Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803964-14.2021.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803964-14.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procurador: Dra. Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SOUSA Advogados: Dra. ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA16716-A e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Recorrente: Município de Açailândia Procurador: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) Recorrida: Rosimar Salazar de Sousa Advogados: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487), Jamila Fecury Cerqueira (OAB/MA 12.243) e Adriana Brito Diniz (OAB/MA 16.716) Relator: Desembargador Antônio José Veira Filho) No mesmo sentido, RECURSO INOMINADO Nº 0803516-41.2021.8.10.0022 julgado pela Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, em 17/10/2022. No mesmo sentido também precedente da Turma Recursal, antes da modificação de competência: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0804008-33.2021.8.10.0022 Polo ativo: REQUERENTE: KALEO RAMALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB 12243-MA), ADRIANA BRITO DINIZ (OAB 16716-MA), THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA) Polo passivo: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO NULO. DIREITO A RECEBER VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. 02. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803964-14.2021.8.10.0022 Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Açailândia, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, Dr. José Pereira Lima Filho, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSA, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a pagar à parte autora, indenização da remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados nos anos de 2018 e 2019, tendo por base a remuneração os contracheques juntados, devida à parte autora à época do inadimplemento (término do contrato). Sobre todas as verbas objeto da condenação incidem correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos calculados a partir do inadimplemento de cada prestação. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). A inicial noticia que a autora, ora recorrida, trabalhou para o Município recorrente no período dos anos 2018 e 2019, sem que a indigitada municipalidade tivesse recolhido as contribuições referentes às férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e multa legal, a qual alega ter direito, conforme disposição da Lei Municipal n°438/2015. Em sua contestação, o município aduziu que o contrato de trabalho firmado com a autora seria nulo, por se tratar de natureza administrativa, de modo que a autora não faria jus ao recebimento de verbas lastreadas na legislação trabalhista. Após a réplica foi proferida sentença de procedência dos pedidos nos termos acima citados. Contra essa decisão, a municipalidade pugnou pela reforma da sentença a quo a fim de que o recurso seja provido, declarando-se a nulidade do contrato de trabalho em discussão e que seja reconhecida a improcedência das verbas trabalhistas pleiteadas. Contrarrazões do autor juntando precedentes de outros servidores. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão discutida nos autos cinge-se em analisar se a autora faz jus às verbas requeridas na inicial em razão de contratação temporária com o demandado, ora recorrente. Verifico que esta Corte já possui precedentes no sentido de manter a sentença por restar configurada a contratação temporária, conferindo o direito aos servidores. Seguem precedentes desta Câmara e da Sétima Câmara Cível: “Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso, na medida em que trata-se de matéria decidida pelo STF em repercussão geral. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 (RE 596478) e 308 (RE 705140) aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando declarado nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO RE 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ARE 846.441-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 880.073-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. ARE 867.655-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 888.316-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 863.125- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015. Portanto, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido da aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados sob o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal, desde que o contrato seja declarado nulo. Diante desse cenário definido pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça procedeu a uma modificação em sua jurisprudência vigente até então, estabelecida no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não se aplicava aos contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, em razão da natureza jurídico administrativa da relação (cf. AgRg no REsp 1.513.592, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje de 11/9/2015; EDcl no REsp 1.457.093, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje de 14/8/2014). Com efeito, em face da diretriz fixada pelo STF, o STJ passou a segui-la, como se vê do seguinte e ilustrativo precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1.517.594, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/11/2015). Desse modo, claro está que tanto o STF como o STJ reconhecem a possibilidade de estender aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) o direito ao depósito do FGTS, desde que declarado nulo o contrato, seja em decorrência de sucessivas renovações contratuais ou por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o ente recorrente não logrou êxito em comprovar o fato modificativo dos fatos apontados na exordial, isto é, a nulidade do contrato por tempo determinado que resultaria no direito ao reconhecimento tão somente do depósito do FGTS. Em suas razões recursais, extraio que os fundamentos aventados pelo ente recorrente para afastar sua obrigação ao adimplemento das aludidas verbas salariais funda-se unicamente no fato da recorrida ter sido contratada sem concurso público, o que, segundo defende, teria o condão de gerar a nulidade da contratação. Todavia, a regra do prévio concurso público, previsto no art. 37, II, da CF, possui exceções que são estabelecidas no próprio texto constitucional, a exemplo do art. 37, IX, da CF, in verbis: Art. 37. (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No ponto, cumpre ressaltar que o Pretório Excelso entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. (ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2004). Assim, a própria Carta Magna prevê situações em que a Administração Pública poderá contratar pessoal para o serviço público mesmo sem prévio concurso público, não bastando para a caracterização da invalidade do vínculo temporário a mera alegação de ausência de contratação sem prévio concurso público. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrida exerceu a função de auxiliar de serviços gerais contratada pela Prefeitura Municipal de Açailândia no ano de 2017, inexistindo nos autos elementos suficientes para reconhecer a nulidade da contratação por tempo determinado realizado pelo ente público municipal. Logo, não restando demonstrada a nulidade do contrato temporário objeto dos autos, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe.(7ª Câmara Cível Recurso Inominado Cível nº 0803757-15.2021.8.10.0022 Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo Ente Municipal De Açailândia, que em sua defesa alegou incidência do TAC firmado com o Ministério Público, aplicabilidade do tema 551 do STF para declarar nulidade do vínculo trabalhista com o Reclamante e a totalidade da reforma da sentença prolatada. 03. A sentença atacada julgou procedente todos os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, condenando o Recorrido a pagar todas as indenizações pleiteadas (remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados nos anos de 2017 e 2018), tendo por base a remuneração dos contracheques juntados. 04. Como anotado na sentença atacada, o Recorrido mesmo depois de advertido não protocolou aos autos o documento referente ao contrato de trabalho por prazo determinado objeto de questionamento, usando em sua defesa alegações inconsistentes incapazes de modificar a sentença prolatada. Tal contrato, no entanto, conforme análise dos relatos teve sua finalidade desvirtuada, e graças a isso caracterizou vício na sua forma por inobservância dos requisitos legais. O princípio da legalidade estrita deve nortear todos os atos administrativos, só havendo discricionariedade quando a lei assim o prevê e oportuniza a administração o poder de escolha. Conforme bem pontuou, a sentença de base declarou a nulidade do contrato por ausência de concurso público, ainda assim não afastou a existência de efeitos jurídicos, pois a Administração Pública não pode se valer da própria torpeza para se desvincular das suas obrigações. Ademais, em referência ao TAC firmado e a aplicabilidade do tema 551 do STF, estes enunciados devem ser analisados juntamente a todo contexto fático narrado. Primeiramente, é certa a impossibilidade de equiparar servidor efetivo com aqueles temporários, todavia, tal entendimento não deve retroagir ou ser interpretado em prejuízo do trabalhador, uma vez que efetivamente prestou o serviço de limpeza em benefício da Administração Pública, portanto, merece receber o valor devido por seu labor. Razão pela qual a fundamentação da sentença, aqui adotada per relationem, pois tratou adequadamente das matérias suscitadas pela parte em seu Recurso, que não conseguiu apontar o desacerto do julgador, tendo a sentença vergastada analisado todos os pontos jurídicos e essenciais pertinentes ao caso, com aplicação do direito posto ao caso e que não se afasta do modo de justiça adotado nesta Turma Recursal de Imperatriz/MA. 05. É certo, todavia que em nenhum momento o Recorrido provou a alegada injustiça ou o desacerto da inteligência da sentença, de modo que as razões recursais não trazem fundamentos consistentes e idôneos a modificar a conclusão do julgamento de base de modo a fundamentar a necessidade de alteração por este Colegiado Recursal, razão pela qual a fundamentação da sentença, aqui adotada per relationem, pois trataram adequadamente das matérias suscitadas pela parte, tendo a sentença vergastada analisado todos os pontos jurídicos e essenciais pertinentes ao caso. 06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 07. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Súmula que serve como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ( em 04/08/2022) Desse modo, mantendo coerência com os precedentes citados, entendo que deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 932, do CPC, monocraticamente, nego provimento ao recurso inominado. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803964-14.2021.8.10.0022 Vistos em Correição SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Cobrança, conforme o rito da Lei nº 12.153/2019, proposta por LUZENIR ALVES DA SILVA SOUSA em face de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, requerendo a condenação do requerido “ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias” (férias, terço de férias, décimo terceiro salário proporcional e multa legal), acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais. In casu, o objeto da presente demanda versa sobre o pagamento de verbas salariais devidas pelo ente municipal do período laborado pela parte autora que alegou ter sido contratada por meio de contrato temporário. Os documentos apresentados pela reclamante comprovam sua admissão na data informada, visto que constam nos autos os contracheques dos meses de 2018 e 2019, bem como a declaração de cargo emitida pela própria prefeitura onde constata o vínculo das partes. Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi contratada sem prévia submissão e aprovação em concurso público, pelo que temos uma hipótese de contratação nula pela Administração Pública, pois em desacordo com o previsto no art. 37, inciso II, da CF/88. Ressalte-se que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CF. Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX). O vínculo existente entre o servidor temporário e a Administração Pública, é meramente administrativo, e se materializa através da celebração de um contrato. Neste aspecto, não há que se falar em vínculo empregatício entre servidor temporário e a Administração Pública. Acrescente-se que, no momento social e econômico vivido, verifica-se um uso recorrente da figura do contrato temporário na Administração Pública, desvirtuando-se assim, seus principais aspectos: ser firmado por um lapso temporal determinado, e para atender uma demanda temporária e excepcional do ente público, o que encontra-se registrado no caso em questão, visto que há evidências da aplicação dos requisitos de contratação temporária exigidos pela Constituição Federal, realizada entre o ente Municipal e a demandante. O entendimento deste Juízo, no tocante à nulidade contratual por ausência de submissão ao certame público, inclina-se no sentido de considerar que somente após a declaração da nulidade pode-se falar em efeitos gerados pela decretação da nulidade, não retroagindo esta, para prejudicar o trabalhador que alienou sua força de trabalho, em prol da Administração Pública. Deve-se, ainda, pontuar que o litígio deve ser solucionado em consonância com a legislação municipal que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação locais, a saber, a Lei nº 438 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da CF. A lei municipal nº 438/2015, em comento, é extremamente clara quanto aos direitos de recebimento das verbas vindicadas pela autora, dispondo, expressamente em seu Art. 10, III e IV, in verbis: Art. 10. Aos contratados na forma desta Lei são assegurados: III – férias, inclusive proporcionais; IV – 13º salário, inclusive proporcionais; Portanto, fazendo jus ao recebimento das verbas indenizatórias pretendidas, tendo em vista que só lhe seriam denegadas se o contrato firmado tivesse sido extinguido em observância às situações elencadas no Art. 11 da Lei Municipal, o que seria ônus do Município de Açailândia fazer tal comprovação. Desse modo, devidas as indenizações de férias e ao adicional de um terço, bem como ao décimo terceiro salário e multa legal – todas devidas, proporcionalmente, à parte demandante, por se tratarem de direitos do servidor público com previsão constitucional (art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido a pagar à parte autora, indenização da remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados nos anos de 2018 e 2019, tendo por base a remuneração os contracheques juntados, devida à parte autora à época do inadimplemento (término do contrato). Sobre todas as verbas objeto da condenação incidem correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos calculados a partir do inadimplemento de cada prestação. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após esta providência, remetam-se imediatamente os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

17/01/2022, 00:00

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