Execução de Título Extrajudicial 0801020-97.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801020-97.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 15:57

Recebimento (competência exclusiva)

16/12/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado que o cumprimento de sentença foi promovido quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do acórdão exequendo, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de prescrição, julgando extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10069090271649002 Bicas, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). 2. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição, sendo incabível o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do permissivo legal definido pela lei nº 9.099/95, que prevê a gratuidade de justiça para os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em seu inteiro teor. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-97.2022.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Sem custas processuais e Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto do Relator os Juízes Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim e Samir Araújo Mohana Pinheiro (Suplente). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 23 a 30 de outubro do ano de 2024. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 23/10/2024 e o término às 15:00 do dia 30/10/2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 30 de setembro de 2024 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801020-97.2022.8.10.0056

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/02/2024 e o término às 15:00 do dia 21/02/2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 22 de janeiro de 2024 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801020-97.2022.8.10.0056

23/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2023, 17:24

Documento (Certidão)

06/12/2023, 17:23

Movimentação processual

06/12/2023, 17:22

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:45

Publicação

27/10/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801020-97.2022.8.10.0056. Exequente: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado: NORBERTO XIMENES FERREIRA (OAB 8808-MA) Executado: ESTADO DO MARANHÃO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o exequente, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 104760853. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Causas Supervenientes à Sentença]

26/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 17:34

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado que o cumprimento de sentença foi promovido quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do acórdão exequendo, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de prescrição, julgando extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, VI, do CPC. (TJ-MG - AC: 10069090271649002 Bicas, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). 2. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição, sendo incabível o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do permissivo legal definido pela lei nº 9.099/95, que prevê a gratuidade de justiça para os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em seu inteiro teor. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-97.2022.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Sem custas processuais e Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto do Relator os Juízes Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim e Samir Araújo Mohana Pinheiro (Suplente). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 23 a 30 de outubro do ano de 2024. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801020-97.2022.8.10.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença, sob o argumento de que houve omissão no referido decisum. Sustentou o embargante que a decisão padece do vício da omissão. Intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos, deixou transcorrer in albis o prazo consignado. É o relatório. Decido. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a sentença não apresenta qualquer omissão a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição. Ademais, consta expressamente o capítulo da sentença sobre a cobrança/dispensa das custas e honorários, portanto, não há contradição ou mesmo omissão. Na doutrina, colhe-se a seguinte lição de Daniel Amorim Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016). "A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não ser incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo." Em complemento, cito a lição de Sandro Marcelo Kozikoski (Manual dos Recursos Cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007), que define como passível de embargos de declaração aquela decisão "que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)". Nada disso pode ser dito a respeito da decisão impugnada nos presentes embargos, o que evidencia que o real intento do embargante é a reabertura da discussão, mas utilizando-se da via inadequada. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgado que ora transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, Embargos de Declaração 55328/2016 na AC nº 40928/2016, Rel. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado 23/02/2017). Na verdade, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da argumentação supra. Intimem-se. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, sendo estes tempestivos, teve o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), de modo que a contagem de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso será reiniciada a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios Santa Inês/MA, 30 de setembro de 2023. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: REJANE PEREIRA ARAUJO Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A Executado: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Processo sob o rito da Lei n. 12.153/2009. À Secretaria Judicial para que proceda à retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801020-97.2022.8.10.0056 Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por REJANE PEREIRA ARAÚJO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, relativo ao período de junho de 2019 a fevereiro de 2022. O pleito fundamenta-se em sentença proferida em ID 64444826, fls. 14-22, que condenou o executado a implantar o percentual de 6,1% no vencimento base da exequente, referente à diferença entre os reajustes concedidos pelas Leis n. 8.970 e n. 8.971, ambas de 2009. O referido decisum transitou em julgado em 31 de março de 2014, conforme certidão de ID 64444826, fl. 23. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID 78270384), alegando, em síntese, que: a) houve perda do objeto diante da incorporação do percentual pela Lei n. 11.649/2022; b) haveria cobrança de valores em duplicidade, uma vez que a exequente já veiculou a cobrança do mesmo direito nos autos do processo n. 0801819-48.2019.8.10.0056; c) há erro material no cálculo. Intimada, a exequente não se manifestou acerca da impugnação, conforme certidão de ID 86304462, sendo a petição de ID 93542575, portanto, intempestiva. Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. De início, deve-se frisar que a presente execução não se confunde com a de n. 0801819-48.2019.8.10.0056, não havendo que se falar em duplicidade de cobranças. Afinal, naquela execução, a exequente pleiteia as parcelas relativas a fevereiro de 2016 a maio de 2019. Nesta, são executados os valores referentes aos vencimentos de junho de 2019 a janeiro de 2022 (ID 64443138). Assim, não há identidade de objeto entre os pedidos. Da mesma forma, não se pode dizer que houve duplicidade de cobranças diante da entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.649/2022, afinal, nos termos do art. 5º da referida norma, ela passou a produzir efeitos financeiros apenas a partir de fevereiro de 2022. Assim, resta afastada qualquer alegação de duplicidade de cobranças, não havendo que se falar, portanto, em litigância de má-fé. Dito isso, cabe ressaltar que a obrigação de fazer definida em sentença foi cumprida pelo executado com a entrada em vigor da Lei Ordinária Estadual nº 11.649/2022, que em seu art. 1º, caput e parágrafo único, dispõe que: Art. 1º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, ficando incorporados aos vencimentos dos servidores o Poder Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.º 8.970, de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisões judiciais ou administrativas. Parágrafo único. A inserção nas novas tabelas, prevista no caput, com composição dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos. A exequente não se insurge contra tal fato, inclusive reconhecendo o cumprimento tardio da obrigação de fazer pelo Estado do Maranhão, conforme petição de ID 93542575. Resta aferir, porém, se ainda deve o executado ser compelido a pagar o valor relativo ao período pleiteado pela exequente, que é anterior ao início dos efeitos financeiros da Lei nº 11.649/2022. A questão em discussão nesta execução demanda o enfrentamento de três questões: a) Pode o Estado, por meio de lei ordinária, prever a renúncia dos pagamentos retroativos pleiteados por seus servidores em ações próprias com sentenças transitadas em julgado? b) Considerando a vedação prevista no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, pode a exequente formular, periodicamente, diversos pedidos de cumprimento de sentença em valores que não ultrapassam o limite de RPV, em vez de pleiteá-los em conjunto por meio da expedição de precatório? c) o título é exigível? d) a execução está prescrita? As respostas à terceira e à quarta perguntas formuladas são prejudiciais às duas primeiras. Já a resposta da primeira pergunta depende da análise do segundo questionamento aqui levantado. Ainda assim, todos os referidos argumentos serão analisados, para fins de prequestionamento. A exequente alega que a renúncia a efeitos retroativos mencionada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.649/2022 não se aplicaria aos cumprimentos de sentenças individuais, devido à coisa julgada. Tal alegação não prospera. Explico. Da análise dos atos, entende-se que a exequente, ao requerer a expedição de RPV de parcelas posteriores à sentença, confunde o cumprimento de obrigação de fazer com o cumprimento de obrigação de pagar. A sentença transitada em julgado (ID 64444826, fls. 14-22) condenou o Estado do Maranhão a implantar o percentual de 6,1% no vencimento base da exequente (obrigação de fazer), bem como a pagar o valor retroativo do referido percentual, desde a data de ingresso da exequente nos quadros do TJMA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (obrigação de pagar). Apenas a segunda obrigação (de pagar) é cumprida por meio da expedição de ofício requisitório (precatório ou requisição de pequeno valor). A obrigação de fazer deveria ser cumprida pelo executado por meio da implantação do percentual na folha de pagamento da exequente, independentemente da expedição de RPV ou precatório. Caso impossível o cumprimento da obrigação por qualquer motivo, caberia à exequente, se quisesse, requerer a sua conversão em perdas e danos (art. 499 do CPC), dentro do prazo prescricional, mas jamais pleitear eternamente o referido adicional como se fosse uma nova condenação em obrigação de pagar renovada mês a mês. Assim, percebe-se que já no primeiro pedido de cumprimento de sentença dos valores posteriores ao julgado, a exequente estava, na verdade, requerendo a conversão da implantação do percentual em perdas e danos, embora tenha lhe dado o nome de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Cumprida a obrigação relativa a tal requerimento, restaria devidamente cumprida a obrigação de fazer. Por outro lado, mesmo que se considere válido o pedido de pagamento dos valores posteriores à sentença, por meio de precatório ou RPV, como se fosse obrigação de pagar, em virtude do reiterado descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado, é forçoso reconhecer que a exequente, ao pleitear reiteradas vezes a expedição de RPV, está fracionando a execução, em conduta vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Prova disso é que os valores pleiteados pela exequente no processo de execução de n. 0801819-48.2019.8.10.0056, ajuizada em 14 de agosto de 2019, abrangem o período de fevereiro de 2016 a maio de 2019, quando, na verdade ela já poderia pleitear também os valores de junho e julho de 2019 naquela execução, pois ela já sabia que o percentual não havia sido implantado em tais meses. Ao contrário, preferiu executar os valores posteriores a maio de 2019 em execução distinta, com o fim de fracionar o cumprimento de sentença e obter a expedição de RPV’s em dois processos diferentes, quando a soma das quantias executadas em todos eles poderia implicar na exigência de expedição de precatório. Dessa forma, ao renunciar ao valor que excede o teto para expedição de RPV por meio da petição de ID 76581485 do processo n. 0801819-48.2019.8.10.0056, a exequente expressamente renunciou a todos os valores que ultrapassassem tal teto, não podendo, anos depois, voltar a pedi-los por meio de novo requerimento. Respondida, assim, a segunda pergunta formulada acima: o pedido da exequente configura claro fracionamento da execução, vedado pelo art. 100, § 8º da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser acolhido. Volta-se, agora, à tarefa de responder ao primeiro questionamento realizado acima: em tese, não poderia a lei ordinária estadual violar a coisa julgada. No caso concreto, porém, a renúncia da exequente extrai-se expressamente da petição de ID 76581485 dos autos da execução n. 0801819-48.2019.8.10.0056, na qual ela renunciou aos valores excedentes ao teto de RPV, e não da lei. Assim, cai por terra seu argumento de que a Lei nº 11.649/2022 não poderia representar renúncia aos valores retroativos. Dessa forma, considerando que já houve a implementação da obrigação de fazer e que a exequente já recebeu os valores referentes à obrigação de pagar, renunciando aos valores que excedem o teto de RPV, entende-se que as obrigações foram plenamente satisfeitas. Porém, ainda que não fosse esse o caso, seria imperioso reconhecer que: a) o título executivo judicial de ID 64444826, fls. 14-22, é inexigível; b) a execução está prescrita. A sentença exequenda é inexigível por força do art. 535, § 5º, do CPC: Art. 535. (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) A interpretação da lei adotada pela sentença exequenda é tida como incompatível pelo STF pelo menos desde 1963, quando foi aprovada a Súmula 339: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” A referida Súmula permanece em vigor, tendo sido convertida na Súmula Vinculante n. 37. Assim, está presente no caso a denominada coisa julgada inconstitucional, que torna inexigível o título. Por fim, ressalta-se que, considerando que a sentença transitou em julgado em 31/03/2014 (conforme certidão de ID 64444826), que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF) e que a presente execução foi ajuizada em 07/04/2022, forçoso reconhecer que operou-se sua prescrição. É que, conforme entendimento pacífico do STJ, as pretensões relativas às obrigações de fazer e de pagar (e, consequentemente, seus prazos prescricionais), ainda que decorrentes do mesmo título, são autônomas, de forma que eventual ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, e vice-versa. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. 1. O acórdão proferido na Corte de origem contraria o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 11.6.2019). 2. Em situações idênticas à presente, relativas à execução individual do mesmo título coletivo ora em análise, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, em observância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmaram a orientação de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial, em face da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.075/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.). Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da presente execução. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II e III, c/c art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria-CGJ nº 2010/2023

06/06/2023, 00:00

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