Procedimento Comum Cível 0801092-67.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801092-67.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Chapadinha/MA Procuradora: Núbia Antonieta Almeida Carneiro Apelada: Rejane Lima Rodrigues Advogado: Luciano de Carvalho Pereira (OAB/MA 5.328) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO. I. Verificando que a sentença de base julgou improcedentes os pedidos efetuados pela apelada, indubitável a ausência do interesse recursal, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes; II. Apelo não conhecido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801092-67.2019.8.10.0031 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Chapadinha/MA contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID n° 13099402), que, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta pela apelada, julgou improcedentes os pedidos de férias em dobro, FGTS, acrescido da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) e multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a parte Autora ter exercido cargo comissionado. Da petição inicial (ID nº 13099342): A apelada argui ter exercido cargo em comissão no período entre janeiro de 2013 e junho de 2018 no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA e que, na oportunidade de sua exoneração, não recebeu as verbas estabelecidas na CF. Com isso, requer diversas verbas trabalhistas com o total descrito como sendo no valor de R$ 40.082,13 (quarenta mil e oitenta e dois reais e treze centavos). Da apelação (ID nº 13099414): O apelante argui preliminar de incompetência da Justiça Comum para apreciar o feito e suscita a prescrição bienal, sem deduzir pretensão quanto ao mérito. Assim, requer o provimento do recurso. Sem Contrarrazões (ID nº 13099420). Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13835860): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo seja conhecido e, no mérito, não manifestou interesse. É o relatório. Decido. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente apelo, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1 e escorado no art. 319, § 1°, do RITJMA2, diante da manifesta inadmissibilidade recursal, conforme fundamentos a seguir descritos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de férias em dobro, FGTS, acrescido da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) e multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a apelada ter exercido cargo comissionado. Pois bem, convém esclarecer que o interesse recursal se trata de requisito intrínseco de admissibilidade do apelo, transmutando-se, in casu, em óbice intransponível ao conhecimento do recurso, uma vez que, conforme alhures descrito, o juízo singular, em sentença, julgou improcedente o pleito originário, o que obsta a pretensão recursal de arguir preliminares de incompetência e de prescrição. Desse modo, estando clara a ausência de interesse recursal, demonstrada está a inadmissibilidade do apelo, diante da carência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação interposta, por não se encontrar configurado o trinômio necessidade de recorrer, posto não ter sucumbido no feito de origem; a adequação, uma vez que a via recursal escolhida deve ser hábil a proporcionar a melhor posição processual almejada, o que não se aplica ao caso; e a utilidade da via eleita para se alcançar esse fim, mostrando-se o recurso, na espécie, inútil. Nesse sentido se mostra a jurisprudência nacional ao definir que “(…) carece de interesse recursal o Réu que se insurge contra a Sentença de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos do autor(...)”3. Ademais, sobre o tema, entende o STJ4 que “no ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo(...)”. À vista disso, verificando que o apelante busca desconstituir sentença que não lhe impôs nenhuma obrigação, indubitável a ausência do interesse recursal, motivo pelo qual o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, com observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, e 932, III, CPC, 319, § 1°, do RITJMA, ausente o interesse ministerial, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO da apelação cível, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 TJ-MG - AC: 10105110290381003 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019. 4 Superior Tribunal de Justiça – STJ. AgInt no REsp 1711322/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. DJe. 12.9.2018.

13/12/2022, 00:00

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