Cumprimento de sentença 0854330-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0854330-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/07/2026, 08:04

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:05

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854330-86.2022.8.10.0001. Autor: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA SIMAO MIRANDA - SC46641, JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 Réu: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI e outros DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por Imunizar Clinica de Vacinas Ltda contra Immuno Group Vacinas Eireli. Após sucessivas tentativas frustradas de intimação da executada e de sua sócia-administradora (Ana Caroline Mello Moraes) para o pagamento voluntário, tanto por via postal quanto por oficial de justiça, a parte exequente pleiteou a realização do ato por meio do aplicativo WhatsApp, no número (98) 98245-1313 (ID 104778204). Constam, ainda, nos autos, pesquisas de endereço realizadas nos sistemas conveniados do juízo. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO A comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, encontra respaldo na atual sistemática processual, orientada pelos princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da cooperação. A validade do ato condiciona-se à certeza de que o receptor é, de fato, o destinatário da comunicação. No presente caso, a exequente demonstrou de forma satisfatória a viabilidade da medida ao colacionar certidão de outro processo (ID 104778204), evidenciando que a sócia-administradora da executada já foi comunicada com êxito por intermédio do número de telefone indicado [(98) 98245-1313]. Desse modo, autoriza-se a tentativa de intimação por essa via eletrônica, condicionada, contudo, ao prévio recolhimento das custas processuais correspondentes pela parte interessada. Ademais, no que tange aos desdobramentos em caso de eventual insucesso da diligência ora deferida, cumpre ressaltar que a intimação por edital é medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios ordinários para localização do devedor. Assim, caso a intimação via WhatsApp não se concretize, caberá à parte exequente impulsionar o feito requerendo a expedição de mandados ou cartas de intimação para os demais endereços localizados nas pesquisas dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD (IDs 148576339 a 148895751) que ainda não foram objeto de diligência nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais relativas à expedição do mandado/ato de intimação eletrônica. 2. Comprovado o recolhimento, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua sócia-administradora Ana Caroline Mello Moraes, por meio do aplicativo WhatsApp no número (98) 98245-1313, para pagar o débito apontado, no prazo legal. A Sejud Cível deverá certificar o envio, o recebimento e a eventual confirmação de leitura do ato. 3. Restando infrutífera a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo a tentativa de intimação nos demais endereços localizados pelas pesquisas nos sistemas conveniados e ainda não diligenciados, como condição indispensável para eventual e futuro deferimento de citação/intimação por edital. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente.

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2026, 16:06

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:35

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 21:29

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:55

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 14:35

Documento (Mandado)

03/03/2026, 10:23

Ato ordinatório

17/02/2026, 12:12

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854330-86.2022.8.10.0001. Autor: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 Réu: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intimada a pagar o débito exequendo, a carta de intimação retornou com a justificativa de desconhecido (ID 104608427), motivo pelo qual reconheço válida sua intimação, nos termos do art. 274 do CPC. Assim, considerando que cabe à parte comunicar ao juízo a respeito da modificação temporária ou definitiva de endereço, e tendo sido o réu devidamente citado, dou por válida a tentativa de intimação do cumprimento de sentença dirigida ao endereço que o réu fora anteriormente citado na fase de conhecimento, consoante normas dos artigos 513, § 3º c/c parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ART.513, §2º, II, DO CPC/15 C/C ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Nos termos do art.346 do CPC/15, resta evidente que na fase de conhecimento, contra o réu revel, os prazos processuais correrão a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de nova intimação pessoal do réu. 2. Contudo, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o fato do réu citado não ter constituído advogado nos autos, não isenta da necessidade de sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença. 3. Assim, conforme a norma insculpida no art. 513, §2º, II, do CPC/15, o legislador fez constar expressamente que na fase de cumprimento de sentença a revelia não afasta a necessidade da intimação pessoal para o pagamento voluntário da obrigação imposta no título judicial. 4.Contudo, encaminhado o mandado de intimação pessoal para o mesmo endereço em que restou cumprida a citação, na fase de conhecimento, nos termos do art.274, parágrafo único, do CPC/15, tem-se como válida a intimação naquele endereço, por ausência de comunicação da sua alteração ao juízo. 5.Considerando que os sistemas conveniados (BACENJUD e RENAJUD) foram criados para garantir a melhor prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade, não pode o juízo singular se furtar a utilização dos referidos sistemas. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.023624-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/0019, publicação da súmula em 12/06/2019) Assim sendo, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, ou impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as medidas constritivas que lhe aprouver, acompanhado com o respectivo recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 10 de Junho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854330-86.2022.8.10.0001. Autor: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 Réu: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em correição. Defiro o pedido id. 104778191, condiciono, no entanto, ao recolhimento das custas referente as expedições da intimação. Efetuado o recolhimento, proceda-se com a intimação da parte ré, na pessoa de sua sócia Ana Caroline Mello Moraes, no endereço onde houve situação em processos em andamento, qual seja, Av. Nina Rodrigues, s/n, Bloco 01, Quadra 02, Ed. Maritimus, Apto 502, Ponta D’Areia, CEP 65077-300, São Luís - MA, para efetuar o pagamento da importância de R$ 45.019,96 (quarenta e cinco mil e dezenove reais e noventa e seis centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se. São Luís, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854330-86.2022.8.10.0001. Autor: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 Réu: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI DESPACHO 1. A parte demandada é revel, logo, por não haver advogado constituído, sua intimação deve ser pessoal, conforme determina expressamente o art. 513, § 2o, Inciso II, do CPC/2015 (“O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos”). 2. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora, via POSTAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento da importância de R$ 45.019,96 (quarenta e cinco mil dezenove reais e noventa e seis centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Frise-se que mesmo não sendo localizada a parte executada pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. 5. Escorrido o prazo sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Serve o presente despacho como CARTA DE INTIMAÇÃO, a ser remetido pelos correios, com aviso de recebimento. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 REU: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0854330-86.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por IMUNIZAR CLÍNICA DE VACINAS LTDA contra IMMUNOGROUP VACINAS EIRELI, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial.Irresignada com a situação e frustradas as tentativas de resolução do problema pela via administrativa, busca a devida tutela jurisdicional.Com a inicial foram juntados documentos de Id. 76655445 a 76656104.Foi expedido a carta de citação no evento, sendo que o devedor, devidamente citado (Id. 86203450), deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou oferecer embargos, conforme certidão inserta no ID. 91877419.É o relatório. DECIDO.Ante a ausência de embargos, tornou-se revel a requerida, acarretando, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade dos fatos narrados na inicial. Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.Consoante determina o procedimento especial da ação monitória, previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, a parte requerida é citada para realizar o pagamento ou apresentar embargos monitórios capazes de afastar a executividade do documento apresentado pelo autor, contudo, in casu, não o fez.Com efeito, as provas da dívida acostadas aos autos, ou seja, o título consubstanciador do débito, não deixam dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade (vide id. 76655441 a 76656097). Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, para, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/2015, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor mencionado na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para que a requerida IMMUNOGROUP VACINAS EIRELI pague à IMUNIZAR CLÍNICA DE VACINAS LTDA o importe de R$ 37.481,30 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e incidir juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 397 e 398 do CC e súmula 43 do STJ, cuja execução deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC/2015.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC/2015, tendo em vista a simplicidade da causa e a breve tramitação do litígio.Dispenso a intimação da parte ré, por ser revel, aperfeiçoando-se a publicidade do presente decisão apenas com sua divulgação no sistema DJEN.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA LUIZA FERNANDES - SC60136 REU: IMMUNO GROUP VACINAS EIRELI SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0854330-86.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por IMUNIZAR CLÍNICA DE VACINAS LTDA contra IMMUNOGROUP VACINAS EIRELI, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial. Irresignada com a situação e frustradas as tentativas de resolução do problema pela via administrativa, busca a devida tutela jurisdicional. Com a inicial foram juntados documentos de Id. 76655445 a 76656104. Foi expedido a carta de citação no evento, sendo que o devedor, devidamente citado (Id. 86203450), deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou oferecer embargos, conforme certidão inserta no ID. 91877419. É o relatório. DECIDO. Ante a ausência de embargos, tornou-se revel a requerida, acarretando, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade dos fatos narrados na inicial. Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito. Consoante determina o procedimento especial da ação monitória, previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, a parte requerida é citada para realizar o pagamento ou apresentar embargos monitórios capazes de afastar a executividade do documento apresentado pelo autor, contudo, in casu, não o fez. Com efeito, as provas da dívida acostadas aos autos, ou seja, o título consubstanciador do débito, não deixam dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade (vide id. 76655441 a 76656097). Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, para, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/2015, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor mencionado na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para que a requerida IMMUNOGROUP VACINAS EIRELI pague à IMUNIZAR CLÍNICA DE VACINAS LTDA o importe de R$ 37.481,30 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e incidir juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 397 e 398 do CC e súmula 43 do STJ, cuja execução deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC/2015, tendo em vista a simplicidade da causa e a breve tramitação do litígio. Dispenso a intimação da parte ré, por ser revel, aperfeiçoando-se a publicidade do presente decisão apenas com sua divulgação no sistema DJEN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

24/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)