Procedimento Comum Cível 0801544-36.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801544-36.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801544-36.2020.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA SAMPAIO DE SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Assim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção. Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 11/11/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Redistribuição (alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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