Execução de Título Extrajudicial 0801968-66.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801968-66.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 13:55

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Publicação

04/09/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801968-66.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA DESPACHO Inexistindo qualquer documento ou novo argumento capaz de modificar o entendimento deste juízo quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, pelo que mantenho a sentença de Id. 149882272. Em avanço, em observância ao disposto no Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de efetuar a análise do juízo de admissibilidade, consoante disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em aplicação analógica ao disposto no artigo 331, § 1º do CPC. Havendo ou não manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2025, 16:42

Mero expediente

30/08/2025, 22:50

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:45

Recebimento (competência exclusiva)

22/08/2025, 12:41

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 01:07

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:17

Documento (Certidão)

25/07/2025, 10:15

Petição (Apelação)

02/07/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801968-66.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DIMENSÃO AÇOS PLANOS LTDA. em desfavor de GLOBAL AÇO LTDA., visando à satisfação de crédito vencido em fevereiro de 2018. Ocorre que, conforme certificado nos autos (ID 139650671), a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária em 09/04/2018, fato que antecede o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 13/05/2018. Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a extinção da sociedade, mas requereu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa extinta e prosseguimento da ação, sob a alegação de dissolução irregular da sociedade. A controvérsia, portanto, reside na possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada extinta antes da propositura da ação, à luz dos pressupostos legais e da natureza da responsabilidade societária. É o relatório. Fundamento. Em regra, a extinção regular da pessoa jurídica por liquidação voluntária não enseja a responsabilização automática dos sócios por suas dívidas remanescentes. Em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da executada, a responsabilidade dos sócios é restrita à integralização do capital social, conforme preceitua o art. 1.052 do Código Civil. Em outras palavras, em se tratando de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, de forma que o deferimento da sucessão processual dependerá da comprovação de existência de patrimônio líquido positivo e da sua efetiva distribuição entre os sócios, como, aliás, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em caso extremamente semelhante, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2 (…). 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. (…).” (STJ, REsp nº 1.784.032/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 02/04/2019, Terceira Turma). No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a sociedade limitada extinta detinha patrimônio líquido positivo, tampouco foi apresentada prova de que houve sua efetiva distribuição aos sócios, circunstâncias indispensáveis para que se reconheça a legitimidade passiva destes no presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EIRELI. EXTINÇÃO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, utilizando-se a regra contida no artigo 110 do CPC, desde que observadas as características do tipo societário e a consequente responsabilidade dos sócios. 2. Em se tratando de pessoas jurídicas em que há responsabilidade limitada, como no caso dos autos, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedentes do c. STJ. 3. No caso, não restou comprovado que a liquidação da empresa extinta, uma empresa individual de responsabilidade limitada, tenha resultado em patrimônio transferido ao sócio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07405748620228070000 1690636, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) A alegação genérica de dissolução irregular não é suficiente, sobretudo na ausência de demonstração de que os sócios tenham se beneficiado de valores ou bens da empresa após a liquidação. Aliás, não há nos autos elementos concretos que caracterizem a dissolução como irregular. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam que a extinção se deu por liquidação voluntária regularmente registrada na Junta Comercial, sem qualquer indício de fraude, ocultação patrimonial ou descumprimento dos trâmites legais. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. EMPRESA BAIXADA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária é modalidade de dissolução regular da sociedade, que não autoriza, per si, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa. 2. Conforme súmula n. 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3. No caso, a propositura da ação executiva se deu anos depois da baixa da pessoa jurídica para liquidação voluntária, de modo que a empresa se revela ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. Erro material corrigido de ofício, para proceder à adequação do dispositivo da sentença, a fim de esclarecer que a extinção do feito sem resolução de mérito tem espeque no art. 485, VI, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50277935020228080035, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)gravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada denegou pedido de sucessão processual, deduzido com fundamento no art. 110, do CPC – Irresignação – Inadmissibilidade – A dissolução regular de empresa executada não demanda a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, em situação tal, os sócios sucessores das obrigações, devem ser habilitados nos autos, com fundamento no art. 110, do NCPC. Realmente, a regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada na Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos art. 51, § 1º e 1.033, II, ambos do Código Civil, equivalendo à morte da pessoa natural. In casu, entretanto, como ressaltado na r. decisão agravada, não há prova da dissolução regular da empresa executada. Destarte, não há que se cogitar de sucessão processual pelos seus sócios, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil ( CPC). Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21491607020208260000 SP 2149160-70.2020.8.26.0000, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Débito inscrito na Dívida Ativa estadual após a dissolução regular da sociedade, com registro junto à JUCESP e baixa do CNPJ. Parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, dada a extinção da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1500995-28.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 28/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2023) Portanto, não comprovadas as condições para a responsabilização dos sócios, e tendo a empresa sido extinta regularmente antes do ajuizamento, resta configurada a ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com ilegitimidade passiva manifesta da parte originalmente indicada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo, em razão da extinção da pessoa jurídica demandada antes do ajuizamento da ação e da inviabilidade jurídica de redirecionamento da execução aos sócios na forma pretendida, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por ausência de parte passiva legítima e válida a quem se possa atribuir a sucumbência, considerando que a empresa executada já não detinha personalidade jurídica ao tempo da propositura da ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801968-66.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA DECISÃO A parte exequente comparece nos autos requerendo a inclusão dos sócios Eronilson Pimentel Cunha e Francisca Aline Sousa Machado Cunha, por sucessão processual, no polo passivo, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisando os autos, verifica-se que o sócio Eronilson Pimentel Cunha, inscrito no CPF sob o nº 339.952.813-20, compareceu nos autos informando o distrato social da empesa, ID 14265551. Cumpre ressaltar que o referido documento (distrato social da empesa, ID 14265551) informa responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes a cargo da ex-sócia FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA. Observa-se, ainda, que o referido proprietário (sócio Eronilson Pimentel Cunha) possui advogado para recebimento de suas intimações, qual seja, Dr. Stênio Farias Marinho, OAB 7791. Nestes termos, considerando o pedido de inclusão dos proprietários no polo passivo da presente ação, determino a intimação do Sr. Eronilson Pimentel Cunha, por meio do seu advogado, Dr. Stênio Farias Marinho, OAB 7791, para manifestação sobre citado pedido, em 10 dias, esclarecendo sobre o distrato social ocorrido, bem como informando quem é atualmente o responsável pela citada empresa. Ademais, determino a intimação da parte exequente para, em 10 dias, para realizar o pagamento das custas referentes à diligência solicitada no SISBAJUD, na qual a parte exequente solicita busca de endereço dos sócios da Executada, Francisca Aline Sousa Machado Cunha, inscrita no CPF sob o nº 860.986.243-72 e Eronilson Pimentel Cunha, inscrito no CPF sob o nº 339.952.813-20, objetivando a citação da empresa, na qualidade de responsáveis por esta. Intimem-se. Timon/MA, 18 de junho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801968-66.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA Aos 19/06/2024, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO A parte exequente comparece nos autos requerendo a inclusão dos sócios Eronilson Pimentel Cunha e Francisca Aline Sousa Machado Cunha, por sucessão processual, no polo passivo, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisando os autos, verifica-se que o sócio Eronilson Pimentel Cunha, inscrito no CPF sob o nº 339.952.813-20, compareceu nos autos informando o distrato social da empesa, ID 14265551. Cumpre ressaltar que o referido documento (distrato social da empesa, ID 14265551) informa responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes a cargo da ex-sócia FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA. Observa-se, ainda, que o referido proprietário (sócio Eronilson Pimentel Cunha) possui advogado para recebimento de suas intimações, qual seja, Dr. Stênio Farias Marinho, OAB 7791. Nestes termos, considerando o pedido de inclusão dos proprietários no polo passivo da presente ação, determino a intimação do Sr. Eronilson Pimentel Cunha, por meio do seu advogado, Dr. Stênio Farias Marinho, OAB 7791, para manifestação sobre citado pedido, em 10 dias, esclarecendo sobre o distrato social ocorrido, bem como informando quem é atualmente o responsável pela citada empresa. Ademais, determino a intimação da parte exequente para, em 10 dias, para realizar o pagamento das custas referentes à diligência solicitada no SISBAJUD, na qual a parte exequente solicita busca de endereço dos sócios da Executada, Francisca Aline Sousa Machado Cunha, inscrita no CPF sob o nº 860.986.243-72 e Eronilson Pimentel Cunha, inscrito no CPF sob o nº 339.952.813-20, objetivando a citação da empresa, na qualidade de responsáveis por esta. Intimem-se. Timon/MA, 18 de junho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Conclusão (para despacho)

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