Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813361-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813361-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:09

Publicação

02/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813361-97.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: L. E. A. R. B., JOAO EDUARDO BENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Em atenção ao requerimento constante do ID 175279831, à Secretaria DETERMINO: 1. Certifique nos autos, por meio de consultas às contas judiciais vinculadas ao presente processo, se houve por parte do executado o pagamento voluntário dos créditos buscados na presente execução; 2. Providencie, caso negativo o item anterior, a intimação do demandado, a fim de que tome conhecimento desta decisão, evitando-se assim a possibilidade de pagamento em duplicidade; 3. Realize o bloqueio on-line, nas contas do devedor, da quantia referente ao RPV não adimplido voluntariamente neste feito, ainda pendente; 4. Proceda com a transferência de tal saldo a ser bloqueado para conta vinculada ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA; 5. Elabore e disponibilize nestes autos a indispensável apuração quanto aos descontos de imposto de renda incidente sobre os valores de honorários advocatícios, observando-se as disposições contidas nas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 17/2023 do TJMA.; 6. Cumpridas as diligências acima, expeça-se o alvará eletrônico em favor do causídico/credor, observando-se os dados bancários informados nos autos, bem como promovendo-se as deduções legais pertinentes, especialmente quanto à retenção do imposto de renda, nos termos das normas acima mencionadas; Havendo comprovação de pagamento voluntário, cumpra-se apenas o disposto nos itens 5 e 6 acima. Ressalte-se, por oportuno, que já houve o adimplemento das custas necessárias à expedição do alvará, conforme comprovante acostado ao ID 175628718. Por fim, cumpridas integralmente as determinações constantes desta decisão, inexistindo novos requerimentos e encerrado, neste juízo, o procedimento relativo ao precatório, arquivem-se provisoriamente os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

28/05/2026, 09:13

Arquivamento

27/05/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813361-97.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: L. E. A. R. B., JOAO EDUARDO BENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA Nos termos do Provimento n° 22/2018, que trata sobre os atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para tomar conhecimento da certidão ID. 172073636, bem como, para, informar dados bancários e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026. ELIANA DE JESUS COSTA NUNES Secretaria da 4ºVara da Fazenda Pública Intimação -

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:59

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813361-97.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: L. E. A. R. B., JOAO EDUARDO BENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por L. E. A. R. B. em face do MUNICIPIO DE SÃO LUÍS visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença de parcial procedência do pedido autoral (ID 62914283), mantida após grau recursal, com trânsito em julgado nesses autos (ID 117840334). Ingresso com o cumprimento de sentença ao ID 120013523, acompanhada de cálculos de liquidação ao ID 120015088. Intimado, o Município de São Luís, manifestou desinteresse em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 137435202), concordando com os valores de ID 120015088. É o relatório. Analisados decido. Compulsando os autos, verifico que o executado manifestou desinteresse em impugnar o cumprimento de sentença (ID 137435202) e concordou com os valores apresentados pelo exequente de ID 120015088. Desse modo, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente de ID 120015088. Sem honorários de execução, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente e de seu casuístico, para pagamento da dívida no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização e na hipótese de ausência de pagamento, autorizo desde já o bloqueio, via penhora online, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de São Luís/ MA Procurador: Amadeus Pereira da Silva Recorrido: L. E. A. R. B. Advogado: Gleifeth Nunes Cavalcante (OAB/MA 7765) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813361-97.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS- MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Município de São Luís/ MA contra a decisão de Id. 22358703, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação cível, apresentado pelo ora recorrente, contra a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Razões recursais ao Id. 22605314. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente. Decidi ao Id. 22358703. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatórios derivados da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 05 a 12 de dezembro de 2023, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís,12 de dezembro de 2023 Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Procurador: Amadeus Pereira da Silva Apelado: L. E. A. R. B. Advogados: Gleifeth Nunes Cavalcante (OAB MA 7.765) e outro Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva “Hoje, como em qualquer tempo, o centro de gravidade do desenvolvimento jurídico não está na legislação, na ciência do direito ou na jurisprudência, mas na sociedade mesma.” EHRLICH, 1913: prólogo DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 22269513). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Autor: 2.2.1. Dos Danos Morais: Malgrado as alegativas do demandado de que “não houve dano escolar ou qualquer tipo de prejuízo no processo de aprendizagem da criança, é o que está demonstrado no ofício de n° 716/2020 – GAB/SEMED, já anexado” e que “A criança se ausentou do ambiente escolar por menos de um mês, sendo que 13 (treze) dias após o acidente, a criança já passou a receber atividades escolares em casa, por meio de cópias e livros didáticos e paradidáticos que eram entregues pela escola diretamente na residência da família”, asseverando que “houve um cuidadoso processo de retorno da criança, realizando ações específicas como, por exemplo: reunião escolar com todos os profissionais envolvidos; substituição da carteira escolar para uma adaptada às novas necessidades; preparação da turma para o retorno do colega, dando as instruções necessárias às demais crianças; mudança do horário de entrada e saída do menor”; assim como a escola “destacou ainda que o aluno foi aprovado no ano letivo de 2019 e informou que analisando-se o resultado de 3° período letivo, ainda se observa que houve acréscimo de médias em algumas disciplinas, o que se atribuiu ao atendimento individualizado do aluno”, não há como rejeitar-se os fatos e situações decorrentes da falta de vigilância adequada do município-réu. O que não se afigura verdadeiro, pois, o próprio demandado quando da sua contestação traz provas de que os fatos aconteceram como descritos pelo representante legal do autor na exordial, é o que se depreende dos documentos de ID’s números ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O dano moral restou perfeitamente demonstrado, pois, ocorreu não só a lesão física, como também, ofensa a direito da personalidade, pois, Não se tratou de um simples acidente simples, mas, de situações graves, que causaram sofrimento psicológico ao menor. A situação vivenciada pela parte autora consubstancia dano moral in re ipsa, que se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. São as lições apregoadas pela boa doutrina a respeito dos danos morais, in litteris: "Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio, ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por consequente, todo dano não patrimonial pode ser moral"[6] "Como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos", "classificando-se, desse modo, em dano que afeta a' parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); o dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".[7] No mesmo sentido são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: (...) só deve ser representado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (...) (In Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição; São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).. Situações estas que não faltaram ao menino Lucas Eduardo que teve toda sua rotina de vida comum e escolar alterada. Situações reconhecidas pelo próprio contestante que, de certa modo, tentou atenuá-los. 2.2.2. Do Quantum: Para fins de fixação do montante indenizatório, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A propósito do assunto: Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) - o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.1 Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, bem como a situação econômico/financeira das partes, penso que a indenização a título de dano moral fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, uma vez que a quantia se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva. Tal quantia certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que Pedro restou com graves sequelas cognitivas e motoras, conforme laudo pericial. 2.2.2. Dos Danos Materiais (Não Comprovados): Questionados os danos materiais em fase de contestação pelo Município de São Luís, sob a alegação de que não houve comprovação de qualquer dano material. De fato, os autores não trouxeram aos autos recibos e documentos que demonstram suas despesas com alimentação durante o período de internação, e de recuperação, não restando prova para conferir o real dano financeiro causado. Dessa forma, resta claro que não há de se cogitar reparação em danos materiais, pois para a reparação do dano material torna-se necessária a demonstração inequívoca de sua ocorrência, a fim de respeitar a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo do direito do ofendido, o que não restou demonstrado cabalmente nos autos. É o que se extrai dos ensinamentos do professor Sobre os danos materiais, providencial é colacionar-se ensino dos respeitados Rui Stoco e José dos Santos Carvalho Filho, in litteris: “... o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público tomar certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). Aliás, há causas preponderantes e concausas que podem elidir a responsabilidade do Estado, ou levar à repartição dos danos em razão da concorrência de culpa”. [8] “dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do individuo atingido”.[9] III. Da Decisão: Procedência da Ação, em Parte: O autor e seu representante legal invocam os artigos 5º, X e 1º, III da Constituição Federal da República para resguardar o direito à imagem, intimidade e dignidade do menor atingido pela negligência do município-réu. Ora, tais normais constitucionais são preciosas no sentido de garantir a proteção das garantias das necessidades vitais dos indivíduos. São fundamentos do Estado Democrático de Direito. Conquanto não estarem definidas no próprio ordenamento jurídico, inúmeros autores brasileiros esclarecem tais conceitos. O professor e ministro do Supremo Tribunal Federal – Alexandre de Moraes conceitua dignidade como: “Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade”[10] O professor André Ramos Tavares explica que não é uma tarefa fácil conceituar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, aponta a explicação de tal princípio nas palavras de Werner Maihofer: “A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que a pessoa não será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. O pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o reconhecimento da total auto disponibilidade, sem interferências ou impedimentos externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro, a autodeterminação (Selbstbestimmung des Menschen) que surge da livre projeção histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza”.[11] No mesmo sentido são os ensinamentos da professora Ana Paula de Barcellos, ad littearm: “A dignidade humana pode ser descrita como um fenômeno cuja existência é anterior e externa à ordem jurídica, havendo sido por ela incorporado. De forma bastante geral, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0813361-97.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Vistos em Correição, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por L. E. A. R. B. representado por seu genitor João Eduardo Bento Júnior contra o Município de São Luís visando a responsabilização do réu acerca dos danos causados ao representado, bem como, a condenação do referido ente público ao pagamento da indenização cabível pelos respectivos danos. O autor/representante relata em síntese que: a) - no dia 10 (dez) de outubro de 2019, seu filho Lucas Eduardo Aranha Bento - autor representado pelo genitor João Eduardo Bento Júnior participou de um passeio escolar da Escola Unidade Básico José Cupertino (no Bairro João Paulo) na localização Parque do Rangedor; b) - o passeio foi feito com 120 (cento e vinte) crianças da escola, com idades entre 09 (nove) a 12 (doze) anos e contou com a supervisão de apenas 15 (quinze) pessoas, entre professores e acompanhantes; c) - a escola solicitou ao pai do menor a autorização para que o aluno pudesse participar do evento, que se daria em comemoração ao dia da criança, ocasião em que o genitor do autor informou que o menor era dependente de cuidados especiais e que seria bom ter a companhia do pai ou da mãe, mas a Unidade de Ensino dispensou esse cuidado, assegurando que a Unidade estaria ciente de todos os cuidados que deveria ter com os alunos, já que todos eram crianças d) - que ao chegar ao passeio Lucas Eduardo Aranha Bento pareceu não ter sido assistido com os cuidados que seriam devidos, tendo ficado a brincar com um colega de classe, de porte físico mais vantajoso que o do menino e, brincando de correr, o Lucas Eduardo caiu gravemente, resultando na fratura do braço esquerdo, ocasião em que a escola tentou ligar para a mãe do menor, mas não houve contato. Acrescenta que após o menor ser levado para o Hospital Socorrão I e internado para realização de cirurgia por conta da fratura do braço é que os pais foram informados. Sustenta que a escola era ciente que Lucas Eduardo Aranha Bento tinha um problema de frouxidão ligamentar, sendo tal peculiaridade reforçada pelo genitor quando fez a autorização para a criança participar do passeio, que até sugeriu o acompanhamento de alguém da família. Esclarece que “por volta das 11 hora, a professora Lindalva ligou para a genitora de Lucas Eduardo avisando que o mesmo tinha se machucado e como consequência, quebrou o braço e estava no Hospital Socorrão I internado. Acompanhando ele estava a professora Miranir. Tendo de passar por procedimento cirúrgico e vários dias internado”. Arrima-se nos artigos 5º, X e 37, § 6º da Constituição Federal da República; Teoria do Risco Integral, artigos 43, 186 c/c os artigos 927, 944 e 950 do Código Civil brasileiro. E finaliza pontuando que: “a responsabilidade objetiva do réu está configurada porque o dano foi causado ao autor dentro da escola municipal, ou seja, quando ela se encontrava sob a custódia do ente público”. Rogou, por fim, que: a) - a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC; b) - a citação do réu e demais procedimentos necessários ao trâmite processual; c) - a condenação do município-réu nos danos materiais e morais sofridos pelo menino Lucas Eduardo, ora representado pelo seu genitor; d) - a produção de todos os meios de prova em direito admitidas; e) - a condenação do réu em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento); e f) – interesse na realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319 do CPC. E valora a causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O despacho de ID nº 30498740 deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do Município de São Luís para resonder aos termos dos pedidos formulados na exordial. Quando citado (ID nº 30948012) o Município de São Luís contestou a ação alegando como preliminar a inépcia da exordial, por lhe faltar pedido determinado, dificultando a defesa do ente público, já que o autor não quantificara os danos; e no mérito, a inexistência de dano indenizável e o não enquadramento do fato às hipóteses de dano moral (contestação de ID nº ID 32054923). Com esta peça vieram colacionados os documentos de ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O ato ordinário de ID nº 32174723 determinou a intimação da autora para a réplica que foi devidamente intimada (ID nº 32522669), mas não a apresentou (certidão de ID nº 33827567). O despacho de ID nº 34518497 determinou a intimação das partes para produzirem provas na audiência de conciliação. Estas foram devidamente intimadas (ID’s nºs. 34918120 e 34918121). Pela petição de ID nº 35028676 o Município demandado apresentou a intenção de produzir provas na audiência de conciliação. A certidão de ID nº 36160531 atesta que o autor apesar de intimado não especificou outras provas. Pelo despacho de ID nº 36168086 as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a aplicação do artigo 208, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[1]. O requerido manifestou-se através da petição de ID nº 36700507 enquanto a parte autora não se manifestou como atesta a certidão de ID nº 37505992. O despacho de ID nº 375220364 determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público estadual que intimado (ID nº 37558327) apresentou o Parecer de ID 38016412, opinando pela procedência da ação. O despacho de ID nº 38181820 designou a audiência de conciliação por videoconferência para a data de 04 de fevereiro de 2021. As partes foram devidamente intimadas, conforme os ID’s nºs. 38249299, 38249300 e 38249301. A audiência de cooperação aconteceu na data aprazada (ID nº 40675412). Durante a realização da mesma restou constatado que: o menor faltou ao ato em virtude deste se encontrar gripado, razão pela qual foi determinada a apresentação deste em momento posterior, a fim de que fosse relatada a maneira como os fatos aconteceram. Para tanto fora designada a data de 26 de fevereiro do mesmo ano para a oitiva do menor e o depoimento da senhora Gisela Maria Pinto Costa - Coordenadora da Escola Unidade Básica José Cupertino. As partes foram devidamente intimadas como atestam os ID’s 40735353, 40735354, 40731899 e 40753015. Os áudios da audiência constam do ID nº 41105150 até 41105577. Petição do órgão ministerial esclarecendo porque não conseguia participar da audiência por videoconferência (ID nº 41252417). O despacho de ID nº 41447296 redesignou a audiência para o dia 09 de março de 2021 às 10:00 horas, de forma presencial. As intimações constam dos ID’s nºs. 41486529, 41486530, 41486531, 41486568 e 41488414. O Ministério Público estadual reitera a posição anterior sobre a audiência (ID nº 41612326), enquanto a certidão de ID nº 41675347 atesta que não conseguiram intimar pessoalmente a Sra. Gisela Maria Pinto Costa. O despacho de ID nº 41995562 redesignou a audiência para o dia 06 de abril de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual (ID nº 41995562). A parte autora adentra com o petitório de ID nº 43479596 realizando a juntada aos autos do Laudo Médico de ID nº 43479597 em relação às fraturas sofridas pela criança Lucas Eduardo Aranha Bento. Despacho designando a audiência para o dia 22 de junho de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual, tendo em vista a Portaria Conjunta n.º 2232021-TJMA e Resolução-GP 732020 (ID nº 43519889). Durante a audiência (Ata e ID nº 50000729), restou constatado: a) - que a criança Lucas Eduardo Aranha Bento afirmou que na excursão tinha apenas um ônibus para muitos alunos; b) - que no decorrer do evento foi empurrado por indivíduo inominado, vindo a tropeçar no pé de outro estudante e cair; c) - que o genitor confirmou ter dado autorização para o menor participar do evento, sob a sua companhia, em virtude de um problema de frouxidão ligamentar da criança; d) - que, entretanto, no dia do ocorrido, a diretora da escola afirmou ao Sr. João Eduardo que o acompanhamento, conforme solicitação pretérita, era inviável; e) - que apesar da prestação de socorro de prontidão pela coordenadora, ora a Sra. Gisele, no passeio estavam apenas 07 (sete) professores para supervisionar o montante de 120 (cento e vinte) discentes; f) - que os pais foram notificados do ocorrido, ocasião em que o menor foi levado para o Nosocômio Socorrão I, ficando sob a companhia de uma docente, qual seja a Sra. Miranir, até a chegada da genitora; g) - que a professora retromencionada, diante das indagações da mãe da criança, não soube passar as devidas informações sobre o ocorrido, afirmando apenas sobre a necessidade de engessamento do braço do menor e que este deveria passar por um procedimento cirúrgico no dia seguinte; h) - declarou o genitor e representante legal do menor que foi realizada apenas uma tentativa de ligação para cientificação do fato em cotejo, e que o menor fora conduzido para dois hospitais diferentes (UPA do Araçagy e Socorrão I) sem o consentimento dos responsáveis e com o braço quebrado; i) - que no primeiro Nosocômio a criança não foi medicada, enquanto que, no segundo hospital, o braço quebrado foi engessado, bem como, foi aplicada a medicação para dor; j) - que em sede de perguntas do advogado da parte autora, o Sr. João Eduardo aduziu que a escola tinha ciência do problema da criança em relação à frouxidão ligamentar, mediante a realização de reuniões que abordaram tais questões, assim como, por intermédio da apresentação de laudo médico. Ademais, o genitor afirmou ainda que apesar de a escola ter dito que iriam muitos docentes para o passeio, no dia se fizeram presentes para acompanhar as crianças somente 07 (sete) professores, enquanto que o menor Lucas Eduardo disse que observou apenas 02 (dois) professores no dia; que o Procurador do Município de São Luís informou não possuir perguntas a serem respondidas; porém, em sede de indagações do Ministério Público, a parte autora aduziu que o tempo de convalescênça física da criança se estendeu pelo período de 03 (três) meses, embora o acidente também tenha o afetado psicologicamente, gerando o medo de cair, de ficar só, de ir à escola ou de fazer atividade sem o acompanhamento dos pais; ainda mencionou que a criança, depois da recuperação, era levada até a sala de aula e buscada no mesmo lugar, em decorrência dos temores que adquiriu após o fatídico acidente, sendo que o genitor afirmou, ainda, que não foi oferecido à criança o devido fissional da área da psicologia através do Município de São Luís (os áudios da audiência estão assentados do ID nº 50000731 até o ID nº 50000765. A parte autora apresentou as suas razões finais assentadas no ID nº 52426014, pugnando pela total procedência dos pedidos da presente ação, com o reconhecimento da Responsabilidade Civil do município-réu em relação ao direito do demandante, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais devidos, os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Por seu lado, a parte ré igualmente apresentou as suas alegações finais pugnando pelo deferimento dos seus pleitos, nos termos anteriormente apresentados em sede de contestação, via de consequência, com a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID nº 51402681). É o relatório. Analisados, decido. Vão retardados por acúmulo de serviços e insuficiência de servidores e juízes auxiliares. I. Da Analise Fática e Jurídica: Analisando o presente caso, é que certo de acordo com o relatório médico apresentado (ID nº 30497796), o menor Lucas Eduardo Aranha sofreu fratura de rádio e ulna diafisários à esquerda e foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos. Ressalta-se, ainda, que o aluno ficou sob a vigilância e guarda do estabelecimento de ensino público, com direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estivesse sob a égide da escola, circunstância esta, não constatada diante dos fatos abordados no caderno processual. Depreendeu-se, outrossim, que o atendimento zeloso e comprometido da instituição de ensino não se configurou de maneira acertada, tendo em vista os fatores que geraram o imbróglio supramencionado, quais sejam, o contingente de aluno e o número insuficiente de professores para supervisionar o passeio escolar do dia 10 de outubro de 2019. De outro modo, o genitor/representante nesta ação, declara que restou demonstrada a recusa da escola quanto ao acompanhamento dos genitores do menor Lucas Eduardo Aranha Bento, dependente de cuidados especiais sob o pálio de que a escola teria condições, por si só, de arcar com a vigilância necessária, bem como, a ausência de auxílio pela parte ré no decorrer do tratamento médico, o que de certa forma foi amenizado pela própria escola, conforme as provas documentais colacionadas com a peça contestativa. II. Do Mérito: 2.1. Da Responsabilidade Objetiva do Estado: O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.[2] Todavia, quando o dano decorre de uma omissão genérica do Estado, aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Por outro lado, havendo uma omissão específica do Estado, quando a não atuação é causa direta e imediata do evento, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, hipótese dos autos. Assim, na hipótese em questão torna-se dispensável a análise de dolo ou culpa do ente estatal, bastando o nexo de causalidade entre a omissão e o dano (passeio da escola X braço quebrado de Lucas Eduardo). Não obstante a teoria do risco administrativo tenha sido aceita pelo direito como dogma, a responsabilidade civil subjetiva do Estado ainda sobrevive em determinadas situações. A reparação extracontratual de danos provenientes de atos judiciais ou da omissão estatal, bem como o direito de regresso da Administração perante o agente público causador do dano, são exceções à aplicação da responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta culposa ou dolosa, a depender do caso, para o surgimento do dever de reparação. No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a omissão municipal no zelo pela integridade física do menor, já que o trauma sofrido pela parte autora ocorreu enquanto o mesmo estava sob a tutela dos professores da escola, durante passeio promovido por estes. Assim, não há controvérsia quando à veracidade dos fatos, ou seja, de que a parte autora fraturou o braço esquerdo durante o passeio promovido pela Escola Pública; seja porque o contestante não conseguiu comprovar que o número de professores que vigiavam as atividades dos 120 (cento e vinte) era o ideal para mantê-los em vigilância, de modo a evitar que brincadeiras como a que atingiu o menino Lucas Eduardo acontecesse. Do mesmo modo, o Município demandado não trouxe aos autos um acervo probatório que infirmassem os argumentos da autora quanto ao propalado abandono de cargo, como edita o artigo 373, inciso II: II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, como também não trouxe aos autos provas de que o pai do jovem estava inteirado do risco do passeio, com número de professores insuficientes para vigiar o grupo. Nesse sentido é a orientação pacífica da jurisprudência brasileira, in litteris: DURANTE EXCURSÃO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 1. É incontroverso no caso que o serviço prestado pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade. 2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. 5. Face as peculiaridades do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento.[3] Seguindo esse mesmo raciocínio colaciona-se decisão jurisprudencial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situação semelhante. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A Constituição Federal e a jurisprudência do STF entendem que é objetiva a responsabilidade do Estado em caso de morte de aluno dentro das dependências de escola pública. II - É obrigação do ente estatal zelar pela proteção e segurança dos alunos da escola pública quando estiverem dentro das suas dependências e sob a guarda de funcionários. III - Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar os danos causados. IV - O valor da indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pela apelada. V - Os juros de mora nas condenações contra a fazenda pública devem obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial.[4] Logo, inexistem elementos que possibilitem o afastamento da responsabilidade do ente público sobre o evento danoso. Portanto, resta evidente que o Município não agiu com o dever de proteção como determinado pelo Estatuto da Criança e o Adolescente – ECA, como determina o artigo 7º do referido diploma legal,[5] sendo negligente por não adotar as diligências necessárias à segurança do menor. 2.2. Dos Danos Sofridos Pelo trata-se da ideia que reconhece aos seres humanos um status diferenciado na natureza, um valor intrínseco e a titularidade de direitos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica”.[12] Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos susomencionados, e artigo 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, a presente ação, reconhecendo apenas os danos morais e condeno o Município de São Luís em danos morais no valor que arbitro em R$ 20.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária com base no IPCA-E, a partir desta data, além e juros da caderneta de poupança contados a partir do evento danoso (10 de outubro de 2019). Igualmente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em si mesmos, vez que não comprovados nos autos por documentos autênticos. Mantenho a gratuidade processual alhures concedida ao autor (ID nº 30498740). Condeno ainda, o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de março de 2022. O parecer ministerial, in verbis: No que respeita ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece ser conhecido. A questão posta em debate não merece maiores digressões, sobretudo considerando o fundamentadíssimo parecer ministerial exarado pela 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa encravado nos autos (ID 20842213) que, naquela oportunidade, fez menção à remansosa jurisprudência pátria aplicada em casos dessa natureza, como, por exemplo, da nossa Corte Superior e desse Egrégio Tribunal de Justiça, respectivamente, não havendo, portanto, de se falar em reforma da decisão oriunda do Juízo de base, senão, veja-se, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 933 DO CC. 5. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. PENSIONAMENTO AOS PAIS. CABIMENTO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a alegação quanto à necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima dos autores não foi enfrentada pelo Colegiado estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Restando vencedores em maior parte do pedido, cabe aos autores o saldo remanescente da verba honorária, após a compensação (Súmula 306/STJ). 3. A remoção para outra comarca do juiz que instruiu o feito é motivo legítimo para que a causa seja sentenciada por outro magistrado, sem que isso represente ofensa ao princípio da identidade física do julgador. 4. No caso, o serviço prestado pela escola maternal foi defeituoso, a qual tem o dever de zelar pela segurança das crianças no período em que estão sob seus cuidados, de modo que, frustrada essa expectativa, deve a instituição responder objetivamente pelos danos ocorridos, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 933 do Código Civil, sendo prescindível perquirir acerca da existência da culpa. 5. Embora fosse desnecessário enfrentar a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva, concluiu o Tribunal de origem, ao interpretar as provas produzidas no processo, pela existência de conduta negligente por parte dos prepostos da escola, estabelecendo o seu nexo causal com a morte do menor, por asfixia mecânica proveniente de aspiração de alimento, quando ele contava com apenas 5 meses de vida, não podendo tais questões serem reexaminadas em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. É possível a intervenção deste Superior Tribunal para reduzir ou aumentar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, diante da sua fixação em R$ 200.000,00. 7. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido aos pais o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí reduzida para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 anos. 8. Como consequência do provimento parcial da apelação dos autores pelo Tribunal local, restou configurada a procedência integral do pedido inicial, razão pela qual as rés não têm interesse recursal na pretensão de elevação da verba honorária fixada em seu favor na sentença que posteriormente veio a ser reformada. 9. Recursos especiais das rés improvidos, e provido, parcialmente, o dos autores. (STJ - REsp: 1376460 RS 2013/0087314-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2014). (grifou- se). DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A Constituição Federal e a jurisprudência do STF entendem que é objetiva a responsabilidade do Estado em caso de morte de aluno dentro das dependências de escola pública. II - É obrigação do ente estatal zelar pela proteção e segurança dos alunos da escola pública quando estiverem dentro das suas dependências e sob a guarda de funcionários. III - Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar os danos causados. IV - O valor da indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pela apelada. V – Os juros de mora nas condenações contra a fazenda pública devem obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI – Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00021003420148100049 MA 0028622019, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 28/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019). Dessa feita, sem mais delongas, andou bem a Magistrada sentenciante, pois, com suporte no vasto acervo jurisprudencial aqui transcrito, resta presente na espécie a responsabilidade do município de São Luís/MA de arcar com os transtornos suportados pelo menor, ora recorrido, considerando-se, também, como escorreito o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de sorte que não merecem alteração. Com esses fundamentos, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se, incólume, a sentença de 1º grau. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sentença aplicada dentro dos padrões constitucionais. O valor fixado dentro das balizas do STJ. Sem retoques. III – Concreção final 1 – Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. Somado o parecer do MPE. Insiro-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813361-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: L. E. A. R. B., JOAO EDUARDO BENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU: ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Sentença: Ementa: Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil Objetiva do Município (art. 37, § 6º da CFR). Configuração dos Danos Morais. Danos Materiais Não Provados. Procedente, em parte. Autor: 2.2.1. Dos Danos Morais: Malgrado as alegativas do demandado de que “não houve dano escolar ou qualquer tipo de prejuízo no processo de aprendizagem da criança, é o que está demonstrado no ofício de n° 716/2020 – GAB/SEMED, já anexado” e que “A criança se ausentou do ambiente escolar por menos de um mês, sendo que 13 (treze) dias após o acidente, a criança já passou a receber atividades escolares em casa, por meio de cópias e livros didáticos e paradidáticos que eram entregues pela escola diretamente na residência da família”, asseverando que “houve um cuidadoso processo de retorno da criança, realizando ações específicas como, por exemplo: reunião escolar com todos os profissionais envolvidos; substituição da carteira escolar para uma adaptada às novas necessidades; preparação da turma para o retorno do colega, dando as instruções necessárias às demais crianças; mudança do horário de entrada e saída do menor”; assim como a escola “destacou ainda que o aluno foi aprovado no ano letivo de 2019 e informou que analisando-se o resultado de 3° período letivo, ainda se observa que houve acréscimo de médias em algumas disciplinas, o que se atribuiu ao atendimento individualizado do aluno”, não há como rejeitar-se os fatos e situações decorrentes da falta de vigilância adequada do município-réu. O que não se afigura verdadeiro, pois, o próprio demandado quando da sua contestação traz provas de que os fatos aconteceram como descritos pelo representante legal do autor na exordial, é o que se depreende dos documentos de ID’s números ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O dano moral restou perfeitamente demonstrado, pois, ocorreu não só a lesão física, como também, ofensa a direito da personalidade, pois, Não se tratou de um simples acidente simples, mas, de situações graves, que causaram sofrimento psicológico ao menor. A situação vivenciada pela parte autora consubstancia dano moral in re ipsa, que se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. São as lições apregoadas pela boa doutrina a respeito dos danos morais, in litteris: "Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio, ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por consequente, todo dano não patrimonial pode ser moral"[6] "Como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos", "classificando-se, desse modo, em dano que afeta a' parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); o dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".[7] No mesmo sentido são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: (...) só deve ser representado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (...) (In Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição; São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).. Situações estas que não faltaram ao menino Lucas Eduardo que teve toda sua rotina de vida comum e escolar alterada. Situações reconhecidas pelo próprio contestante que, de certa modo, tentou atenuá-los. 2.2.2. Do Quantum: Para fins de fixação do montante indenizatório, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A propósito do assunto: Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) - o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.1 Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, bem como a situação econômico/financeira das partes, penso que a indenização a título de dano moral fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, uma vez que a quantia se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva. Tal quantia certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que Pedro restou com graves sequelas cognitivas e motoras, conforme laudo pericial. 2.2.2. Dos Danos Materiais (Não Comprovados): Questionados os danos materiais em fase de contestação pelo Município de São Luís, sob a alegação de que não houve comprovação de qualquer dano material. De fato, os autores não trouxeram aos autos recibos e documentos que demonstram suas despesas com alimentação durante o período de internação, e de recuperação, não restando prova para conferir o real dano financeiro causado. Dessa forma, resta claro que não há de se cogitar reparação em danos materiais, pois para a reparação do dano material torna-se necessária a demonstração inequívoca de sua ocorrência, a fim de respeitar a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo do direito do ofendido, o que não restou demonstrado cabalmente nos autos. É o que se extrai dos ensinamentos do professor Sobre os danos materiais, providencial é colacionar-se ensino dos respeitados Rui Stoco e José dos Santos Carvalho Filho, in litteris: “... o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público tomar certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). Aliás, há causas preponderantes e concausas que podem elidir a responsabilidade do Estado, ou levar à repartição dos danos em razão da concorrência de culpa”. [8] “dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do individuo atingido”.[9] III. Da Decisão: Procedência da Ação, em Parte: O autor e seu representante legal invocam os artigos 5º, X e 1º, III da Constituição Federal da República para resguardar o direito à imagem, intimidade e dignidade do menor atingido pela negligência do município-réu. Ora, tais normais constitucionais são preciosas no sentido de garantir a proteção das garantias das necessidades vitais dos indivíduos. São fundamentos do Estado Democrático de Direito. Conquanto não estarem definidas no próprio ordenamento jurídico, inúmeros autores brasileiros esclarecem tais conceitos. O professor e ministro do Supremo Tribunal Federal – Alexandre de Moraes conceitua dignidade como: “Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade”[10] O professor André Ramos Tavares explica que não é uma tarefa fácil conceituar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, aponta a explicação de tal princípio nas palavras de Werner Maihofer: “A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que a pessoa não será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. O pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o reconhecimento da total auto disponibilidade, sem interferências ou impedimentos externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro, a autodeterminação (Selbstbestimmung des Menschen) que surge da livre projeção histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza”.[11] No mesmo sentido são os ensinamentos da professora Ana Paula de Barcellos, ad littearm: “A dignidade humana pode ser descrita como um fenômeno cuja existência é anterior e externa à ordem jurídica, havendo sido por ela incorporado. De forma bastante geral, Intimação - Vistos em Correição, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por L. E. A. R. B. representado por seu genitor João Eduardo Bento Júnior contra o Município de São Luís visando a responsabilização do réu acerca dos danos causados ao representado, bem como, a condenação do referido ente público ao pagamento da indenização cabível pelos respectivos danos. O autor/representante relata em síntese que: a) - no dia 10 (dez) de outubro de 2019, seu filho Lucas Eduardo Aranha Bento - autor representado pelo genitor João Eduardo Bento Júnior participou de um passeio escolar da Escola Unidade Básico José Cupertino (no Bairro João Paulo) na localização Parque do Rangedor; b) - o passeio foi feito com 120 (cento e vinte) crianças da escola, com idades entre 09 (nove) a 12 (doze) anos e contou com a supervisão de apenas 15 (quinze) pessoas, entre professores e acompanhantes; c) - a escola solicitou ao pai do menor a autorização para que o aluno pudesse participar do evento, que se daria em comemoração ao dia da criança, ocasião em que o genitor do autor informou que o menor era dependente de cuidados especiais e que seria bom ter a companhia do pai ou da mãe, mas a Unidade de Ensino dispensou esse cuidado, assegurando que a Unidade estaria ciente de todos os cuidados que deveria ter com os alunos, já que todos eram crianças d) - que ao chegar ao passeio Lucas Eduardo Aranha Bento pareceu não ter sido assistido com os cuidados que seriam devidos, tendo ficado a brincar com um colega de classe, de porte físico mais vantajoso que o do menino e, brincando de correr, o Lucas Eduardo caiu gravemente, resultando na fratura do braço esquerdo, ocasião em que a escola tentou ligar para a mãe do menor, mas não houve contato. Acrescenta que após o menor ser levado para o Hospital Socorrão I e internado para realização de cirurgia por conta da fratura do braço é que os pais foram informados. Sustenta que a escola era ciente que Lucas Eduardo Aranha Bento tinha um problema de frouxidão ligamentar, sendo tal peculiaridade reforçada pelo genitor quando fez a autorização para a criança participar do passeio, que até sugeriu o acompanhamento de alguém da família. Esclarece que “por volta das 11 hora, a professora Lindalva ligou para a genitora de Lucas Eduardo avisando que o mesmo tinha se machucado e como consequência, quebrou o braço e estava no Hospital Socorrão I internado. Acompanhando ele estava a professora Miranir. Tendo de passar por procedimento cirúrgico e vários dias internado”. Arrima-se nos artigos 5º, X e 37, § 6º da Constituição Federal da República; Teoria do Risco Integral, artigos 43, 186 c/c os artigos 927, 944 e 950 do Código Civil brasileiro. E finaliza pontuando que: “a responsabilidade objetiva do réu está configurada porque o dano foi causado ao autor dentro da escola municipal, ou seja, quando ela se encontrava sob a custódia do ente público”. Rogou, por fim, que: a) - a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC; b) - a citação do réu e demais procedimentos necessários ao trâmite processual; c) - a condenação do município-réu nos danos materiais e morais sofridos pelo menino Lucas Eduardo, ora representado pelo seu genitor; d) - a produção de todos os meios de prova em direito admitidas; e) - a condenação do réu em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento); e f) – interesse na realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319 do CPC. E valora a causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O despacho de ID nº 30498740 deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do Município de São Luís para resonder aos termos dos pedidos formulados na exordial. Quando citado (ID nº 30948012) o Município de São Luís contestou a ação alegando como preliminar a inépcia da exordial, por lhe faltar pedido determinado, dificultando a defesa do ente público, já que o autor não quantificara os danos; e no mérito, a inexistência de dano indenizável e o não enquadramento do fato às hipóteses de dano moral (contestação de ID nº ID 32054923). Com esta peça vieram colacionados os documentos de ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O ato ordinário de ID nº 32174723 determinou a intimação da autora para a réplica que foi devidamente intimada (ID nº 32522669), mas não a apresentou (certidão de ID nº 33827567). O despacho de ID nº 34518497 determinou a intimação das partes para produzirem provas na audiência de conciliação. Estas foram devidamente intimadas (ID’s nºs. 34918120 e 34918121). Pela petição de ID nº 35028676 o Município demandado apresentou a intenção de produzir provas na audiência de conciliação. A certidão de ID nº 36160531 atesta que o autor apesar de intimado não especificou outras provas. Pelo despacho de ID nº 36168086 as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a aplicação do artigo 208, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[1]. O requerido manifestou-se através da petição de ID nº 36700507 enquanto a parte autora não se manifestou como atesta a certidão de ID nº 37505992. O despacho de ID nº 375220364 determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público estadual que intimado (ID nº 37558327) apresentou o Parecer de ID 38016412, opinando pela procedência da ação. O despacho de ID nº 38181820 designou a audiência de conciliação por videoconferência para a data de 04 de fevereiro de 2021. As partes foram devidamente intimadas, conforme os ID’s nºs. 38249299, 38249300 e 38249301. A audiência de cooperação aconteceu na data aprazada (ID nº 40675412). Durante a realização da mesma restou constatado que: o menor faltou ao ato em virtude deste se encontrar gripado, razão pela qual foi determinada a apresentação deste em momento posterior, a fim de que fosse relatada a maneira como os fatos aconteceram. Para tanto fora designada a data de 26 de fevereiro do mesmo ano para a oitiva do menor e o depoimento da senhora Gisela Maria Pinto Costa - Coordenadora da Escola Unidade Básica José Cupertino. As partes foram devidamente intimadas como atestam os ID’s 40735353, 40735354, 40731899 e 40753015. Os áudios da audiência constam do ID nº 41105150 até 41105577. Petição do órgão ministerial esclarecendo porque não conseguia participar da audiência por videoconferência (ID nº 41252417). O despacho de ID nº 41447296 redesignou a audiência para o dia 09 de março de 2021 às 10:00 horas, de forma presencial. As intimações constam dos ID’s nºs. 41486529, 41486530, 41486531, 41486568 e 41488414. O Ministério Público estadual reitera a posição anterior sobre a audiência (ID nº 41612326), enquanto a certidão de ID nº 41675347 atesta que não conseguiram intimar pessoalmente a Sra. Gisela Maria Pinto Costa. O despacho de ID nº 41995562 redesignou a audiência para o dia 06 de abril de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual (ID nº 41995562). A parte autora adentra com o petitório de ID nº 43479596 realizando a juntada aos autos do Laudo Médico de ID nº 43479597 em relação às fraturas sofridas pela criança Lucas Eduardo Aranha Bento. Despacho designando a audiência para o dia 22 de junho de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual, tendo em vista a Portaria Conjunta n.º 2232021-TJMA e Resolução-GP 732020 (ID nº 43519889). Durante a audiência (Ata e ID nº 50000729), restou constatado: a) - que a criança Lucas Eduardo Aranha Bento afirmou que na excursão tinha apenas um ônibus para muitos alunos; b) - que no decorrer do evento foi empurrado por indivíduo inominado, vindo a tropeçar no pé de outro estudante e cair; c) - que o genitor confirmou ter dado autorização para o menor participar do evento, sob a sua companhia, em virtude de um problema de frouxidão ligamentar da criança; d) - que, entretanto, no dia do ocorrido, a diretora da escola afirmou ao Sr. João Eduardo que o acompanhamento, conforme solicitação pretérita, era inviável; e) - que apesar da prestação de socorro de prontidão pela coordenadora, ora a Sra. Gisele, no passeio estavam apenas 07 (sete) professores para supervisionar o montante de 120 (cento e vinte) discentes; f) - que os pais foram notificados do ocorrido, ocasião em que o menor foi levado para o Nosocômio Socorrão I, ficando sob a companhia de uma docente, qual seja a Sra. Miranir, até a chegada da genitora; g) - que a professora retromencionada, diante das indagações da mãe da criança, não soube passar as devidas informações sobre o ocorrido, afirmando apenas sobre a necessidade de engessamento do braço do menor e que este deveria passar por um procedimento cirúrgico no dia seguinte; h) - declarou o genitor e representante legal do menor que foi realizada apenas uma tentativa de ligação para cientificação do fato em cotejo, e que o menor fora conduzido para dois hospitais diferentes (UPA do Araçagy e Socorrão I) sem o consentimento dos responsáveis e com o braço quebrado; i) - que no primeiro Nosocômio a criança não foi medicada, enquanto que, no segundo hospital, o braço quebrado foi engessado, bem como, foi aplicada a medicação para dor; j) - que em sede de perguntas do advogado da parte autora, o Sr. João Eduardo aduziu que a escola tinha ciência do problema da criança em relação à frouxidão ligamentar, mediante a realização de reuniões que abordaram tais questões, assim como, por intermédio da apresentação de laudo médico. Ademais, o genitor afirmou ainda que apesar de a escola ter dito que iriam muitos docentes para o passeio, no dia se fizeram presentes para acompanhar as crianças somente 07 (sete) professores, enquanto que o menor Lucas Eduardo disse que observou apenas 02 (dois) professores no dia; que o Procurador do Município de São Luís informou não possuir perguntas a serem respondidas; porém, em sede de indagações do Ministério Público, a parte autora aduziu que o tempo de convalescênça física da criança se estendeu pelo período de 03 (três) meses, embora o acidente também tenha o afetado psicologicamente, gerando o medo de cair, de ficar só, de ir à escola ou de fazer atividade sem o acompanhamento dos pais; ainda mencionou que a criança, depois da recuperação, era levada até a sala de aula e buscada no mesmo lugar, em decorrência dos temores que adquiriu após o fatídico acidente, sendo que o genitor afirmou, ainda, que não foi oferecido à criança o devido fissional da área da psicologia através do Município de São Luís (os áudios da audiência estão assentados do ID nº 50000731 até o ID nº 50000765. A parte autora apresentou as suas razões finais assentadas no ID nº 52426014, pugnando pela total procedência dos pedidos da presente ação, com o reconhecimento da Responsabilidade Civil do município-réu em relação ao direito do demandante, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais devidos, os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Por seu lado, a parte ré igualmente apresentou as suas alegações finais pugnando pelo deferimento dos seus pleitos, nos termos anteriormente apresentados em sede de contestação, via de consequência, com a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID nº 51402681). É o relatório. Analisados, decido. Vão retardados por acúmulo de serviços e insuficiência de servidores e juízes auxiliares. I. Da Analise Fática e Jurídica: Analisando o presente caso, é que certo de acordo com o relatório médico apresentado (ID nº 30497796), o menor Lucas Eduardo Aranha sofreu fratura de rádio e ulna diafisários à esquerda e foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos. Ressalta-se, ainda, que o aluno ficou sob a vigilância e guarda do estabelecimento de ensino público, com direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estivesse sob a égide da escola, circunstância esta, não constatada diante dos fatos abordados no caderno processual. Depreendeu-se, outrossim, que o atendimento zeloso e comprometido da instituição de ensino não se configurou de maneira acertada, tendo em vista os fatores que geraram o imbróglio supramencionado, quais sejam, o contingente de aluno e o número insuficiente de professores para supervisionar o passeio escolar do dia 10 de outubro de 2019. De outro modo, o genitor/representante nesta ação, declara que restou demonstrada a recusa da escola quanto ao acompanhamento dos genitores do menor Lucas Eduardo Aranha Bento, dependente de cuidados especiais sob o pálio de que a escola teria condições, por si só, de arcar com a vigilância necessária, bem como, a ausência de auxílio pela parte ré no decorrer do tratamento médico, o que de certa forma foi amenizado pela própria escola, conforme as provas documentais colacionadas com a peça contestativa. II. Do Mérito: 2.1. Da Responsabilidade Objetiva do Estado: O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.[2] Todavia, quando o dano decorre de uma omissão genérica do Estado, aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Por outro lado, havendo uma omissão específica do Estado, quando a não atuação é causa direta e imediata do evento, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, hipótese dos autos. Assim, na hipótese em questão torna-se dispensável a análise de dolo ou culpa do ente estatal, bastando o nexo de causalidade entre a omissão e o dano (passeio da escola X braço quebrado de Lucas Eduardo). Não obstante a teoria do risco administrativo tenha sido aceita pelo direito como dogma, a responsabilidade civil subjetiva do Estado ainda sobrevive em determinadas situações. A reparação extracontratual de danos provenientes de atos judiciais ou da omissão estatal, bem como o direito de regresso da Administração perante o agente público causador do dano, são exceções à aplicação da responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta culposa ou dolosa, a depender do caso, para o surgimento do dever de reparação. No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a omissão municipal no zelo pela integridade física do menor, já que o trauma sofrido pela parte autora ocorreu enquanto o mesmo estava sob a tutela dos professores da escola, durante passeio promovido por estes. Assim, não há controvérsia quando à veracidade dos fatos, ou seja, de que a parte autora fraturou o braço esquerdo durante o passeio promovido pela Escola Pública; seja porque o contestante não conseguiu comprovar que o número de professores que vigiavam as atividades dos 120 (cento e vinte) era o ideal para mantê-los em vigilância, de modo a evitar que brincadeiras como a que atingiu o menino Lucas Eduardo acontecesse. Do mesmo modo, o Município demandado não trouxe aos autos um acervo probatório que infirmassem os argumentos da autora quanto ao propalado abandono de cargo, como edita o artigo 373, inciso II: II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, como também não trouxe aos autos provas de que o pai do jovem estava inteirado do risco do passeio, com número de professores insuficientes para vigiar o grupo. Nesse sentido é a orientação pacífica da jurisprudência brasileira, in litteris: DURANTE EXCURSÃO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 1. É incontroverso no caso que o serviço prestado pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade. 2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. 5. Face as peculiaridades do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento.[3] Seguindo esse mesmo raciocínio colaciona-se decisão jurisprudencial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situação semelhante. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A Constituição Federal e a jurisprudência do STF entendem que é objetiva a responsabilidade do Estado em caso de morte de aluno dentro das dependências de escola pública. II - É obrigação do ente estatal zelar pela proteção e segurança dos alunos da escola pública quando estiverem dentro das suas dependências e sob a guarda de funcionários. III - Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar os danos causados. IV - O valor da indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pela apelada. V - Os juros de mora nas condenações contra a fazenda pública devem obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial.[4] Logo, inexistem elementos que possibilitem o afastamento da responsabilidade do ente público sobre o evento danoso. Portanto, resta evidente que o Município não agiu com o dever de proteção como determinado pelo Estatuto da Criança e o Adolescente – ECA, como determina o artigo 7º do referido diploma legal,[5] sendo negligente por não adotar as diligências necessárias à segurança do menor. 2.2. Dos Danos Sofridos Pelo trata-se da ideia que reconhece aos seres humanos um status diferenciado na natureza, um valor intrínseco e a titularidade de direitos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica”.[12] Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos susomencionados, e artigo 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, a presente ação, reconhecendo apenas os danos morais e condeno o Município de São Luís em danos morais no valor que arbitro em R$ 20.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária com base no IPCA-E, a partir desta data, além e juros da caderneta de poupança contados a partir do evento danoso (10 de outubro de 2019). Igualmente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em si mesmos, vez que não comprovados nos autos por documentos autênticos. Mantenho a gratuidade processual alhures concedida ao autor (ID nº 30498740). Condeno ainda, o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de março de 2022. Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)