Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Requerente: VALBERTO CUNHA DE SOUSA
Requerido: MARCELO DE SOUZA FARIAS e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS - OAB/MA 11427, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Pelo contrário, o próprio extrato bancário colacionado aos autos ratifica a capacidade financeira do exequente, o qual dispõe de saldo suficiente e limite de cheque especial em valor considerável (R$ 20.000,00), junto a uma instituição financeira, o que reflete a plena possibilidade de pagamento de custas processuais. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0815991-09.2020.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Rescisão / Resolução] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Julho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de novembro de 2021. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário