o faz em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), que se limita ao processamento e julgamento em primeira instância, já que, na forma do art. 109, § 4º, da CF, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. No presente caso, tendo sido a apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária, o recurso deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o que atua na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Estaduais, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CF/88. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ/RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50581934420228217000, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM: 30-03-2022)”. Ante o exposto, de ofício e em conformidade com o parecer ministerial, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da presente apelação, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 10:31

Mero expediente

11/10/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 16:28

Documento (Certidão)

07/08/2024, 13:50

Decurso de Prazo

31/07/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:02

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:40

Documentos

Decisão (expediente)

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800454-58.2019.8.10.0120 DECISÃO Tratando-se de ação proposta em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e estando ausente a natureza acidentária da ação, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. De tal forma, ao apreciar o feito, o juiz estadual o faz em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), que se limita ao processamento e julgamento em primeira instância, já que, na forma do art. 109, § 4º, da CF, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. No presente caso, tendo sido a apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária, o recurso deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o que atua na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Estaduais, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CF/88. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ/RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50581934420228217000, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM: 30-03-2022)”. Ante o exposto, de ofício e em conformidade com o parecer ministerial, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da presente apelação, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/11/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)