Procedimento Comum Cível 0801670-62.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801670-62.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 08:45

Arquivamento

16/05/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 14:13

Documento (Certidão)

18/10/2023, 21:00

Decurso de Prazo

20/09/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:48

Decurso de Prazo

13/09/2023, 05:06

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Publicação

29/07/2023, 00:33

Publicação

26/07/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON RODRIGUES PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A, FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 3 de julho de 2023. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0801670-62.2015.8.10.0001

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON RODRIGUES PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A, FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 3 de julho de 2023. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0801670-62.2015.8.10.0001

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:46

Documento (Certidão)

03/07/2023, 09:54

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2023, 18:56

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDERSON RODRIGUES PIRES ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OAB/MA 10231-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Tratam os autos de apelação cível interposta por ANDERSON RODRIGUES PIRES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta em face de ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA. A ação ordinária objetivou a permanência do autor no concurso público de provas para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, vez que foi considerado inapto no resultado individual do teste de aptidão física, especificamente no exercício de flexão na barra fixa. A tutela antecipada foi concedida para autorizar “o autor a participar das outras etapas do concurso público em comento, autorizando sua matrícula e participação no Curso de Formação de Soldado Combatente – Capital, caso preencha os requisitos necessários, até julgamento definitivo da presente ação” (ID 13804886). Após, em sentença, a tutela foi revogada e os pedidos julgados improcedentes (ID 13804987). Portanto, foi interposta apelação pelo autor (ID 13805001), requerendo a homologação do acordo de ID 13805002 e, no mérito, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença. Quando intimado para apresentar contrarrazões, o Estado do Maranhão fez remissão à ata de audiência de conciliação acostada aos autos (ID 13805002), na qual foi firmado acordo entre as partes litigantes com vistas a tornar definitiva a incorporação do autor à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice. Ademais, o ente público informou que o autor, ora apelante, havia cumprido os parâmetros fixados como condição de validade da transação judicial em comento, e que sua nomeação ao cargo de Soldado PMMA ocorreu em 5 de abril de 2017, requerendo, ao final, a homologação do acordo. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça. Tendo sido intimada a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar a respeito do recurso interposto, emitiu parecer “pela homologação do acordo firmado pelo Estado do Maranhão e o apelante, e, consequentemente, pela perda de objeto da apelação, decorrente da falta de interesse recursal superveniente”. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 13805002 celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801670-62.2015.8.10.0001 Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide, sobre a qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes devidamente habilitadas. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, a homologação de acordo celebrado entre as partes constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes junto ao juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento, ficando, assim, prejudicada a análise da apelação. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO O ACORDO de ID 13805002, para que produza os seus efeitos legais, restando prejudicada a apelação de ID 13805001. Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo. Por fim, determino o arquivamento dos autos, bem como sejam tomadas as providências de praxe e estilo. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON RODRIGUES PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636, FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801670-62.2015.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDERSON RODRIGUES PIRES em face da sentença (ID 31053145 ), alegando que houve omissões, erro material e contradições no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão, o erro material, conforme alegações apresentadas em sua peça de irresignação. Intimado o embargado/ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) não apresentou contrarrazões. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 535, I e II, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). No seu embargos, o requerente procura rediscutir a matéria analisada e decidida por este juízo. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, agora é apreciado pelo relator. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 22 de Julho de 2021. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

17/09/2021, 00:00

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