Apelação / Remessa Necessária 0800506-07.2017.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0800506-07.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/10/2023, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 06:54

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:06

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogados: Dr. Pedro Roberto Romão (OAB/SP 209551-A) AGRAVADA: CONSTRUTORA JMP LTDA. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do réu. II - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 31 de agosto de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800506-07.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800506-07.2017.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 24 a 31 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

18/09/2023, 00:00

Não-Provimento

14/09/2023, 19:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:30

Mérito

31/08/2023, 16:21

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

13/08/2023, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2023, 09:49

Recebimento (competência exclusiva)

10/08/2023, 20:10

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2023, 20:10

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados: Dr. PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB SP209551-A APELADA: CONSTRUTORA JMP LTDA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do réu. II - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800506-07.2017.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra a apelada indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, uma vez o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de informar nos autos o endereço correto da parte ré, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformado, insurgiu-se o Banco alegando que após intimado para se manifestar, diligenciou administrativamente e informou nos autos o novo endereço da parte. Seguiu alegando que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, defendeu que não houve a intimação do advogado para imediato comparecimento aos autos e prosseguimento da ação, no prazo de 5 dias, nem intimação pessoal da parte apelante para suprir qualquer falta. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para anular a sentença e dar seguimento ao feito. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Analisando a questão dos autos, o juízo de origem se manifestou nos seguintes termos: (…) “Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizado por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de CONSTRUTORA JMP LTDA. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 5113853/5113907. O bem não foi apreendido e a parte ré não foi citada, conforme diligência realizada pelo oficial de justiça no endereço fornecido na inicial (ID 49576679). Através do ato ordinatório de ID 50193771, o autor foi intimado para fornecer o endereço atualizado da parte ré, a fim de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação. Não houve manifestação no prazo designado (ID 50605649). Relatados. Passo à fundamentação. Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de informar nos autos o endereço correto da parte ré, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial”. No mérito, observo que o autor/apelante ajuizou a ação de busca e apreensão, visando à restituição do veículo descrito na inicial adquirido através de um contrato de alienação fiduciária em garantia, em virtude da inadimplência do apelado. Após o deferimento da liminar, consta da Certidão expedida pelo Oficial de Justiça o seguinte: “Certifico que de posse e em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao local nele indicado e, sendo ai (às 10:00hs), DEIXEI DE APREENDER, o veículo descrito na inicial em virtude da empresa não funcionar no endereço citado bem como não foi possível localizar o veículo, estando este em lugar incerto e não sabido. Dou fé. DEIXEI DE CITAR, os representantes da construtora JMP LTDA, em virtude de não tê-los encontrado”. Observo que deferida a liminar, esta não foi cumprida por não ter sido localizado o devedor e o bem. Assim, determinou o juízo que a parte autora se manifestasse nos autos de forma a viabilizar a citação, mas esta peticionou de forma intempestiva, conforme Certidão de Id 20482074. Da análise dos fundamentos da sentença, constata-se que o feito foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de o autor não ter fornecido meios para a citação do réu e nem para localização do bem. Quanto à possibilidade da extinção por tal razão mostra-se desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) De igual modo, não há necessidade no presente caso de requerimento da ré para que seja declarada a extinção, uma vez que esta sequer integrou a lide. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito, em caso de não cumprimento da diligência, sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. I. Visa o Apelante a anulação da sentença de base por entender que antes de haver a extinção do processo sem resolução de mérito, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para se manifestar, vez que o caso se amolda a hipótese prevista no artigo 485, inciso III do CPC e não ao inciso IV como apontou o magistrado a quo. II. Em análise dos autos, observo que o togado singular tomou todos os cuidados necessários para o regular andamento do feito, determinando a citação da parte adversa para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, tendo a parte permanecido inerte, o que motivou a extinção do processo fundamentado no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de pressuposto processual da ação, qual seja a citação do réu. Portanto, com efeito, pela inteligência do art. art. 485, inciso IV do CPC, entendo que laborou em acerto o magistrado de base, porquanto o descumprimento do despacho para manifestação e informação de novo endereço do Apelado para o cumprimento da liminar enseja a extinção do feito pela ausência de pressuposto válido para o prosseguimento da ação, qual seja, a realização da citação válida do réu. III. O STJ, inclusive, vem tratando da matéria de forma a nos orientar que, litteris: A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC ((REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012) IV. Apelação conhecida e não provida (TJ/Ma, Ac. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815038-65.2020.8.10.0001, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, em 23/04/2021) Ademais, a própria parte admite que apresentou manifestação de forma intempestiva. Ante o exposto, não merece reparos a sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

13/12/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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