Interdição/Curatela 0801139-87.2022.8.10.0111 - TJMA

Interdição/Curatela 0801139-87.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 06:18

Publicação

07/07/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801139-87.2022.8.10.0111. REQUERENTE: AYRTON DE MORAIS PESSOA - MA9712, PROMOVIDO: LEUDA DO NASCIMENTO SILVA 01, SN, VILA BATALHA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061-A ATO ORDINATÓRIO 1. Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo: 2. A intimação do advogado da autora habilitado nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça endereço atualizado da parte, possibilitando o regular andamento processual e o cumprimento de elemento essencial ao feito, consistente na assinatura do termo de compromisso do curador. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII-MA, Sexta-feira, 03 de Julho de 2026. JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone/Whatsapp: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR(A): FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA RUA 02, SN, urbano, VILA VITORIA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado do(a)

06/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 03:21

Mero expediente

02/07/2026, 10:59

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:35

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 14:11

Mero expediente

15/03/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:54

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Requerido: LEUDA DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801139-87.2022.8.10.0111 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em face de sua irmã, LEUDA DO NASCIMENTO SILVA, sob a alegação de que a interditanda é portadora de distúrbio mental permanente (CID: F72.1), não possuindo discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando, portanto, de curador. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais das partes e laudos médicos. A tutela de urgência foi deferida em 01/03/2023, nomeando-se o requerente como curador provisório. Na mesma decisão, determinou-se a realização de perícia médica e estudo social do caso. A curadoria especial foi nomeada e apresentou contestação por negativa geral em 23/03/2023. Em 27/10/2023, juntou-se o laudo pericial, concluindo que a interditanda é incapaz de gerir sua vida e necessitava de curatela. Posteriormente, foi realizado estudo social pelo CREAS de Pio XII, constatando-se que a interditanda reside com o requerente, que é seu principal cuidador. No dia 05/11/2024, foi realizada a entrevista com a interditanda, na qual foi possível constatar sua incapacidade para compreender e gerir seus atos civis. Durante a oitiva, a interditanda demonstrou dificuldade em responder a perguntas simples sobre sua rotina, situação financeira e relações sociais, evidenciando a necessidade de um curador para representá-la adequadamente. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, com a decretação da interdição de LEUDA DO NASCIMENTO SILVA e nomeação de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA como curador definitivo. O parecer ministerial também destacou a regularidade processual e a existência de elementos suficientes para a decretação da curatela, ressaltando que os documentos acostados aos autos comprovam a incapacidade da interditanda e a adequação do requerente ao exercício da curatela. Brevemente relatado, decido. A curatela é um instituto jurídico que visa resguardar os interesses da pessoa que, por razões transitórias ou permanentes, não pode exprimir sua vontade de forma plena. No direito brasileiro, a capacidade civil é a regra, sendo a restrição uma exceção admitida apenas em situações em que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de gestão dos próprios atos. Nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, o artigo 747 do Código de Processo Civil elenca os legitimados para requerer a interdição, incluindo os parentes próximos, como no caso concreto. O laudo pericial é conclusivo ao apontar que a interditanda é portadora de deficiência intelectual severa, impedindo-a de exercer plenamente seus atos civis. O estudo social realizado confirmou que o requerente presta os devidos cuidados à interditanda, garantindo-lhe condições adequadas de vida e assistência. Diante dessas provas, resta evidenciada a necessidade da curatela para resguardar os interesses da interditanda, sendo recomendável a nomeação de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA como curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a INTERDIÇÃO de LEUDA DO NASCIMENTO SILVA, nomeando-lhe curador FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo, Dr. LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA (OAB PI20061-A), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) acerca do arbitramento dos honorários advocatícios. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Requerido: LEUDA DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801139-87.2022.8.10.0111 [Capacidade] Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Francisco do Nascimento Silva, em prol de sua irmã, Leuda do Nascimento Silva, alegando que a interditanda não possui discernimento necessário para os atos da vida civil, conforme laudo médico que diagnostica distúrbio mental permanente (CID F72.1). O Ministério Público, em sua manifestação, requereu: 1) O chamamento do feito à ordem, para anulação da nomeação do curador especial e desentranhamento da contestação apresentada; 2) A designação de audiência para entrevista da interditanda, do requerente e eventuais testemunhas, nos termos do art. 751 do CPC; 3) A expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social para a realização de estudo social na residência do curador/curatelada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público merece acolhimento. Em relação ao pedido de designação de audiência e à realização de estudo social, tais medidas são necessárias para assegurar a devida proteção aos direitos da interditanda, considerando a gravidade da condição apontada no laudo pericial e a necessidade de avaliação das condições em que se encontra sob os cuidados do curador. No entanto, rejeito o pedido ministerial constante no item 1, que requer a anulação da nomeação do curador especial e o desentranhamento da contestação. A nomeação de curador especial, ainda que não obrigatória quando a ação é proposta por outro legitimado, não representa prejuízo ao andamento processual, sendo desnecessária sua anulação, além de evitar prolongamento indevido da demanda. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos ministeriais, determinando: a) Designo audiência para entrevista da interditanda, do requerente e eventuais testemunhas, nos termos do art. 751 do CPC, para o dia 05 de novembro de 2024, às 15h00min; b) A expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social para que seja realizado estudo social na residência do curador, com prazo de 30 dias para a elaboração do relatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

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