Procedimento Comum Cível 0812414-91.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812414-91.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 10:17

Remessa

31/05/2023, 15:13

Custas

31/05/2023, 15:13

Recebimento

31/05/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:26

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:41

Publicação

13/01/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DIOGO RICARTE GOMES FARIAS Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). DESPACHO Tendo em vista o recebimento dos presentes autos do Tribunal e a inércia da parte autora, determino que se proceda a intimação desta para manifestar-se, caso assim entenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação da parte e antes do arquivamento, proceda-se ao envio dos autos a contadoria para o cálculo das custas finais, com a posterior intimação do sucumbente para efetuar o recolhimento destas. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de dezembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0812414-91.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

13/12/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:31

Recebimento (competência exclusiva)

28/04/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:57

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Diogo Ricarte Gomes Farias ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11175) E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MG 79.757 OAB/MA 14.501-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812414-91.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que os juros de carência cobrados pela Apelada estavam previstos expressamente no contrato firmados pelas partes. O ora Apelante alega, em suas razões recursais, que não houve informação adequada quanto a cobrança do juros de carência, inobservando as disposições do CDC. Alega que houve cerceamento de defesa quando do julgamento antecipado da lide sem a oportunidade de produção de provas, requerendo a nulidade da sentença. Ante o exposto, requer que a sentença seja anulada em razão do indeferimento de produção de provas relevantes ao deslinde do caso e, alternativamente, a anulação da sentença por violação ao art. 489 do CPC ou reforma da sentença Apelada face à violação ao disposto nos art. 6º do CDC. Contrarrazões apresentadas A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou. É o relatório. Decido. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Analisando os autos, concluo que o Apelo não deve ser provido. Quanto a suposta nulidade da sentença, comungo do entendimento ministerial, pois o Juiz de base, ao analisar o feito, ainda que de forma resumida, julgou utilizando o seu convencimento motivado. Ademais, fundamentação concisa não é sinônimo de ausência de fundamentação, ainda mais, atualmente, em que o Judiciário é chamado a decidir sobre as mais variadas questões. Assim, é de se observar que, conforme entendimento jurisprudencial do E. STJ, compete ao órgão julgador aduzir, em suas decisões, as razões que utilizou como base para a formação de seu convencimento, mesmo que concisa, seja suficiente, como percebo no presente caso. Quanto ao mérito, no presente caso, a discussão é tão somente quanto à incidência dos juros de carência, no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Os juros de carência tem como fim a remuneração do capital emprestado, durante o período que vai da disponibilização do valor do empréstimo e o início efetivo do pagamento das prestações. Portanto, é devido nos casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo decurso de tempo, após o início do contrato. Assim, cabe ao consumidor decidir por começar a pagar as prestações do empréstimo imediatamente ou após um determinado período. Pois bem. Analisando o contrato firmando entre as partes, tenho que restou perfeitamente expressa a previsão de cobrança dos juros de carência. Observo que não cabe argumentação de que a apelante não foi devidamente informada sobre a incidência desse encargo, pois, no relatório da operação da simulação que se faz no caixa eletrônico, dispõe expressamente sobre os acréscimos provenientes de juros de carência. Referida importância, considerando o empréstimo total de R$ 38.621,80 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos), está longe de configurar onerosidade excessiva e desequilíbrio aptos a justificarem a intervenção judicial na autonomia privada. Por isso, entendo que o banco apelado não cometeu ato ilícito, haja vista ter informado correta e previamente a consumidora sobre os valores, periodicidade, taxas de juros e demais informações necessárias para a celebração do contrato, nos termos do art. 52 do CDC. O consumidor tinha plena ciência dos termos contratado firmado, descabendo, nesse momento, alegar qualquer vício no negócio jurídico formulado, descabendo, consequentemente, restituição em dobro, bem como dano moral. Sobre o tema, nosso Tribunal já decidiu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - A recorrente contratou empréstimo consignado junto ao recorrido em 07.07.2011, no valor de R$ 18.443,50, para pagamento em 72parcelas, com taxa mensal de juros de 2,94%, constando, ainda, cobrança decorrente de juros de carência pelo lapso temporal entre o desconto na folha do pagamento e a data de repasse, fato que onerou o contrato no valor de R$ 3.105,25. II - Verifica-se à fl. 46- Sistema de Informações do Banco do Brasil - que foi cobrado da apelante juros de carência no montante de R$ 53,52 (cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), inclusive constando a assinatura da mesma declarando que foi devidamente informada sobre as condições da presente operação do empréstimo contratado, como valores, taxas, prazos e custo efetivo total. III -Tendo em vista que a cliente foi devidamente informada das taxas, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência na situação ora examinada, caindo por terra os pleitos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV - Apelação improvida. (Ap 0228672017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/06/2017, DJe 30/06/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA RESPALDADA EM CONTRATO FIRMADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Juros de carência correspondem à remuneração de capital no período de carência concedido pela instituição financeira para o pagamento da primeira parcela, assim como para as subsequentes, quando haja lapso temporal superior a 30 dias, entre a data do contrato e a data do vencimento da parcela. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não havendo que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0180282017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 03/07/2017) Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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