Interdição/Curatela 0801411-78.2019.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0801411-78.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 08:23

Trânsito em julgado

08/02/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 18:35

Publicação

13/01/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO ALVES e VITORIA MARIA DA CONCEICAO ALVES Adv.: Wanderly Serra Campos (OAB/MA 15.002) Interditando: JOSÉ MARIA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801411-78.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação de Curatela, com pedido liminar, proposta por Francisco das Chagas da Conceição Alves e Vitória Maria da Conceição Alves, legitimados pelo disposto no art. 747, inciso II, do CPC, em face de Maria Lauza da Conceição e de José Maria Oliveira. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 20556393. Durante a tramitação do feito, chegou aos autos a notícia do óbito da interditanda Maria Lauza da Conceição, sendo o processo parcialmente extinto, nos termos da decisão de ID 68980688. Em seguida, foi comunicado também o falecimento de José Maria Oliveira, sendo a respectiva certidão de óbito juntada ao ID 81704600. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Com efeito, o processo há de ser extinto haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão do curatelando, pois sem esse não há a consecução da pretensão do direito material, vez que o que se pretende é a representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil. Tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, nos termos do artigo 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas inexigíveis em razão da justiça gratuita que ampara os autores na causa. Sem honorários. P. R. Intimem-se os autores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 8 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/12/2022, 00:00

Ação intransmissível

09/12/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 16:40

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:37

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2022, 19:52

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2022, 14:13

Mero expediente

18/11/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

15/11/2022, 15:00

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO ALVES e VITORIA MARIA DA CONCEICAO ALVES Adv.: Wanderly Serra Campos (OAB/MA 15.002) Interditando: JOSÉ MARIA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801411-78.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação de Curatela, com pedido liminar, proposta por Francisco das Chagas da Conceição Alves e Vitória Maria da Conceição Alves, legitimados pelo disposto no art. 747, inciso II, do CPC, em face de Maria Lauza da Conceição e de José Maria Oliveira. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 20556393. Durante a tramitação do feito, chegou aos autos a notícia do óbito da interditanda Maria Lauza da Conceição, sendo o processo parcialmente extinto, nos termos da decisão de ID 68980688. Em seguida, foi comunicado também o falecimento de José Maria Oliveira, sendo a respectiva certidão de óbito juntada ao ID 81704600. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Com efeito, o processo há de ser extinto haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão do curatelando, pois sem esse não há a consecução da pretensão do direito material, vez que o que se pretende é a representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil. Tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, nos termos do artigo 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas inexigíveis em razão da justiça gratuita que ampara os autores na causa. Sem honorários. P. R. Intimem-se os autores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 8 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO ALVES e outro (01) Adv,: Wanderly Serra Campos (OAB/MA 15.002) Curatelandos: JOSÉ MARIA OLIVEIRA e MARIA LAUZA DA CONCEIÇÃO Curador Especial - DPE Terceiros: CREUSENOR OLIVEIRA LIMA e TEREZINHA DE JESUS MARQUES LIMA Endereço: Rua 12,Casa 45,Bairro: Vila São José II, Paço do Lumiar/MA CEP:65130-000 DESPACHO Ao visualizar os presentes autos, observo que se encontram em segredo de justiça, impossibilitando a visualização da petição inicial e dos documentos que a instruíram, como observado pela Defensoria (ID 21437299 e 24336137) e Ministério Público (ID 47223644). Tendo em vista o perfil não sigiloso dos autos, bem como o não requerimento, na petição inicial, nessa direção, RETIRE-SE O SIGILO ATIVO DOS AUTOS VIRTUAIS, de forma que possibilite a sua visualização. Além disso, no ID 22240592, foi determinado o agendamento de exame pericial dos curatelandos e oficiado o Hospital Nina Rodrigues (ID 23663980), todavia não houve, até o momento, a juntada dos laudos, tampouco notícia quanto a realização ou não do referido exame. Assim, certifique a Secretaria acerca da realização ou não do agendamento do exame pericial e, caso não tenha sido agendado, expeça-se novo ofício ao Hospital Nina Rodrigues para agendamento do exame pericial dos curatelandos. No mais, os autores peticionaram no ID 39827090, com pedido de tutela de urgência, informando a alienação de imóvel dos curatelandos. Relatório social (ID 45303240). Pois bem. Por hora, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que as informações trazidas na petição são imprecisas quanto à venda do imóvel, inclusive havendo informação de anuência por parte dos filhos da curatelanda, o que, a priori, não configura ato persuasivo por parte dos seus atuais cuidadores, que buscaram o apoio nos filhos da Sra. Maria Lauza da Conceição. Por outro lado, no sentido de resguardar os interesses dos curatelandos, intimem-se os seus cuidadores, para prestarem esclarecimentos quanto a venda, ou não, de bem imóvel dos idosos, com prestação de contas quanto à destinação dos recursos, bem como para que, informem se possuem interesse em ser curadores do casal de idosos e, se desejam ser assistidos pela Defensoria Pública para habilitar-se como terceiros interessados. Ademais, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801411-78.2019.8.10.0049 Ação de Curatela defiro os pedidos da representante ministerial, no sentido de que, após a retirada da restrição da visualização dos autos, intime-se a representante da Defensoria Pública, como curadora especial, para manifestação de impugnação do pedido. Com a juntada da impugnação e do laudo pericial, abra-se nova vista para a representante ministerial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 14 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ação intransmissível

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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