Cumprimento de sentença 0801170-13.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801170-13.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 Requerido: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801170-13.2022.8.10.0013 | PJE

26/04/2024, 00:00

Definitivo

25/04/2024, 12:57

Documento (Certidão)

25/04/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:39

Publicação

22/04/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801170-13.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 REQUERIDO: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência dos valores disponíveis para conta bancária informada pelo autor(id 116739884). Com a entrega do Ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 16 de Abril de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

17/04/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 Requerido: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801170-13.2022.8.10.0013 | PJE

15/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 12:46

Documento (Certidão)

12/04/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:32

Documentos

Ato ordinatório

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801170-13.2022.8.10.0013. Intimação - POLO ATIVO: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA ADVOGADO: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 POLO PASSIVO: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME ADVOGADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados pela parte requerente Id 88034851, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801170-13.2022.8.10.0013. AUTOR: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 POLO PASSIVO: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE - MA4006-A SENTENÇA Da análise dos argumentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a requerente ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA adquiriu por R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) 16 sacos de cimento. Aduz, ainda, que ao solicitar a entrega, a requerida disse que o material já havia sido entregue. A autora afirma que somente recebeu 10 (dez) sacos de cimento, dos 16(dezesseis) adquiridos. Em razão disso, pede danos materiais e morais. Em sede de contestação, a requerida suscita as preliminares de decadência e prescrição. No mérito, sustenta que os sacos de cimentos fora entregues a parte requerente. No caso, 06 (seis) deles foram entregues na loja, outros 10 (dez) sacos foram entregues o endereço indicado pela autora na obra na Vila Conceição. No caso, não foram recolhidos os comprovantes de compras porque os recibos não estavam no local de entrega e ficou para a requerente levar na loja e entregar à requerida, o que não aconteceu e ficou no esquecimento. Eis o breve Relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto as preliminares suscitadas, rejeito-as, vez que não existe previsão legal para que a requerente tenha que se reportar a requerida como condição para propor ação contra a requerida. No caso em análise, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) trata-se de relação de consumo, onde o requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Analisando as alegações da Requerente apresentam-se verossímeis, tendo em vista que a Requerida não comprovou ter efetuado a entrega de todos os produtos adquiridos, visto que dos 16 (dezesseis) sacos de cimentos, somente conseguiu demonstrar a entrega de 10 (dez) sacos de cimento para a parte requerente. In casu, a não entrega no produto é matéria incontroversa. Desse modo, houve por parte da Requerida uma conduta omissiva que violou o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, do CDC. Este fato por si só, configura inadimplemento contratual e desrespeito ao requerente, o que é vedado pelas normas contidas na Lei 8.078/90. Devendo assim o consumidor ser ressarcido do valor pago pelo produto que nunca chegou, acrescido de indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, cumpre ressaltar que corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. No caso em tela o autor relata ter adquirido o produto, ter pago e nunca ter sido entregue, isto claramente gerou uma insatisfação ao consumidor. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º, VI, do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para CONDENAR a Requerida J. F. G. GEDEON -COMERCIO – ME a restituir o valor de R$ 198,75 (cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais, com Juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405, do CC). CONDENO, ainda, a parte requerida. F. G. GEDEON -COMERCIO – ME a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devendo a atualização ser contada nos termos da Súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 02 de Dezembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALESSANDRA DA CONCEICAO MORAIS CAMARA Advogado: SILAS AROUCHE PAZZINI - MA13133 Requerido: J. F. G. GEDEON - COMERCIO - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/09/2022 às 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário Intimação - PROCESSO Nº 0801170-13.2022.8.10.0013 | PJE

01/08/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)