Procedimento Comum Cível 0800551-72.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-72.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 16:07

Trânsito em julgado

08/01/2026, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 16:03

Arquivamento

08/01/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 17:03

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 140050699, à secretaria para que certifique quanto ao envio das mídias ao TRF1. Efetivado o envio dos vídeos, determino a suspensão dos presentes autos até a apreciação do recurso interposto. Com o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para conhecimento e eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800551-72.2022.8.10.0146. Requerente(s): P. R. P. D. S.. Advogados do(a)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 140050699, à secretaria para que certifique quanto ao envio das mídias ao TRF1. Efetivado o envio dos vídeos, determino a suspensão dos presentes autos até a apreciação do recurso interposto. Com o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para conhecimento e eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800551-72.2022.8.10.0146. Requerente(s): P. R. P. D. S.. Advogados do(a)

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 09:15

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:12

Por decisão judicial

10/02/2025, 15:25

Documento (Certidão)

10/02/2025, 11:50

Documento (Certidão)

03/02/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800551-72.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): P. R. P. D. S. Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta por P. R. P. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua avó materna JOSIELMA DE SOUSA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial, que a parte autora é filho da Sr(a). Ludimila Rodrigues Pereira, falecida em 05/05/2019. Reitera que a instituidora era solteira e foi lavradora desde tenra idade. Afirma o promovente que deu entrada no seu benefício previdenciário, ocorre que o seu pedido foi indeferido sob alegação de que não foi comprovada a qualidade de segurada especial da instituidora, portanto, recorreu às vias do Poder Judiciário. Com a inicial vieram documentos de ID. 76507674; ID. 76507675; ID. 76508729; ID. 76508732; ID. 76508735; ID. 76508737; ID. 76512655; ID. 76512656; ID. 76512658; ID. 76512659; ID. 76512660; ID. 76512663; ID. 76512664; ID. 76512666; ID. 76512667; ID. 76512669 e ID. 76512673. Despacho de ID. 76736799 determinando a citação da parte requerida para se manifestar. Contestação e documentos apresentados em ID. 76897574; ID. 76897575; ID. 76899126; ID. 76899127 e ID. 76899128. Houve réplica ID. 78678866. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte requerida não se manifestou, conforme certificado em ID. 82038147. Termo de Audiência de Instrução em ID. 85611201. A requerida apresentou alegações finais em ID. 87699142. Devidamente intimada, a parte requerente apresentou alegações finais (ID. 89230420). É o necessário a relatório. Decido. O feito comporta julgamento pois é desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, formulada pela requerente, que aduz ser filho da Sr(a). Ludimila Rodrigues Pereira, falecida em 05/05/2019, e dessa forma, em razão de dependência, faz jus ao benefício pleiteado. O pedido é improcedente. Senão, vejamos. Passo à análise de cada um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito autoral, com base na legislação que rege a matéria (CF, art. 207, § 7º; art. 74 c/c art. 39, inc. I e art. 26, inc. I, todos da Lei 8.213/91). 1. DA SÚMULA 340 DO STJ A Súmula 340 do STJ dispõe que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Dessa forma, uma vez que a Sr(a). Ludimila Rodrigues Pereira faleceu em 05/05/2019 (ID. 76512655), restam aplicáveis, ao vertente caso, as regras dispostas à pensão por morte, conforme previsão da Lei 8.213/91, e respectivas normas alteradoras, cujas redações estivessem em vigor à época do óbito. Assim sendo, ficam afastadas as diretrizes constantes de normas alteradoras da Lei 8.213/91, em relação às quais os respectivos prazos de vigência tenham ocorrido após o óbito do falecido. A pensão por morte é regida pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. Figura como autor(a) da ação P. R. P. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua avó materna JOSIELMA DE SOUSA, na qualidade de filho de Ludimila Rodrigues Pereira. Cópia da certidão de óbito de Ludimila Rodrigues Pereira em ID. 76512655 dos autos. Nesta, consta, em síntese: faleceu em 05/05/2019; deixou um filho nascido em 26/04/2019; foi declarante Josielma de Sousa Rodrigues. No caso, de acordo com o artigo 16, parágrafo 4º., da Lei no. 8.213/91, o requerente, por ser filho do(a) falecido(a), possui presunção de dependência econômica. Resta analisar se na data do óbito, o falecido detinha qualidade de segurado. Como prova material do trabalho rural de Ludimila Rodrigues Pereira o requerente juntou aos autos cópias dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho; documentos pessoais do(a) falecido(a); certidão eleitoral, entre outros. Os documentos apresentados não são contemporâneos ao óbito, não havendo provas materiais de que na data de seu falecimento, a Sr(a). Ludimila Rodrigues Pereira exercia trabalho rural. Ou seja, o requerente deixou de comprovar um dos requisitos necessário para obtenção do referido benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4). 2. Não demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, não tem os autores, na condição de companheira e filho, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Grifamos Dessa forma, torna-se forçoso concluir que a requerente não poderá ter deferido o pedido de pensão por morte, uma vez que não preencheu os requisitos necessários para sua obtenção. Portanto, de rigor a improcedência da ação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, além de despesas processuais, devendo ser observado o parágrafo 3º., do art. 98 do CPC. Sem custas. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Serve como mandado. Publique-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 8 de agosto de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: P. R. P. D. S., representado por sua avó materna e tutora, Sra. JOSIELMA DE SOUSA RODRIGUES. Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA) REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 13/02/2023 às 10h00min, por intermédio da plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://vc.tjma.jus.br), onde se achava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE – Titular da Comarca da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia, comigo técnica Judiciária, para audiência de instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte autora e seu patrono. Ausência do requerido. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Conciliação inviabilizada em razão da ausência da requerida. PROVAS ORAIS: Na oportunidade foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora: 1-Ana Zilda Araújo da Conceição, CPF nº 850.903.283-15 e 2- Albertino do Nascimento Sousa, CPF nº 050.747.413-94. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://vc.tjma.jus.br). ALEGAÇÕES FINAIS: A parte autora requereu prazo para apresentação de alegações finais escritas. DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO: Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais, sendo o prazo da parte requerida em dobro. Após, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo encerrou-se este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Letícia Natália Falcão Silva, Técnica Judiciária, digitei e o subscrevi. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800551-72.2022.8.10.0146

15/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Por decisão judicial

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