Procedimento Comum Cível 0805672-16.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805672-16.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 10:33

Trânsito em julgado

31/07/2023, 10:32

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:30

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 16:47

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 19:16

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 15:48

Publicação

13/01/2023, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO SOARES PINTO - MA8595, ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Endereço réu: BANCO BRADESCO S.A. Avenida Getúlio Vargas, 1333, - de 1496/1497 ao fim, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805672-16.2019.8.10.0040 Autor (a): CLAUDIA DOS SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se Impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, ao argumento de que a credora incluiu indevidamente os valores de multa por descumprimento e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC), uma vez que o depósito judicial dos valores da condenação foi realizado antes mesmo da intimação para pagamento. A parte adversa se manifestou na petição ID 73527826, afirmando a correta imposição dos valores no total da condenação, uma vez que o pagamento se deu após o trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. Sucintamente é o cabia relatar. Passo a decidir. De logo, verifico que merece acolhimento a manifestação da executada. O art. 523, § 1º assim dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Logo, pode-se concluir que assiste razão ao impugnante quanto à impossibilidade de inclusão dos valores de honorários de 10% e multa por descumprimento também de 10%, uma vez que o depósito judicial ocorreu antes mesmo da intimação prevista no art. 523, não restando configurada a intempestividade do pagamento. Diante disso, acolho a impugnação, nos termos da fundamentação acima e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 526, § 3º, CPC. Autorizo o banco réu ao levantamento do valor depositado a título de garantia do juízo (ID 72752301) por meio de alvará eletrônico de pagamento. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do excesso (ID 64184605), ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de novembro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2022, 11:37

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 16:37

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO SOARES PINTO - MA8595, ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Endereço réu: BANCO BRADESCO S.A. Avenida Getúlio Vargas, 1333, - de 1496/1497 ao fim, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805672-16.2019.8.10.0040 Autor (a): CLAUDIA DOS SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se Impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, ao argumento de que a credora incluiu indevidamente os valores de multa por descumprimento e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC), uma vez que o depósito judicial dos valores da condenação foi realizado antes mesmo da intimação para pagamento. A parte adversa se manifestou na petição ID 73527826, afirmando a correta imposição dos valores no total da condenação, uma vez que o pagamento se deu após o trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. Sucintamente é o cabia relatar. Passo a decidir. De logo, verifico que merece acolhimento a manifestação da executada. O art. 523, § 1º assim dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Logo, pode-se concluir que assiste razão ao impugnante quanto à impossibilidade de inclusão dos valores de honorários de 10% e multa por descumprimento também de 10%, uma vez que o depósito judicial ocorreu antes mesmo da intimação prevista no art. 523, não restando configurada a intempestividade do pagamento. Diante disso, acolho a impugnação, nos termos da fundamentação acima e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 526, § 3º, CPC. Autorizo o banco réu ao levantamento do valor depositado a título de garantia do juízo (ID 72752301) por meio de alvará eletrônico de pagamento. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do excesso (ID 64184605), ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de novembro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FABIANO SOARES PINTO - MA8595, ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805672-16.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Contratos Bancários, Bancários] Requerente: CLAUDIA DOS SANTOS SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) AUTOR: FABIANO SOARES PINTO - OAB/MA 8595, ALINE VALENCA ASSUNCAO - OAB/MA 18035, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito. D E S P A C H O Considerando a concordância da parte autora com os valores depositados no id nº 35445692, expeça-se alvará separadamente para o levantamento dos valores relativos a condenação principal e aos honorários advocatícios. Observo que a exequente noticia a existência de saldo remanescente de R$ 1.641,45 (mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Inicialmente, Intimação - Advogados/Autoridades do(a) intime-se a advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais relativas à execução dos honorários advocatícios. Cumprida tais determinações, intime-se o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter os autos à Contadoria Judicial, para apuração do montante (CPC/2015, art.523, §1º). Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema BACENJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art.523, §3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art.525). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art.525, § 1º, do CPC/2015. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 20 de outubro de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de março de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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