Procedimento Comum Cível 0800411-90.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800411-90.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 14:55

Trânsito em julgado

13/05/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 18:02

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:19

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 22:40

Publicação

08/09/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800411-90.2022.8.10.0064 Reclamante: LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO Reclamado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Dano Moral proposta por LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em ID. 84591888, foi juntado acordo extrajudicial assinado pelas partes, onde foram descritas as cláusulas que regeram o acordo. Comprovante de pagamento do acordo (ID. 85452232). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Já tendo sido efetuado o pagamento do acordo, conforme comprovado em ID. 85452232 e 85741030, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, já que renunciaram o direito de recorrer, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800411-90.2022.8.10.0064 Reclamante: LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO Reclamado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Dano Moral proposta por LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em ID. 84591888, foi juntado acordo extrajudicial assinado pelas partes, onde foram descritas as cláusulas que regeram o acordo. Comprovante de pagamento do acordo (ID. 85452232). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Já tendo sido efetuado o pagamento do acordo, conforme comprovado em ID. 85452232 e 85741030, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, já que renunciaram o direito de recorrer, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTAVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/09/2023, 00:00

Homologação de Transação

29/05/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 16:30

Documentos

Sentença (expediente)

•06/09/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800411-90.2022.8.10.0064 Reclamante: LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO Reclamado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Dano Moral proposta por LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA., requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimos consignados que teria sido descontado diretamente de seu benefício previdenciário, sendo que afirma não os ter realizado, bem como o cancelamento dos referidos contratos. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Não concedida liminar (ID. 72582291). Realizada audiência de conciliação no dia 26/09/2022, onde restou infrutífera a tentativa de acordo, uma vez que a parte autora não aceitou a proposta da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 76734964, alegando a legitimidade do empréstimo contratado. Instada a parte autora não apresentou replica à contestação, conforme certidão de ID. 80004051. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Isto porque, verifico que o presente feito não necessita de outras provas, uma vez que com apenas aquelas carreadas aos autos, o litígio pode ser solucionado, sendo que a requerida sequer apresentou cópia do contrato supostamente firmado. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória, mormente pelo fato de que apenas alegou a legitimidade das contratações, mas não trouxe cópia dos contratos supostamente firmados. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Assim, corroborando a documentação juntada ao processo, entendo que este se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessário o prolongamento da instrução, uma vez que verifico elementos suficientes capazes de embasar uma decisão final. Portanto, nada impede que este magistrado julgue o processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas outras, uma vez que já provas suficientes para formar minha convicção sobre esta demanda. Ademais, não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, já que inexiste preliminares suscitadas no bojo deste processo. Por derradeiro, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. Compulsando os autos, observo que os documentos carreados ao processo são suficientes para se inferir a procedência do pedido. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 100,06, decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 3.900,00 (contrato nº. 017080264), conforme documentos de ID. 72035441. Todavia, verifico que o reclamado não juntou qualquer documento que comprove para este juízo a regularidade dos descontos efetuados em aposentadoria do reclamante, posto que não existe contrato que regulamente os descontos no valor de R$ 100,06, cujo contrato seria de nº 017080264. Na realidade, o Banco reclamado NÃO trouxe para apreciação judicial QUALQUER CONTRATO ou prova cabal de ter o reclamante, de fato, realizado o contrato que alega não ter feito, quedando-se inerte quanto ao ônus de produzir provas que contrariassem a alegação da parte reclamante, o que de logo afasta qualquer apreciação sobre boa-fé e o princípio acima sustentado haja vista que o banco como já dito nem trouxe para este juízo o contrato que supostamente alega que firmaram. O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivo justificáveis para efetivação os descontos efetuados. Desta feita, vê-se que o contrato é totalmente eivado, sendo patente a negligência da parte requerida quanto aos defeitos apontados. Assim, reconhecido que o banco não tomou as cautelas necessárias quando concedeu o crédito é de se reconhecer a procedência do pedido inicial. Veja-se que o dano patrimonial está indubitavelmente provado diante dos descontos realizados a partir do mês setembro/2021 (ID. 72035445) até apresente data, já que não fora deferida a liminar, devendo o banco suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Ademais, quanto a possível existência de fraude, importa trazer a lume a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que assevera que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado foi apenas do quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 1.100,66 (11 parcelas de R$ 100,06). Assim, o indébito em dobro importa em R$ 2.201,32 (dois mil duzentos e um reais e trinta e dois centavos). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar prestação de um empréstimo que não consentiu. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, tomando como base o valor do empréstimo indevidamente realizado, bem como a angústia e sofrimento da parte autora de ver o contrato fraudulento ser integralmente quitado, além da sua condição de vulnerabilidade, haja vista ser uma idosa. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a pagar a parte autora LINDALVA MONTEIRO DE ARAUJO a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 2.201,32 (dois mil duzentos e um reais e trinta e dois centavos), equivalente ao dobro do total das parcelas irregularmente descontadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do desconto irregularmente efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início do desconto, haja vista a inexistência do contrato; b) a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. ADEMAIS, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 017080264, diante do que determino o cancelamento do mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado em descumprimento a este decisum. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 8 de novembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de São Bento

13/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)