Execução Fiscal 0002418-18.2003.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002418-18.2003.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:31

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:34

Trânsito em julgado

04/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0002418-18.2003.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0002418-18.2003.8.10.0044–EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:05

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO APELADOS: AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOSE ANTONIO LOPES AGUIAR, JOSE TELES DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLON COSTA SANTOS – OAB/MA 8116 PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002418-18.2003.8.10.0044 – IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ente público em face de Agrocampo Indústria e Comércio Ltda., José Antonio Lopes de Aguiar e José Teles de Almeida. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil, mas condenou o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. Consta da petição inicial que o Estado do Maranhão ajuizou execução fiscal contra os executados, buscando o recebimento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 1127/2002. Posteriormente, o exequente requereu a desistência da ação executiva, com fundamento na Lei Estadual n.º 10.574/2017, que autoriza a Procuradoria do Estado a desistir de execuções fiscais de pequeno valor, sem renúncia ao crédito, desde que não haja garantia ou suspensão de exigibilidade. Requereu, com base nisso, a extinção do processo, sem qualquer imposição de ônus de sucumbência. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs Apelação Cível. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência seria indevida, tendo em vista que a parte executada, embora citada, não apresentou contestação nem constituiu advogado nos autos. Argumenta que, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o credor não deve arcar com verba honorária quando desiste da execução antes da apresentação de embargos ou da constituição de procurador pela parte contrária. Cita precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Aduz, ainda, que a imposição de honorários contraria o princípio da causalidade, pois quem teria dado causa à propositura da demanda seria o próprio executado, ao não satisfazer o crédito espontaneamente. Por fim, ressalta que o pedido de desistência está amparado na Lei Estadual n.º 10.574/2017, que não exige, para sua aplicação, qualquer penalidade ao ente público, e que, em casos análogos, a jurisprudência tem afastado a condenação em honorários. Pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso, para afastar a condenação imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando, desde já, à apreciação de seu mérito, o que faço monocraticamente, amparado no art. 932, V, do CPC. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado em execução fiscal proposta contra AGROCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal restringe-se à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Assiste razão ao apelante. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que a desistência da execução fiscal se dá antes da apresentação de embargos à execução e na ausência de advogado regularmente constituído pela parte executada, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de efetiva atuação profissional a ser remunerada. Confira-se o seguinte julgado: “O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos.” (REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 08/04/2021) No caso concreto, o Estado do Maranhão, amparado pela Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei nº 11.191/2019, promoveu a desistência da execução fiscal em razão de o crédito executado estar abaixo do valor mínimo estabelecido para o ajuizamento ou prosseguimento da cobrança judicial. A norma estadual autoriza expressamente a desistência nesses casos, sem que isso implique renúncia ao crédito tributário. Ademais, a própria sentença reconhece que não houve apresentação de defesa ou embargos à execução por parte dos executados, tampouco manifestação nos autos após a citação. Ausente, portanto, o pressuposto fático-jurídico para a fixação de verba honorária de sucumbência. No tocante ao princípio da causalidade, também não se verifica fundamento para imputar ao ente público o pagamento de honorários. A execução fiscal é consequência direta da inadimplência do devedor, não se caracterizando conduta culposa do Estado ao buscar a tutela judicial para satisfação de crédito tributário legítimo. Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se os demais termos da sentença de extinção sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado do Maranhão, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOSE ANTONIO LOPES DE AGUIAR, JOSE TELES DE ALMEIDA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº. 01.699.471/0001-00, na pessoa de seu representante legal e seu corresponsável JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE AGUIAR, CPF 129.474.583-20, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0002418-18.2003.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e seus corresponsáveis, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos (id 126718726), depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adote a secretaria judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2ºe §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002418-18.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e seus corresponsáveis, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos (id 126718726), depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adote a secretaria judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2ºe §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23 de outubro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOSE ANTONIO LOPES DE AGUIAR, JOSE TELES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002418-18.2003.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e seus corresponsáveis, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos (id 126718726), depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adote a secretaria judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2ºe §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado(s): SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002418-18.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): AGROCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado(s) do(a)

13/12/2022, 00:00

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