Procedimento Comum Cível 0000258-90.2016.8.10.0132 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000258-90.2016.8.10.0132 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0000258-90.2016.8.10.0132 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. MIRADOR-MA, 12 de dezembro de 2022. Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Entrância Inicial Matricula 81752 [ (***) Documento assinado eletronicamente, conforme Art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200- 2/2001 c/c Art. 2º, EC32/01 e Arts. 107 e 219 do Código Civil Brasileiro, bem como, nos termos do art. 4º da RESOL-GP 272013-TJMA].

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA DE AMORIM DOS SANTOS e MARINA DE AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO: JONAS DE SOUSA PINTO ( OAB 12263-MA ) REU: BANCO BRADESCO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) e WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Autos n. 256-23.2016.8.10.0132, 257-08.2016.8.10.0132 e 258-90.2016.8.10.0132 [Contratos Bancários] Requerente(s): Marina de Amorim dos Santos Requerido(a): Banco Bradesco S/A. DESPACHO A parte ré manifestou-se informando o pagamento da obrigação de fazer e pagar (fls. 126/131 dos autos nº 256-23.2016.8.10.0132, fls. 84/87 dos autos nº 257-08.2016.8.10.0132 e fls. 84/85 e 94 dos autos nº 258-90.2016.8.10.0132). A parte autora requereu o levantamento dos valores incontroversos, informando que contrato de honorários advocatícios foi realizado verbalmente com a requerente. Além disso, informou que, posteriormente à expedição do alvará judicial, se manifestará se tem algo mais a requerer. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inexistindo contratação por escrito, ou demonstração cabal do percentual previamente ajustado dos serviços de advocacia, entendo que é salutar a expedição de alvará conjunto, exceto quanto aos honorários de sucumbência. Quanto aos valores incontroversos (R$ 4.819,76 - fls. 131 dos autos nº 256-23.2016.8.10.0132 e fls. 87 dos autos nº 257-08.2016.8.10.0132), expeça-se alvará: 1) em favor do patrono da parte autora no importe de R$ 628,66 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, com espeque no depósito judicial de fls. 131 dos autos nº 256-23.2016.8.10.0132 e fls. 87 dos autos nº 257-08.2016.8.10.0132; 2) em favor da parte autora no importe de R$ 4.191,10 (quatro mil e cento e noventa e um reais e dez centavos), com espeque no depósito judicial de fls. 131 dos autos nº 256-23.2016.8.10.0132 e fls. 87 dos autos nº 257-08.2016.8.10.0132. Na expedição do alvará da parte autora deve constar que o levantamento do valor depositado somente pode ocorrer em conjunto com advogado. A parte não beneficiária de justiça gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos devem recolher o valor referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso para levantamento de valores, nos termos da Resolução TJMA 44/2020. Após, 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000258-90.2016.8.10.0132 (102612016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível intime-se a parte requerente para que se manifeste se ainda tem algo a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, 18 de novembro de 2021. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Resp: 195420

23/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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