Cumprimento de sentença 0843993-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843993-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0843993-72.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 12 de dezembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

13/12/2022, 00:00

Definitivo

12/12/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 14:11

Documento (Ofício)

21/10/2022, 09:11

Trânsito em julgado

17/10/2022, 08:47

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 11:54

Publicação

02/10/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERISVAN PEREIRA CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0843993-72.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015. Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID74246685). A parte autora manifestou concordância com os cálculos juntados pelo executado (ID74360854). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado foi aceito pelo exequente, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente decisão/sentença serve de mandado de intimação.

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 12:10

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 12:10

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0843993-72.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ERISVAN PEREIRA CARVALHO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Erisvan Pereira Carvalho em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que é professor público concursado da rede Estadual de Ensino do Maranhão, e que concluiu curso de Pós-Graduação lato sensu pela Faculdade de Estudos Superiores do Maranhão – FESCEMP, o que lhe daria direito ao recebimento de gratificação de titulação, de acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013. Segue alegando que entrou com o pedido administrativo solicitando a implantação da referida gratificação em 09/07/2018, mas seu requerimento obteve parecer com a conclusão de indeferimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão. Dessa forma, pleiteia o autor provimento judicial que lhe assegure a condenação do demandado a promover a implantação do percentual de 15% em sua remuneração, referente à gratificação de titulação por conclusão de Especialização, bem como ao pagamento do valor retroativo pelo não pagamento da referida gratificação desde quando teria direito. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido do demandante para que seja implantado em seus proventos a denominada Gratificação por Titulação, prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, uma vez que alega ter concluído curso de Pós-Graduação e ter solicitado essa implantação administrativamente, mas sem êxito. Requer também o pagamento dos valores retroativos dessa gratificação. O requerido, em sua contestação, alega que o requerimento administrativo do autor foi realizado somente em julho de 2018, e não em março de 2017, como o autor pede na inicial, e que a verba foi implantada administrativamente em dezembro de 2021. Ademais, afirma que ao apresentar o requerimento administrativo o autor possui apenas mera expectativa de direito, sendo descabido o pedido de retroativos. Assim, tem-se que a contestação do demandado não deduziu nenhuma defesa capaz de desconstituir as provas juntadas pelo autor, no sentido de ter ou não direito à implantação da gratificação e ao recebimento dos retroativos, apenas as fichas financeiras para comprovar que a verba já foi implantada administrativamente. O demandante, por sua vez, se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo com o demandado mediante concurso público, o certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu pela Faculdade de Estudos Superiores do Maranhão – FESCEMP, cópia de suas fichas financeiras e cópia do requerimento administrativo onde requereu a implantação da gratificação. Ademais, o fato de o demandado já ter implantado essa gratificação administrativamente em dezembro/2021 já mostra que o autor teria direito à mesma, restando pendente apenas o recebimento do valor retroativo. No entanto, apesar de o autor afirmar que requereu a gratificação administrativamente por duas vezes e de seus cálculos do valor retroativo considerar como data inicial o mês de março de 2017, o único requerimento administrativo juntado aos autos é datado de 09/07/2018, sendo esta data levada em consideração como sendo a data do referido pedido administrativo. Assim, com base na legislação pertinente ao caso, tem-se que a autora preencheu os requisitos do art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, senão vejamos: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Destarte, considerando que o único requerimento administrativo protocolado pelo autor e juntado aos autos é datado de 09/07/2018, conforme já dito, o retroativo do percentual de 15% sobre seu vencimento base deve ser pago desde o referido mês (julho/2018) até dezembro/2021, tendo em vista que o demandado implantou a referida gratificação no vencimento do autor no mês 12/2021, conforme se vê das fichas financeiras juntadas pelo demandado. Assim, tomando por base o vencimento do autor retratado nas suas fichas financeiras, qual seja no valor de R$ 2.610,22 (dois mil seiscentos e dez reais e vinte e dois centavos) de julho/2018 a janeiro/2020 e no valor de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) de fevereiro de 2020 a novembro de 2021, tem-se que o retroativo calculado de julho/2018 a novembro/2021 está no patamar de R$ 16.963,53 (dezesseis mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), com os acréscimos legais. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao autor a importância de R$ 16.963,53 (dezesseis mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), a título do retroativo da gratificação por titulação objeto do presente processo, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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