Embargos à Execução Fiscal 0001887-09.2015.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0001887-09.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:37

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:48

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 222018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso LX, intimo a(s) partes(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação de id 139086592, no prazo legal. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Servidor da 2ª Vara da Fazenda Publica A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de fevereiro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado(s): Advogado do(a)

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:12

Publicação

22/01/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Vistos em Correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HAYRLANDER IND. E COMÉRCIO LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Despacho (id 128246299) determinando a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de inadmissão dos Embargos e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão de id 134613081 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da prévia garantia do juízo e que após ser devidamente intimada para suprir a irregularidade, deixou transcorrer in albis o prazo. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do Documento: 96999877 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas, posto que demonstrado, no caso em questão, que os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Pelo exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0000966-84.2014.8.10.0044 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Vistos em Correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HAYRLANDER IND. E COMÉRCIO LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Despacho (id 128246299) determinando a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de inadmissão dos Embargos e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão de id 134613081 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da prévia garantia do juízo e que após ser devidamente intimada para suprir a irregularidade, deixou transcorrer in albis o prazo. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do Documento: 96999877 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas, posto que demonstrado, no caso em questão, que os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Pelo exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0000966-84.2014.8.10.0044 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:57

Ausência das condições da ação

08/01/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 18:00

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Vistos em Correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HAYRLANDER IND. E COMÉRCIO LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Despacho (id 128246299) determinando a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de inadmissão dos Embargos e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão de id 134613081 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da prévia garantia do juízo e que após ser devidamente intimada para suprir a irregularidade, deixou transcorrer in albis o prazo. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do Documento: 96999877 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas, posto que demonstrado, no caso em questão, que os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Pelo exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0000966-84.2014.8.10.0044 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Vistos em Correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HAYRLANDER IND. E COMÉRCIO LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Despacho (id 128246299) determinando a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de inadmissão dos Embargos e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão de id 134613081 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da prévia garantia do juízo e que após ser devidamente intimada para suprir a irregularidade, deixou transcorrer in albis o prazo. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do Documento: 96999877 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas, posto que demonstrado, no caso em questão, que os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Pelo exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0000966-84.2014.8.10.0044 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que somente recentemente, mais precisamente nesta data, este juízo tomou conhecimento da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica do executivo fiscal que deu ensejo aos presentes embargos supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Em prosseguimento ao feito, é de se ressaltar que inobstante o longo tempo de tramitação processual, os presentes embargos sequer foram formalmente admitidos, ou tiveram sua tempestividade certificada, visto que ainda pendente de melhor esclarecimento a questão da suficiência da garantia do juízo, só sendo admitida situação de dispensa ou de garantia parcial em viés de exceção, quanto cabalmente evidenciada a impossibilidade de adoção da providência, de modo a não prejudicar o contraditório; o que não vislumbro da hipótese. Isto posto, e embora a penhora seja passível de realização por termo nos autos, tal qual norma do art. 845, §1º, do CPC, conforme já aclarado, ainda carece de prova a situação da garantia integral da execução, por isso, DETERMINO que a secretaria judicial certifique quanto à tempestividade dos presentes Embargos à Execução. Após, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 intime-se a parte Embargante para, nos termos dos arts. 320 e 321, § único, do CPC, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando que o juízo encontra-se suficientemente garantido, por se tratar de requisito prévio de admissibilidade da presente ação defensiva, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, ou, ainda, que demonstre nos autos a impossibilidade de adotar a providência (STJ, RESP nº. 1127815/SP; Relator: Min. Luiz Fux; Órgão Julgador: 1ª Seção; Julgamento: 24/11/2020) sob pena de inadmissão dos embargos e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte embargante, certifique-se e retornem conclusos para admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001887-09.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): HAYRLANDER IND. E COMERCIO LTDA Advogado(s): EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerente, na pessoa de seu advogado(s): EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102281 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102281

13/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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