Procedimento Comum Cível 0807159-75.2018.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807159-75.2018.8.10.0001. Autor: VIVIANE CARDOSO LIMA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDES DA SILVA - PI9807, CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA - PI13426, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927 Réu: IVANESSA CORREIA SOARES SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VIVIANE CARDOSO LIMA DE OLIVEIRA contra IVANESSA CORREIA SOARES, que é credora da requerida da quantia de R$ 1.352,94 (hum mil, trezentos e cinquenta e dois reais, noventa e quatro centavos), atualizada até janeiro de 2018, referente a emissão dos Boletos Bancários juntados em id 10205101. Despacho de id 16223160 determinando a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerada revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Após várias tentativas frustradas de citação do réu, inclusive em endereços obtidos através de pesquisas nos sistemas da Justiça, o autor apresentou 4 (quatro) endereços, oportunidade em requereu a citação do réu (id 84980452). Ato ordinatório intimando o requerente, por mio de seu patrono, via DJEN, para proceder ao recolhimento das custas da diligência solicitada (id 89548237). Apesar de intimado, o demandante permaneceu inerte, conforme certidão de id 91064778. Despacho de id 93611800 determinando a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Aviso de Recebimento juntado sob a id 98582409 com a informação "MUDOU-SE". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início presumo válida a intimação pessoal do autor nos termos do art. 274 do CPC. Com efeito, incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04. O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como evitar que seja colocado na conta do Poder Judiciário a pecha da morosidade. Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito. O que não se permite é que esse tipo de processo fique simplesmente nas estantes do Judiciário ad eternum com aumento significante nas estatísticas de mais um feito que se encontra sem a devida solução. Examinando os presentes autos, verifica-se que este tem sua tramitação desde fevereiro de 2018, e que vem se arrastando por culpa exclusiva no promovente que foi intimado, através de seu advogado e pessoalmente para dar andamento ao feito, sendo que não se manifestou e nada requereu. A atitude do autor, em manter-se inerte, nas diversas oportunidades em que poderia se manifestar, nos leva a presumir que se trata de uma questão de abandono da causa, nos moldes do art. 485, III do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III –por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; … § 1º.Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 ( cinco) dias. Ante o exposto, considerando que o demandante deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, revogo a liminar concedida na Decisão de id 6288239 e declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, nos moldes do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes. Sem honorários advocatícios ante ausência de citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. São Luís, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

30/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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