Procedimento Comum Cível 0800541-28.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-28.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Henrique Correa Amorim Advogada: Dra. Sara Cristina Veloso Martins Mendes (OAB/MA 28.967-A) Agravado: Banco Votorantim SA Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Agravado: Lima Junior Veiculos LTDA Advogado: Dr. Rubem Ferreira de Castro (OAB/MA 5.474) D E S P A C H O Intimem-se as partes Agravadas para apresentarem contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800541-28.2022.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM Advogados do(a) APELANTE: DR. JORDAN JONATHAN MELO MATOS (OAB-PI 14211-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A Advogado do(a) APELADO: DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-MA 11812-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800541-28.2022.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, declarando a validade do contrato de seguro prestamista. A parte Apelante argumenta que foi compelido a contratar o seguro adjeto ao mútuo financeiro, configurando venda casada. Reitera os pedidos da inicial. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 34740301). Contrarrazões pela manutenção da sentença no ID 34740303. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A sentença converge com o entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual, nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema Repetitivo n. 972/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou que foi compelida a contratar o seguro como condição da negociação do mútuo (CPC, art. 373 I), considerando que o próprio instrumento contratual indica a existência e também a facultatividade da avença (ID 34740284, fl. 19), nada autorizando concluir pela invalidade do negócio jurídico (CC, art. 759 c/c CDC, art. 6º III). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM Advogados do(a) APELANTE: DR. JORDAN JONATHAN MELO MATOS (OAB-PI 14211-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A Advogado do(a) APELADO: DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-MA 11812-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800541-28.2022.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, declarando a validade do contrato de seguro prestamista. A parte Apelante argumenta que foi compelido a contratar o seguro adjeto ao mútuo financeiro, configurando venda casada. Reitera os pedidos da inicial. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 34740301). Contrarrazões pela manutenção da sentença no ID 34740303. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A sentença converge com o entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual, nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema Repetitivo n. 972/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou que foi compelida a contratar o seguro como condição da negociação do mútuo (CPC, art. 373 I), considerando que o próprio instrumento contratual indica a existência e também a facultatividade da avença (ID 34740284, fl. 19), nada autorizando concluir pela invalidade do negócio jurídico (CC, art. 759 c/c CDC, art. 6º III). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

11/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2024, 22:20

Documento (Certidão)

09/04/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 21:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 09:06

Publicação

21/03/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS - PI14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Parte Demandada: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogados do(a) REU: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 14 de março de 2024 TIAGO RODRIGO DE LIMA Matrícula 55102734 Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800541-28.2022.8.10.0049 Parte

15/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:42

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:37

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:41

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM Advogados do(a) APELANTE: DR. JORDAN JONATHAN MELO MATOS (OAB-PI 14211-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A Advogado do(a) APELADO: DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-MA 11812-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800541-28.2022.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, declarando a validade do contrato de seguro prestamista. A parte Apelante argumenta que foi compelido a contratar o seguro adjeto ao mútuo financeiro, configurando venda casada. Reitera os pedidos da inicial. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 34740301). Contrarrazões pela manutenção da sentença no ID 34740303. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A sentença converge com o entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual, nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema Repetitivo n. 972/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou que foi compelida a contratar o seguro como condição da negociação do mútuo (CPC, art. 373 I), considerando que o próprio instrumento contratual indica a existência e também a facultatividade da avença (ID 34740284, fl. 19), nada autorizando concluir pela invalidade do negócio jurídico (CC, art. 759 c/c CDC, art. 6º III). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM Adv.: Advogados do(a) AUTOR: JORDAN JONATHAN MELO MATOS - PI14211-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Parte Demandada: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Adv.: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por CARLOS HENRIQUE CORREA AMORIM em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. e LIMA PEREIRA VEICULOS LTDA, afirmando que realizou a contratação de financiamento para aquisição de um veículo, onde foi inserido, sem sua autorização, seguro no valor de R$ 2.164, 72 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para a apresentação de defesa no ID 62298708. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos, conforme ID 68802341 e 96472731, alegando, em síntese, exercício regular de um direito, e pedindo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica a contestação no ID 71486001 e 98936182. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação e Decisão. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. Alega o requerente que adquiriu um veículo modelo Punto, montadora FIAT, 2013/2014 mediante financiamento por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE VEÍCULO) CDC VEÍCULO (Contrato n. 591012173) e alega que no contrato foi inserida a contratação de seguro, sem prévia autorização. A questão controvertida se resume em saber se existiu ou não cobrança indevida por parte do banco requerido em face do(a) autor(a), ao cobrar um seguro embutido em contrato de financiamento assinado pelo requerente, sem que o mesmo tenha solicitado, de modo a ensejar a restituição dos valores cobrados e a reparação por eventuais danos morais. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação dos mesmos, dispensando-se a configuração de sua culpa no evento, a qual, inclusive, somente poderá ficar excluída, se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse rumo, a regra geral do ônus da prova, inserido no art. 373, I, do CPC, segundo o qual a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. No que se refere às alegações da parte requerida, vê-se que o réu, em sua contestação, não negou a integralidade dos fatos narrados pelo autor, admitindo a cobrança do seguro, mas sustentou a regularidade da cláusula contratual, argumentando que a sua inclusão estava prevista no contrato assumido pelo demandante. Compulsando os documentos juntados aos autos, e especialmente, o contrato id n. 68802345, entendo que a parte autora anuiu, expressamente, com os termos acordados previamente, não havendo que se falar em desconhecimento dos valores que incidem no financiamento. Nesse sentido, é oportuno observar o que dispõe a Resolução CNSP nº 365/2018 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que em seu art. 7º estabelece: “as propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado”, ao passo que o art. 9º determina: Art. 9º. É obrigatório constar, em destaque, da proposta de contratação, da proposta de adesão, do bilhete de seguro e das condições gerais do seguro as seguinte informações: I – “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.”; e II – “Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais”. Parágrafo único. Deverá constar das propostas de contratação e adesão campo específico em que o segurado declara reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro prestamista. Com efeito, analisados os moldes em que se deu a contratação do financiamento, bem como do seguro acrescentado ao contrato, verifica-se que a inclusão do mesmo encontra-se em consonância com estabelecido pela Resolução nº 365/2018 da SUSEP, haja vista que a operação financeira foi realizada presencialmente, conforme assinatura digital do autor, e, consta destaque à proposta de contratação do seguro, em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação principal. Dessa forma, verifico que, diferente de como alega o requerente, não existe qualquer vício de contratação, já que se trata de pessoal alfabetizada, cuja responsabilidade de leitura do contrato não afasta sua responsabilidade de consumidor para posteriormente alegar que não sabia. A propósito, sobre o tema, já assim se manifestou os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SEGURO PRESTAMISTA, GARANTIA MECÂNICA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL PACTUADOS LIVREMENTE - VALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - INDÉBITO - REPETIÇÃO SIMPLES. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado referente ao período da contratação como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira, à garantia mecânica e capitalização de parcela premiável é válida, desde que pactuada livremente, inexistindo no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula de obrigatoriedade. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, um vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (grifei) (TJ-MG - AC: 10000190852111001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) Assim, tem-se previsão expressa da regular contratação pelo autor, inclusive anuindo com os valores desde a primeira prestação, diferente se não houvesse previsão no contrato e posteriormente lhe fosse cobrado. Desse modo, tem-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da cobrança ora questionada, portanto, à míngua de elementos mais contundentes, entendo que a tese das empresas requeridas deve prosperar, haja vista não haver como se reconhecer na espécie nem ilegalidade de cobrança, nem dano moral a ser compensado. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800541-28.2022.8.10.0049 Parte Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (vinte por cento) do valor da causa, inexigível ante a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Presente serve como mandado. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

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