Procedimento Comum Cível 0801943-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801943-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:43

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:44

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:52

Definitivo

03/03/2023, 10:27

Documento (Certidão)

03/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801943-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda proposta por WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Após o julgamento da apelação, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por alvará judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Tecnico Judiciario Sigiloso Assinando digitalmente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:03

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:47

Documentos

Sentença (expediente)

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801943-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda proposta por WERBERTH MATHEUS BEZERRA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Após o julgamento da apelação, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por alvará judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Tecnico Judiciario Sigiloso Assinando digitalmente

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Werberth Matheus Bezerra da Silva Advogado: Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Francisco Adairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA 9.515-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES COM REPERCUSSÃO MÉDIA. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74. SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC C/C 319, § 1º, RITJ/MA). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nega-se provimento a recurso quando as razões estiverem em dissonância com orientação sumular (Súmula 474, STJ), segundo a qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Precedentes; II. No caso, pode-se observar, por simples operação aritmética, que, sobre o teto de R$ 13.500,00, aplica-se, primeiramente, o percentual de enquadramento, no caso, 70% (Perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores). Na sequência, deve ser aplicada à redução proporcional da indenização, com base no art. 3º, § 1º, II, da mencionada norma legal, que, no caso em tela, verificou-se em 35%; III. Considerando a classificação da debilidade empreendida pela perícia e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei e o valor do pagamento administrativo, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de diferença de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais); IV. Apelo conhecido e desprovido mediante decisão monocrática (Art. 319, § 1º, RITJ/MA). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801943-79.2019.8.10.0040 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Werberth Matheus Bezerra da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA (ID nº 16491122), que, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial e condenou a recorrida ao pagamento da complementação da indenização, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Da inicial (ID nº 16491097): Sustentou o recorrente ter sido vítima de sinistro que lhe resultou invalidez permanente passível de indenização condizente com o grau de sua debilidade e não apenas os R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que recebeu administrativamente. Da apelação (ID nº 16491133): Pugna o recorrente pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença, fixando a indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Das contrarrazões (ID nº 16491137): Contrapondo-se aos pleitos recursais, a apelada protestou pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 18742356): Conhecimento e, no mérito, deixou de opinar por não ser necessária a intervenção ministerial. É, pois, o relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise de mérito. A teor do disposto no art. 319, § 1º, do RITJ/MA, verifico que o recurso está em confronto com súmula do STJ, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Da complementação do pagamento administrativo Como sabido o DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o qual vincula a possibilidade de pagamento aos eventos que têm como resultado morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Ocorre, todavia, que, para apurar o quantum devido, faz-se necessário comprovar o grau da lesão, haja vista que o ressarcimento deve ser proporcional ao dano resultante do acidente de trânsito, a teor da Súmula 474 do STJ. O percentual de debilidade não deve ser considerado, diretamente, sobre o teto indenizatório da Lei nº 6.194/74, mas sim, em observância a gradação prevista na tabela incluída pela Lei nº 11.945/09 que mais se adeque à lesão do segurado, veja-se: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Grifei) Da leitura do citado artigo, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, chega-se a seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização), como observado pelo juízo de base no presente caso. Segundo estabelecido na tabela anexa à Lei nº 6.194/74: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Na espécie, o laudo pericial anexado ao ID nº 16491110 constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo recorrente, classificando-as especificamente como: perda anatômica e/ou funcional incompleta da função de um dos membros inferiores, com repercussão média. Como pontuado pelo magistrado singular na sentença: (…) O laudo pericial quantificou a lesão sofrida pelo requerente com perda completa da mobilidade da mão esquerda, com repercussão de 35% do valor máximo da cobertura. Conforme a tabela implementada pela Lei nº 6.194/74, o valor indenizável a uma lesão que compromete o membro inferior equivale a 70% do valor máximo indenizável, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando na quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Restando comprovado a lesão e a sua repercussão, o valor da indenização deve ter como base o percentual de 35% do valor máximo da indenização de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que equivale a R$ 3.307,50 (três mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos). (…) Nessa conjuntura, entendo que o juiz de 1º grau agiu com acerto, considerando a classificação da debilidade empreendida pela perícia e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei e o valor do pagamento administrativo, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de diferença de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), como consignado na decisão que julgou os embargos de declaração de ID nº 16491127. Conclusão Por tais razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, para manter a sentença como integralmente prolatada, na forma da fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

13/12/2022, 00:00

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