Procedimento Comum Cível 0800286-07.2019.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800286-07.2019.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800286-07.2019.8.10.0104. REQUERENTE: SEBASTIANA SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I. RELATÓRIO Sebastiana Silva Araújo e M. G. D. S. L., por seu advogado, ajuizaram a presente Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, em face da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, alegando que são legítimas herdeiras do Sr. Cosmo Rodrigues Lima, o qual faleceu no dia 24.09.2016, em decorrência de acidente automobilístico, nesta cidade. Assim, requereram o pagamento de indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ante o óbito do instituidor. Com a inicial, juntaram os documentos. Contestação ao ID n. 23916734, na qual a parte requerida pugna pela improcedência do pleito autoral. Instado, o representante do órgão Ministerial opinou pelo julgamento antecipado da lide, com o consequente deferimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja condenado ao pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) no valor correspondente ao evento morte, com correção monetária e juros de mora, conforme determinação legal. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide Pois bem, dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC. II.2 Das preliminares II.2.1 Da ausência de comprovação de exclusivos beneficiários No que tange à falta de comprovação de inexistência de outros herdeiros, não há como se exigir das requerentes que comprovem um fato negativo, ou seja, o de que não existe mais nenhum outro herdeiro ou cônjuge do falecido, exatamente porque é isso que as requerentes afirmam e defendem. Por óbvio, se eventualmente mais algum beneficiário surgir, em face disso responderão as representantes das autoras e a filha maior, caso tenham agido de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DA FILHA DA VÍTIMA FATAL DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, inclusive perante o INSS, tem a 1ª Autora legitimidade para pleitear a cobrança da sua quota parte do seguro obrigatório. - Tendo sido demonstrada que a 2ª Autora é filha da vítima fatal de acidente de veículo, sendo sua herdeira legal, nos termos do artigo 4º, da Lei 6.194/74, a possível existência de outros herdeiros não retira daquela o direito de pleitear a quota parte que lhes cabe na sua integralidade, devendo, posteriormente, se for o caso, responder perante os outros beneficiários pelo valor que lhes é devido. (TJ-MG - AC: 10421150015467001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2017). (grifou-se). II.2.2 Da ausência de laudo pericial Importante destacar que, uma vez acostada aos autos documentação suficiente para comprovar que a morte da vítima adveio de acidente de trânsito, máxime a já mencionada certidão de óbito, não há necessidade de certidão de auto de necropsia fornecida pelo IML (art. 5º, §§ 1º, “a” e 3º, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, trago à colação precedente da 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO DE NECROPSIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 2. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 6.194/74, não há necessidade de apresentação de laudo de necropsia quando devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o evento morte através da juntada do atestado de óbito e do registro da ocorrência no órgão policial. 3. Consoante dispõe o enunciado nº 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária flui a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou. Assim, tratando-se de acidente ocorrido em 1º de novembro de 1992, será este, portanto, o marco inicial para a incidência da correção monetária da verba indenizatória. 4. A teor da Súmula nº 426, do Superior Tribunal de Justiça, “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 5. Recurso desprovido. (Órgão: 5ª Turma Cível. Processo N. Apelação Cível 20100110962168APC. Relator: Desembargador JOÃO EGMONT. Acórdão Nº 574.771). (grifou-se). Afasto, pois, a preliminar arguida. II.2.3 Da falta de interesse de agir No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar a seu favor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de condenar a ré ao pagamento da verba indenizatória devida. Há de se esclarecer que, em casos como tais, não existe a necessidade do esgotamento das vias administrativas, mas a necessidade do prévio requerimento administrativo, o indício de que deve existir a tentativa de fazê-lo, a ponte de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, de intervenção do Poder Judiciário, sendo este assegurado ao autor, pelo princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.3 Do mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de trânsito, e dele advindo lesões à vítima ou até mesmo seu óbito, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade/óbito da vítima, assistindo assim, à parte autora, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. Observa-se que o art. 4°, caput, da Lei n.º 6.194/74, atribui aos herdeiros a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT, no caso de acidente que resulte na morte do segurado. No presente caso, observo que o acervo probatório é suficiente para procedência, ante a certidão de óbito ao ID n° 22072715 e de ocorrência policial ao ID n° 22072714. Veja-se que a própria certidão de óbito atestou a causa da morte da vítima como sendo o acidente automobilístico em questão. Importante destacar que, uma vez acostada aos autos documentação suficiente para comprovar que a morte da vítima adveio de acidente de trânsito, não há necessidade de apresentação de laudo de necropsia/declaração de óbito fornecida pelo hospital em que a falecida fora necropsiada (art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 6.194/74). Provados, portanto, a ocorrência do acidente automobilístico em via pública e a morte do sr. Cosmo Rodrigues de Lima, ora instituidor, assim como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, inciso I da Lei n.º 6.194/1974. Desta feita, entendo que restou devidamente demonstrado que a autora M. G. D. S. L. é filha da vítima Cosmo Rodrigues de Lima, bem como que a senhora Sebastiana Silva Araújo era companheira do extinto, sendo partes legítimas para figurarem no pólo ativo da ação Assim, preenchidos os requisitos legais, passo então a analisar o valor de indenização devido no presente caso. Tendo o evento fatídico, que levou a óbito o de cujus, ocorrido em 24.09.2016, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Assim, comprovados o acidente automobilístico e o evento morte dele decorrente para o que exigíveis os documentos mencionados no art. 5º, § 1º, a, da Lei nº 6194/74, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil da seguradora requerida, enquanto líder do grupo de convênio DPVAT. Igualmente aplicável a novel legislação quanto aos beneficiários da indenização, na forma do art. 792 do Código Civil, cabendo aos herdeiros a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo 50% destinado ao cônjuge do extinto e o restante (50%) à filha habilitada III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Seguro] Ante o exposto, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07 e, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO entabulado na inicial, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a indenizar M. G. D. S. L., no montante de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), deixando intacta a metade cabível à SEBASTIANA SILVA ARAÚJO, cônjuge do de cujus, no importe de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (súmula 580, STJ). Condeno a vencida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica ressalvado o direito de eventuais herdeiros buscarem contra os requerentes, pela via própria, sua quota parte na indenização pelo seguro DPVAT ora reconhecido como devido pela morte do de cujus. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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