Procedimento Comum Cível 0803168-50.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803168-50.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Romana Sousa Pacheco. Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12.953). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE EXCLUÍDA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que os documentos que instruem os autos indicam que o contrato foi excluído e as parcelas descontadas forma restituídas após solicitação via plataforma consumidor.gov.br. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803168-50.2021.8.10.0110 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

13/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2022, 08:56

Decurso de Prazo

19/04/2022, 20:02

Mero expediente

18/04/2022, 12:24

Conclusão (para decisão)

14/04/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 08:48

Publicação

26/03/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 00:16

Decurso de Prazo

25/03/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: "interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 21 de Março de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803168-50.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDA ROMANA SOUSA PACHECO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

22/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2022, 15:52

Petição (Apelação)

14/03/2022, 21:48

Publicação

26/02/2022, 05:03

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803168-50.2021.8.10.0110. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante. A parte autora demonstrou ter sofrido descontos em sua conta através dos seus extratos bancários muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Analisando os autos, observo que a contenda relativa a cobrança da anuidade de cartão de crédito foi solucionada extrajudicialmente pelas partes, pois o Banco Bradesco S/A cancelou o cartão e procedeu com o estorno dos dois descontos realizados a título de "cart cred anuid" (id 49829927). Portanto, verifico que embora o Banco Bradesco S/A tenha agido de forma irregular, tal fato não foi o suficiente para ocasionar abalos aos direitos de personalidade da parte autora, já que foram realizados apenas dois descontos, prontamente restituídos à autora após a solicitação administrativa. Assim, improcedem os danos materiais e morais, porquanto os valores já foram restituídos e não foi configurada qualquer lesão grave aos direitos da autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do litígio com fundamento no artigo 487, I,, do NCPC Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do RITO COMUM CPC Demandante: RAIMUNDA ROMANA SOUSA PACHECO Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por RAIMUNDA ROMANA SOUSA PACHECO em face de BANCO BRADESCO SA Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece. Alega não ter solicitado/contratado qualquer serviço do réu. Não houve acordo entre as partes. Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito. não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). MÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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