Execução de Título Extrajudicial 0801670-24.2018.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801670-24.2018.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 15:38

Definitivo

14/03/2023, 14:41

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-24.2018.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A, TATHIANA SAMPAIO DOVERA - MA17363 REQUERIDO(A): GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o cumprimento da diligência, bem como os documentos trazidos pelo condomínio, expeça-se alvará de transferência em seu favor, das quantias depositas em conta judicial, consoante certidão de id82280159, no valor de R$6.822,53, mais acréscimos legais, para a conta de Romolo Duarte Dovera, CPF 110.975.663-15, Banco CEF 104, Agência 1413, operação 001, Conta Corrente 5181-7, desde que haja poderes outorgados para tanto. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Espec Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-24.2018.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A, TATHIANA SAMPAIO DOVERA - MA17363 REQUERIDO(A): GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o cumprimento da diligência, bem como os documentos trazidos pelo condomínio, expeça-se alvará de transferência em seu favor, das quantias depositas em conta judicial, consoante certidão de id82280159, no valor de R$6.822,53, mais acréscimos legais, para a conta de Romolo Duarte Dovera, CPF 110.975.663-15, Banco CEF 104, Agência 1413, operação 001, Conta Corrente 5181-7, desde que haja poderes outorgados para tanto. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Espec Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

23/02/2023, 00:00

Mero expediente

17/02/2023, 11:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 08:21

Documento (Certidão)

30/01/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 06:35

Publicação

13/01/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-24.2018.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A, TATHIANA SAMPAIO DOVERA - MA17363 REQUERIDO(A): GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A diligencia não foi cumprida na integra, pois o autor não juntou certidão expedida pela secretaria onde encontra-se em tramitação o processo 0801829-29.2020 que a referida decisão não foi revogada. Assim, intime-se para tanto, com prazo de cinco dias. Intime-se o autor. São Luís, Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 13:19

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801670-24.2018.8.10.0012. RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A (4961) DECISÃO MONOCRÁTICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral (art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC). Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto o recurso interposto visa destrancar o Recurso Extraordinário sem o prévio esgotamento da instância. Decido Pontuo serem tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente”. Anoto constituir a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário, ao fundamento do artigo 1.030, I, do CPC. Nessa quadra, observo que o § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil atesta que “da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. E contra “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”, in verbis: “Art. 1.030 (...) I “ negar seguimento: a) o recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...)§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Ressalto, ainda, que, conforme entendimento posto no Recurso Extraordinário com agravo 1.252.403 Maranhão: (...) não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.(...) Portanto, em não se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC (§ 1º do art. 1.030), incabível o agravo baseado no art. 1.042. O recurso aceitável seria o Agravo Interno. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo assentado no art. 1.042, do CPC/15, para impugnar decisão do Presidente da Turma que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Logo, não se encontra preenchido o requisito da taxatividade. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 482. APLICAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. Não cabe agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que, proferida na origem em sede de juízo de admissibilidade, aplica Tema de Repercussão Geral, caso em que é cabível agravo interno, dirigido ao Tribunal a quo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1138916 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019) Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente Agravo, por sua manifesta irregularidade formal. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. São Luís,30 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801670-24.2018.8.10.0012. RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A (4961) Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por GUSTAVO SANTOS SIMIAO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais, para requerer: (...) 1) Conheça e deem provimento ao presente recurso, para reconhecendo a incompetência material da causa, a ser processada e julgada na justiça especializada, seja anulado o V.Acórdão nº (774/2021-1 e 5653/2021) determinado a remessa dos autos à justiça comum, para regular processamento e julgamento; 2) Caso não seja, reconhecida a incompetência material acima descrita, o que não se espera, que seja reformada o V.Acórdão nº (774/2021-1 e 5653/2021), reconhecendo como inexigível a cobrança de juros de 0,33% ao dia, por falta de suporte legal, e seja determinado a aplicação de juros de 0,033% ao dia (corresponde 1% ao mês) na correção dos créditos apresentados, conforme descrito acima;(...) Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,31 de janeiro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5653/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 9989647 NO RECURSO INOMINADO Nº 0801670-24.2018.8.10.0012 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Maria Izabel Padilha (vogal). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO SANTOS SIMIAO, nos quais afirma o embargante padecer de contradição o acórdão nº 774/2021-1. Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim “retificar a r. decisão, reconhecendo a prescrição de fundo de direito, a inexigibilidade dos juros e cláusula penal alhures descritas, bem como, a incompetência do juizado para julgamento da causa ante a sua complexidade que exige ser dirimida a controvérsia através de um expert” Contrarrazões em ID nº 10122587. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, não vislumbro os vícios apontado pelo embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em contradição. Na verdade, observa-se que a pretensão do embargante é a de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS SIMIAO - MA8367-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) RECORRIDO: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993-A RELATOR: SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 774/2021-1 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA, PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR (ATA DE ASSEMBLEIA), APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE MARÇO DE 2021 AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801670-24.2018.8.10.0012 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 10 dias do mês de março do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Narra a autora na inicial que: [...] O Executado é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 001 da Quadra Rios, Edifício Pindaré do Condomínio Residencial Um Novo Tempo II, Bairro Cohafuma, CEP 65074-845 […] Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das taxas extras condominiais do Condomínio GERAL( anexo 01), no valor de R$ 2.098,23 (Dois mil, noventa e oito reais e vinte e três centavos ) e cotas ordinárias do Condomínio Predial no valor de R$ 2.293,88 ( Dois mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), como também as taxas extras da pintura das faixadas do Condomínio PREDIAL,(anexos 02/03), no valor de R$ 2.711,75 (Dois mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos). Assim sendo, desde logo, o Exeqüente indica o “quantum debeatur” exato de R$ 6.822,53 (Seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), e honorários advocatícios correspondente a 10% do valor. [...] A sentença, de ID nº 4193963, julgou improcedentes os embargos, com base na seguinte fundamentação: […] A prejudicial de prescrição não merece acolhimento, visto que do valor total que está sendo cobrado não alcança o inadimplemento por mais de 5 (cinco) anos. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1139030, foi de que a cobrança de taxas condominiais são dívidas líquidas, definidas em instrumento particular e “com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02...,” […] O título executivo resta comprovado, com ata de deliberação da assembleia de condôminos que instituiu a contribuição mensal para que todos os condôminos, inclusive o Embargante, arque com as despesas decorrentes dos serviços existentes no condomínio, os quais não se contesta, muito menos há alegação de inexistir a propriedade sobre o imóvel, o qual recai a dívida. As atas juntadas no id 13544068, 13544069 e 13544070, instrumentalizam o título executivo. Desta forma, o débito relativo às taxas condominiais, além de multa, juros e previstos em ata da assembleia, totaliza a quantia de R$ 6.822,53 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), devidos pelo Executado, em decorrência do seu inadimplemento com o condomínio nos meses de 06/2017, 08/2017 a 18/2017, além dos meses de 01/2018, 02/2018, 06/2018 e 07/2018, acrescido de juros e multa devidos. Além do não pagamento da despesa com a pintura predial aprovada em assembleia extraordinária e das taxas extras decorrente da construção da nova guarita. Não se vislumbro o excesso de execução, pois a convenção do Condomínio Novo tempo II, prevê no art. 35, a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia, após o dia de vencimento, e multa de 2%, em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Ademais, somente quando inexistir previsão expressa na convenção é que poderão ser exigidos do condômino inadimplente, os juros de 1% (um por cento) ao mês. Existindo, entretanto, tal previsão na convenção de condomínio, serão devidos os juros ali previstos. Desta forma, entendo que persiste todo o débito relativo às despesas condominiais vencidas. […] Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS e fixo a execução na quantia de R$ 6.822,53 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), com o saldo remanescente a ser executado de R$ 4.772,53 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos). [...] Em suas razões recursais (ID nº 4193957), o embargante sustentou: i) prescrição de dívidas condominiais; ii) incompetência do juizado em razão da matéria; iii) a cobrança excessiva dos juros e multa. Ao final, pediu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os embargos à execução. Contrarrazões em ID nº 4193971. DECIDO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES A preliminar de complexidade da causa, não merece guarida. A simples afirmação de necessidade de realização de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial. Logo, não procede a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda, visto que não se verifica, na matéria ora discutida, qualquer complexidade a ensejar a aplicação do disposto no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Preliminar rejeitada. Quanto à prejudicial de mérito alegada pelo recorrente, não merece acolhida. De acordo com a inicial, o condomínio/recorrido ingressou com a ação em 17/08/2018, objetivando a cobrança das taxas condominiais referentes aos períodos compreendidos entre junho de 2016 a julho de 2018. Por ser a obrigação do condômino, dívida líquida, constante de instrumento particular, incide, no caso, a regra prevista no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão para cobrança e não em três anos como afirma o autor em seu recurso. A respeito do prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema Representativo de Controvérsia n° 949, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. (REsp 1483930/DF, Rel.2. No caso concreto, recurso especial provido. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Grifei. Prejudicial de mérito rejeitada. Passo ao mérito. O condômino tem o dever de arcar com as taxas condominiais estabelecidas em assembleia, conforme consta do artigo 1.336 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) […] § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Lê-se no artigo 12 da Lei n. 4.591/64: “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio.” No caso, o recorrente é proprietário do imóvel localizado no Edifício Pindaré do Condomínio Residencial Um Novo Tempo II, apartamento nº 001, Bairro Cohafuma, nesta cidade, conforme consta do Registro de Imóveis de ID nº 4193716. Não pode ele, portanto, usar o bem comum sem que assuma sua parte na despesa que também é comum, o que contraria frontalmente o artigo 1.315 do Código Civil Brasileiro, que diz: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer as para as despesas de conservação ou divisão, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.” É cediço que a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, consoante expressa declaração contida no artigo 783, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. Confira-se: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;” Extrai-se do referido dispositivo legal que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser documentalmente provadas para constituírem título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação da convenção do condomínio ou da ata da assembleia que deliberou sobre taxa condominial. Na execução embargada, o recorrido pretende a cobrança das taxas condominiais não pagas pelo recorrente, com amparo nas atas da Assembleia Geral que instituíram as despesas condominiais (ID’s 4193711, 4193709, 4193707). Portanto, há título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Cumpre esclarecer que a Convenção do Condomínio Novo Tempo II, prevê no art. 35, a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia, após o dia de vencimento e multa de 2% sobre o débito (ID nº 4193712 - Pág. 1). De mais a mais, os juros de 1% (um por cento) ao mês, somente, poderão ser exigidos do condômino quando inexistir previsão expressa na convenção. Existindo a previsão na convenção de condomínio, serão devidos os juros ali previstos (art. Art. 1.336, § 2º do Código de processo Civil) Não verifico, portanto, a existência de excesso na execução. Os valores cobrados guardam correspondência com o título executivo e com os documentos apresentados (ID nº 4193715 - 4193716), que apresentam um débito de R$ 6.822,53 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) relativo às taxas condominiais, além de multa e juros, em decorrência do seu inadimplemento com o condomínio nos meses de 06/2017, 08/2017 a 12/2017, além dos meses de 01/2018, 02/2018, 06/2018 e 07/2018 Por fim, não foram apresentados comprovantes que demonstrem o pagamento dos valores cobrados, revelando-se incontroverso o inadimplemento do recorrente. A sentença, portanto, não está a merecer reparos. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

31/03/2021, 00:00

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