Procedimento Comum Cível 0803751-87.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803751-87.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:21

Publicação

11/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 Parte Apelante: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, JULIANA MELLO COSTA - MA27619, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES - MA25260, YURI SILVA CARDOSO - MA24139 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Paço do Lumiar/MA, 9 de junho de 2026. RENATA MENEZES RIBEIRO BRANDES Secretária Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803751-87.2022.8.10.0049 Parte apelada: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogado do(a)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:39

Documento (Certidão)

09/06/2026, 08:38

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:40

Petição (Apelação)

08/06/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:40

Publicação

14/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogada: Dra. RAIMUNDA BRANDÃO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 12.395) RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados: Drs. DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES - MA25260, YURI SILVA CARDOSO - MA24139. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803751-87.2022.8.10.0049 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Alega a requerente que, no dia 16 de julho de 2022, “quando fazia compras, acompanhada de seu esposo e duas filhas menores no Supermercado Mateus Ubatuba, situado na Estrada de Ribamar, foi vítima de atropelamento por Empilhadeira, na sessão de roupas do supermercado, que não estava isolada.” Acrescenta que, na ocasião, “a máquina empilhadeira se encontrava há aproximadamente 4 metros de distância da autora e o setor não estava com nenhuma faixa ou placa sinalizando o isolamento, quando a autora sentiu o garfo da máquina passando por cima do seu pé direito e imprensando seu corpo na prateleira de ferro.” Aproveitou para discorrer que, aos “gritos de socorro da autora, o operador da máquina desceu para ver o acontecido e depois voltou para manobrar a empilhadeira de forma que a autora conseguisse se desvencilhar do garfo em seu pé direito e da prateleira de ferro, mas, o estrago já estava feito, houve perfuração e inchaço imediato do pé direito e outras escoriações no tornozelo e outras partes do corpo”. Em face disso, sustenta que o acidente lhe causou lesões no pé direito, resultando em incapacidade temporária para o trabalho e necessidade de tratamento médico e fisioterápico. Diante disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondentes aos meses em que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais informais de marisqueira e diarista (evento/ID 80416861). Este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o custeio de uma consulta com um Ortopedista, bem assim arcasse com o tratamento médico necessário e indicado pelo dito profissional (ID 83851315). O requerido apresentou contestação, onde se debateu dizendo que houve culpa exclusiva da vítima, afirmando que esta teria adentrado, por descuido, em uma área que estaria devidamente isolada para a operação de máquinas (ID 94291221). Houve réplica, com reedição do argumento inaugural (ID 94941155). A tentativa de conciliação viu-se inexitosa (ID 95229210). Durante a instrução processual, foram juntados documentos por ambas as partes, incluindo laudos médicos, exames de imagem e relatórios de Fisioterapia. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva dos litigantes de testemunha arrolada pelo réu (ID 100923219). Vieram, então, as derradeiras alegações das partes, onde sustentaram seus argumentos e pontos de vista (ID’s 101304300 e 103494335, respectivamente). Ocorre que foi convertido o julgamento em diligência, para o fito de o demandado providenciar a juntada das “imagens das câmeras de segurança, relativas ao dia e horário, do local do acidente objeto deste processo, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, em caso de descumprimento” (ID 120178465). Irresignado, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 136643626). 2. Fundamentação. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Mérito. A controvérsia diz respeito à ação de reparação de dano com base no direito comum (Código Civil, art. 186), referente à indenização de danos decorrentes de um acidente com uma empilhadeira pertencente ao estabelecimento réu. Importante frisar que o dever de reparar imposto a quem causa dano a outrem é princípio geral de direito, no qual se baseia toda a teoria da responsabilidade, devendo se fazer a conjugação de quatro requisitos essenciais que são: i) ação ou omissão voluntária; ii) o dano; iii) o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o evento danoso; e iv) a culpa. Assim, para procedência da ação de indenização, mister se faz a verificação da culpa e do nexo causal entre a ação e o evento danoso, pois a reparabilidade do dano causado condiciona-se diretamente à concorrência de um ou mais atos (comissivos ou omissivos), um dano, um nexo causal e a culpa do agente (em qualquer de suas modalidades). In casu, após detida análise dos autos, constata-se que restou perfeitamente caracterizada a existência do acidente da requerente no interior do supermercado, através dos documentos juntados ao processo, inclusive acervo fotográfico, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da relação de consumo e da responsabilidade civil. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e, o réu, no de fornecedor (art. 3º). O evento noticiado na inicial é, inclusive, incontroverso, tendo ocorrido dentro do estabelecimento comercial do requerido, no contexto da prestação de seus serviços. A prova dos danos experimentados pela demandante também restou palmar, positivada, inclusive, pelo laudo médico anexado no ID 98202851, bem como pelo robusto acervo fotográfico colacionado. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código consumerista: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A responsabilidade do fornecedor, em casos como o presente, fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. Ao disponibilizar um espaço para a circulação de clientes, o supermercado assume o dever de garantir a segurança e a integridade física de todos que ali se encontram. Por certo, a atividade de movimentação de cargas em áreas de circulação de clientes, sem o devido isolamento ou cautela, constitui clara falha no dever de segurança, um direito básico de todo e qualquer consumidor (CDC, art. 6º, I). Embora o téu tenha dito que “o operador da máquina agiu com toda a cautela exigida para o desempenho de sua função, pois, precisando ter se deslocado de um setor para outro, o aparelho foi acompanhado por um auxiliar que andava à frente da máquina para alertar os transeuntes sobre a movimentação da empilhadeira e para desobstruir a sua passagem”, o acervo probatório não confirma a versão empresarial, data venia. Por certo, a alegação de excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima, não merece prosperar sob nenhum ângulo. Ora, o enredo linear probatório, caracterizado especialmente pelos vídeos juntados, indicam à saciedade que a área onde se deu o acidente não possuía qualquer isolamento físico adequado (como correntes, protetores, extensores ou barreiras) que fosse eficaz para impedir o acesso de pessoas durante a operação do maquinário. A ausência de isolamento seguro, repita-se, é inconteste, o que vem configurar nítida falha na prestação do serviço de segurança. Por outro lado, não se perca de vista que o réu, embora intimado para providenciar a juntada das “imagens das câmeras de segurança, relativas ao dia e horário, do local do acidente objeto deste processo” (ID 120184465), não cumpriu com esse ônus processual, o que pode até ser compreensível, já que a ninguém é dado fazer prova contra si mesmo, de sorte que somente lhe resta sofrer as consequências de sua desídia. A jurisprudência é firme ao reconhecer o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE DO CENTRO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. 2. In casu, o autor da ação indenizatória foi vítima de disparo de arma de fogo ocorrido nas dependências do shopping center enquanto acontecia uma tentativa de assalto a uma de suas lojas, ficando configurada a responsabilidade do estabelecimento por indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo autor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ: AgInt no AREsp nº 790302/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017). “Consumidor. Ação indenizatória. Acidente ocorrido nas dependências da ré (supermercado). Queda em razão de piso molhado. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização moral fixada em R$ 20.000,00. Inconformismo da ré. Danos morais evidentes, em razão da ocorrência do acidente que causou lesão à integridade física do autor (fratura no fêmur esquerdo com necessidade de cirurgia e internação). Responsabilidade objetiva. Indenização fixada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor que considera a gravidade do acidente e o transtorno considerável gerado ao autor. Sentença mantida. Improvimento do recurso.” (TJSP: Apelação Cível nº 1005233-33.2020.8.26.0010, Rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Por conseguinte, com apoio no conjunto probatório, vislumbra-se a presença do nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e as consequências que daí advieram, que abre ensejo à reparação pretendida. 2.3. Dos lucros cessantes. A requerente pleiteia o pagamento de lucros cessantes, alegando que, em razão da lesão, ficou impossibilitada de trabalhar como marisqueira e diarista, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022. Os lucros cessantes exigem prova de sua ocorrência. No caso, a prova da incapacidade temporária para o trabalho está robustamente demonstrada pelos documentos médicos carreados aos autos (laudos, ressonância magnética e relatórios fisioterapêuticos), que atestam um quadro de edema, bursite, fascite plantar e sinovite. Tratam-se de condições dolorosas e totalmente incompatíveis com atividades que exigem esforço físico contínuo e longos períodos em pé. O desafio probatório reside na comprovação da renda da autora, por se tratar de trabalhadora informal. O requerido se apega à ausência de recibos ou declarações de renda formais. No entanto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de prova de renda formal não pode ser um obstáculo intransponível para a reparação do dano sofrido pelo trabalhador informal. Nesses casos, presume-se que a vítima auferia, no mínimo, o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal. Exigir prova diversa seria impor ao trabalhador informal um ônus probatório impossível. Portanto, são devidos os lucros cessantes, que devem ser fixados com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo período de 4 (quatro) meses em que a autora esteve comprovadamente afastada de suas atividades. 2.4. Do abalo moral. O dano moral, no presente caso, é manifestamente evidente, não havendo que se falar que houve apenas mero transtorno ou contratempo passageiros. A violação da integridade física, a dor, o sofrimento e a angústia decorrentes do acidente, bem como o longo período de tratamento e recuperação (com uso de bota ortopédica e dezenas de sessões de fisioterapia), são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A situação vivenciada pela requerente ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano, rememore-se. A verba reparatória almejada, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos servirá como um alívio compensatório no menoscabo moral que teve que suportar, à custa de sua própria dor. Nessa toada, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora; (iii) a capacidade econômica do causador do dano (um dos maiores varejistas do país); e (iv) a condições pessoais da ofendida, a indenização será arbitrada em R$ 30.000,00 (quatro mil reais), à luz da razoabilidade. 3. Dispositivo. Isto posto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a pagar à Sara Moreira Matos Ribeiro, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); e b) Condenar o réu a pagar à requerente, à guisa de danos materiais (lucros cessantes), o valor correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos, considerando o valor vigente nos meses de afastamento laboral (julho, agosto, setembro e outubro de 2022), sendo que o montante total deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (cada mês de vencimento) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. Condeno o demandado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Paço do Lumiar, 11 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível..

Procedência em Parte

11/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:42

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogada: Dra. RAIMUNDA BRANDÃO VIEIRA SOUSA (OAB/MA 12.395) RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados: Drs. DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES - MA25260, YURI SILVA CARDOSO - MA24139. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803751-87.2022.8.10.0049 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Alega a requerente que, no dia 16 de julho de 2022, “quando fazia compras, acompanhada de seu esposo e duas filhas menores no Supermercado Mateus Ubatuba, situado na Estrada de Ribamar, foi vítima de atropelamento por Empilhadeira, na sessão de roupas do supermercado, que não estava isolada.” Acrescenta que, na ocasião, “a máquina empilhadeira se encontrava há aproximadamente 4 metros de distância da autora e o setor não estava com nenhuma faixa ou placa sinalizando o isolamento, quando a autora sentiu o garfo da máquina passando por cima do seu pé direito e imprensando seu corpo na prateleira de ferro.” Aproveitou para discorrer que, aos “gritos de socorro da autora, o operador da máquina desceu para ver o acontecido e depois voltou para manobrar a empilhadeira de forma que a autora conseguisse se desvencilhar do garfo em seu pé direito e da prateleira de ferro, mas, o estrago já estava feito, houve perfuração e inchaço imediato do pé direito e outras escoriações no tornozelo e outras partes do corpo”. Em face disso, sustenta que o acidente lhe causou lesões no pé direito, resultando em incapacidade temporária para o trabalho e necessidade de tratamento médico e fisioterápico. Diante disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondentes aos meses em que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais informais de marisqueira e diarista (evento/ID 80416861). Este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o custeio de uma consulta com um Ortopedista, bem assim arcasse com o tratamento médico necessário e indicado pelo dito profissional (ID 83851315). O requerido apresentou contestação, onde se debateu dizendo que houve culpa exclusiva da vítima, afirmando que esta teria adentrado, por descuido, em uma área que estaria devidamente isolada para a operação de máquinas (ID 94291221). Houve réplica, com reedição do argumento inaugural (ID 94941155). A tentativa de conciliação viu-se inexitosa (ID 95229210). Durante a instrução processual, foram juntados documentos por ambas as partes, incluindo laudos médicos, exames de imagem e relatórios de Fisioterapia. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva dos litigantes de testemunha arrolada pelo réu (ID 100923219). Vieram, então, as derradeiras alegações das partes, onde sustentaram seus argumentos e pontos de vista (ID’s 101304300 e 103494335, respectivamente). Ocorre que foi convertido o julgamento em diligência, para o fito de o demandado providenciar a juntada das “imagens das câmeras de segurança, relativas ao dia e horário, do local do acidente objeto deste processo, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, em caso de descumprimento” (ID 120178465). Irresignado, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 136643626). 2. Fundamentação. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Mérito. A controvérsia diz respeito à ação de reparação de dano com base no direito comum (Código Civil, art. 186), referente à indenização de danos decorrentes de um acidente com uma empilhadeira pertencente ao estabelecimento réu. Importante frisar que o dever de reparar imposto a quem causa dano a outrem é princípio geral de direito, no qual se baseia toda a teoria da responsabilidade, devendo se fazer a conjugação de quatro requisitos essenciais que são: i) ação ou omissão voluntária; ii) o dano; iii) o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o evento danoso; e iv) a culpa. Assim, para procedência da ação de indenização, mister se faz a verificação da culpa e do nexo causal entre a ação e o evento danoso, pois a reparabilidade do dano causado condiciona-se diretamente à concorrência de um ou mais atos (comissivos ou omissivos), um dano, um nexo causal e a culpa do agente (em qualquer de suas modalidades). In casu, após detida análise dos autos, constata-se que restou perfeitamente caracterizada a existência do acidente da requerente no interior do supermercado, através dos documentos juntados ao processo, inclusive acervo fotográfico, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da relação de consumo e da responsabilidade civil. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e, o réu, no de fornecedor (art. 3º). O evento noticiado na inicial é, inclusive, incontroverso, tendo ocorrido dentro do estabelecimento comercial do requerido, no contexto da prestação de seus serviços. A prova dos danos experimentados pela demandante também restou palmar, positivada, inclusive, pelo laudo médico anexado no ID 98202851, bem como pelo robusto acervo fotográfico colacionado. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código consumerista: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A responsabilidade do fornecedor, em casos como o presente, fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. Ao disponibilizar um espaço para a circulação de clientes, o supermercado assume o dever de garantir a segurança e a integridade física de todos que ali se encontram. Por certo, a atividade de movimentação de cargas em áreas de circulação de clientes, sem o devido isolamento ou cautela, constitui clara falha no dever de segurança, um direito básico de todo e qualquer consumidor (CDC, art. 6º, I). Embora o téu tenha dito que “o operador da máquina agiu com toda a cautela exigida para o desempenho de sua função, pois, precisando ter se deslocado de um setor para outro, o aparelho foi acompanhado por um auxiliar que andava à frente da máquina para alertar os transeuntes sobre a movimentação da empilhadeira e para desobstruir a sua passagem”, o acervo probatório não confirma a versão empresarial, data venia. Por certo, a alegação de excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima, não merece prosperar sob nenhum ângulo. Ora, o enredo linear probatório, caracterizado especialmente pelos vídeos juntados, indicam à saciedade que a área onde se deu o acidente não possuía qualquer isolamento físico adequado (como correntes, protetores, extensores ou barreiras) que fosse eficaz para impedir o acesso de pessoas durante a operação do maquinário. A ausência de isolamento seguro, repita-se, é inconteste, o que vem configurar nítida falha na prestação do serviço de segurança. Por outro lado, não se perca de vista que o réu, embora intimado para providenciar a juntada das “imagens das câmeras de segurança, relativas ao dia e horário, do local do acidente objeto deste processo” (ID 120184465), não cumpriu com esse ônus processual, o que pode até ser compreensível, já que a ninguém é dado fazer prova contra si mesmo, de sorte que somente lhe resta sofrer as consequências de sua desídia. A jurisprudência é firme ao reconhecer o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE DO CENTRO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. 2. In casu, o autor da ação indenizatória foi vítima de disparo de arma de fogo ocorrido nas dependências do shopping center enquanto acontecia uma tentativa de assalto a uma de suas lojas, ficando configurada a responsabilidade do estabelecimento por indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo autor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ: AgInt no AREsp nº 790302/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017). “Consumidor. Ação indenizatória. Acidente ocorrido nas dependências da ré (supermercado). Queda em razão de piso molhado. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização moral fixada em R$ 20.000,00. Inconformismo da ré. Danos morais evidentes, em razão da ocorrência do acidente que causou lesão à integridade física do autor (fratura no fêmur esquerdo com necessidade de cirurgia e internação). Responsabilidade objetiva. Indenização fixada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor que considera a gravidade do acidente e o transtorno considerável gerado ao autor. Sentença mantida. Improvimento do recurso.” (TJSP: Apelação Cível nº 1005233-33.2020.8.26.0010, Rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Por conseguinte, com apoio no conjunto probatório, vislumbra-se a presença do nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e as consequências que daí advieram, que abre ensejo à reparação pretendida. 2.3. Dos lucros cessantes. A requerente pleiteia o pagamento de lucros cessantes, alegando que, em razão da lesão, ficou impossibilitada de trabalhar como marisqueira e diarista, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022. Os lucros cessantes exigem prova de sua ocorrência. No caso, a prova da incapacidade temporária para o trabalho está robustamente demonstrada pelos documentos médicos carreados aos autos (laudos, ressonância magnética e relatórios fisioterapêuticos), que atestam um quadro de edema, bursite, fascite plantar e sinovite. Tratam-se de condições dolorosas e totalmente incompatíveis com atividades que exigem esforço físico contínuo e longos períodos em pé. O desafio probatório reside na comprovação da renda da autora, por se tratar de trabalhadora informal. O requerido se apega à ausência de recibos ou declarações de renda formais. No entanto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de prova de renda formal não pode ser um obstáculo intransponível para a reparação do dano sofrido pelo trabalhador informal. Nesses casos, presume-se que a vítima auferia, no mínimo, o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal. Exigir prova diversa seria impor ao trabalhador informal um ônus probatório impossível. Portanto, são devidos os lucros cessantes, que devem ser fixados com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo período de 4 (quatro) meses em que a autora esteve comprovadamente afastada de suas atividades. 2.4. Do abalo moral. O dano moral, no presente caso, é manifestamente evidente, não havendo que se falar que houve apenas mero transtorno ou contratempo passageiros. A violação da integridade física, a dor, o sofrimento e a angústia decorrentes do acidente, bem como o longo período de tratamento e recuperação (com uso de bota ortopédica e dezenas de sessões de fisioterapia), são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A situação vivenciada pela requerente ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano, rememore-se. A verba reparatória almejada, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos servirá como um alívio compensatório no menoscabo moral que teve que suportar, à custa de sua própria dor. Nessa toada, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora; (iii) a capacidade econômica do causador do dano (um dos maiores varejistas do país); e (iv) a condições pessoais da ofendida, a indenização será arbitrada em R$ 30.000,00 (quatro mil reais), à luz da razoabilidade. 3. Dispositivo. Isto posto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a pagar à Sara Moreira Matos Ribeiro, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); e b) Condenar o réu a pagar à requerente, à guisa de danos materiais (lucros cessantes), o valor correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos, considerando o valor vigente nos meses de afastamento laboral (julho, agosto, setembro e outubro de 2022), sendo que o montante total deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (cada mês de vencimento) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. Condeno o demandado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Paço do Lumiar, 11 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível..

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 Parte Demandada: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES - MA25260, YURI SILVA CARDOSO - MA24139 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803751-87.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face do decisum prolatado no ID 120178465, sob o argumento de que teria sido obscuro e contraditório. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 128539817. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da obscuridade e omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos do decisum de ID 120178465. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES - MA25260, YURI SILVA CARDOSO - MA24139 DESPACHO Em que pese os autos tenham chegado conclusos para sentença, verifico que, entre autora e o réu, há um constante entrave acerca da existência ou não de isolamento da área em que estava situada a empilhadeira em atividade. Dessa forma, a jurisprudência do STJ, atenta à função do processo e à busca da solução justa de litígios, definiu que o formalismo não pode imperar sobre a busca pela verdade dos fatos, de forma que definiu que as provas documentais podem ser acostadas após o momento processual ditado pelo Código de Processo Civil, inclusive em sede recursal, desde que não haja má-fé e o contraditório seja respeitado. Partindo disso, entendo que o enfrentamento da questão, acerca da (in)existência de isolamento da área, é essencial para resolução da demanda, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino que o réu, no prazo de dez dias, junte aos autos as imagens das câmeras de segurança, relativas ao dia e horário, do local do acidente objeto deste processo, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, em caso de descumprimento. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 24 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803751-87.2022.8.10.0049

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 Réu(s): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, YURI SILVA CARDOSO - MA24139, JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803751-87.2022.8.10.0049 Autor(es): SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 06 de setembro de 2023, às 11h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - OAB/MA 12395 REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADV.: Advogados/Autoridades do(a) REU: RHENAN BARROS LINHARES - OAB/MA 9681-A, DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7619-A, YURI SILVA CARDOSO - OAB/MA 24139 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 18/05/2023 10:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803751-87.2022.8.10.0049

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: Estrada de Ribamar, nº 300, KM 09, Ubatuba, São José de Ribamar-MA, CEP: 65110-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803751-87.2022.8.10.0049 AUTOR(A): SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Adv.: Raimunda Brandão Vieira Sousa (OAB/MA 12.395) Vistos em Correição/2023. Trata-se de Ação de Obrigação e Reparação por Danos, com pedido liminar, ajuizada por SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Relata que, no dia 16 de julho de 2022, estava fazendo compras no Supermercado Mateus Ubatuba, situado na Estrada de Ribamar, quando foi vítima de atropelamento por uma empilhadeira na sessão de roupas do estabelecimento, que não estava isolada. Diz que o garfo da máquina passou por cima do seu pé direito e imprensou seu corpo contra uma prateleira de ferro, sendo que, após gritar por socorro, o operador da máquina percebeu o que tinha acontecido e manobrou a empilhadeira para retirá-la de cima de si. Conta que, após algum tempo, o gerente do estabelecimento apareceu e providenciou socorro, de modo que foi levada ao hospital Centro Médico em São Luís, onde foi atendida e medicada. Narra que sofre com dores e desconfortos no local da lesão, tendo ainda o requerido interrompido o tratamento médico que vinha recebendo, de modo que não dispõe de condições financeiras para dar continuidade ao tratamento sozinha, o que resultou no agravamento da situação do seu pé. Requer, liminarmente, que seja determinado ao réu que disponibilize uma consulta médica de avaliação e, após recomendação médica, que o requerido custeie o tratamento adequado para sua recuperação. Determinas emendas nos ID’s 81612430 e 83332656, estas foram realizadas nos ID’s 82190800 e 83577022. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas realizadas, reitero o recebimento do aditamento da inicial, nos termos do ID 83332656, bem como defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Desse modo, destaco que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a proteção a vida, saúde e segurança (art. 6º, I, CDC). Partindo disso, observo que consta nos autos relatório médico de ID 80442551 – pág. 06 apontando que a paciente Sara Moreira Matos Ribeiro, ora autora, apresenta “histórico de trauma por empilhadeira em pé direito dia 16/07/2022, no supermercado Mateus com escoriação dorsal em antepé + dor e edema. Feito radiografias de pé e tornozelo direitos sem evidência de fraturas, prescrito medicação analgésica, anti-inflamatória, protetor gástrico e imobilizada (tala bota).” Em mesma linha, consoante relatório fisioterapêutico (ID 80442556), a autora foi avaliada como “paciente em uso de bota sicpalpação no terço distal da face dorsal do pé e algia durante mobilização passiva da articulação talocrural; mais especificamente no maléolo lateral. Segue com limitação funcional do tornozelo por conta da algia associada a mobilização ativa e por conta do uso da bota imobilizadora”, tendo evoluído, após 10 (dez) sessões de intervenção fisioterapêutica, “com melhora do edema na face dorsal do pé direito, melhora do grau de força muscular, pois não tem alteração da marcha; somado a ausência de limitação funcional, pois consegue deambular.” Soma-se a isso ainda, o Laudo do ICRIM (ID 80442561), imagens e vídeos do acidente e imagens das lesões sofridas pela requerente (ID’s 80417831, 80417845, 80442531, 80442533, 80442538, 80442541). Nesse sentido, em decorrência de sua atividade e dos riscos a ela inerentes, o estabelecimento comercial está obrigado a prover a segurança de seus clientes, tanto em relação aos produtos que vende ou expõe à venda, quanto à preservação da sua incolumidade física dos consumidores no interior da loja. Nessa linha, tenho que, demonstrado a lesão sofrida pela autora no âmbito do estabelecimento, bem como comunicado a interrupção do seu tratamento, unilateralmente, a despeito da demonstração de qualquer recomendação para tanto, tenho como presente e demonstrado o fumus boni iuris necessário para concessão da medida. Quanto ao periculum in mora, dispensável o esforço jurídico, diante do risco de agravamento do estado de saúde da demandante, caso tenha que aguardar a prolação de uma decisão de mérito para ter acesso ao tratamento de que necessita para o restabelecimento do seu bem-estar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que MATEUS SUPERMERCADOS S.A. custeie uma consulta com profissional da área de ortopedia para avaliação de SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), bem como, após recomendação médica, proceda também com o custeio do tratamento indicado, em mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: Estrada de Ribamar, nº 300, KM 09, Ubatuba, São José de Ribamar-MA, CEP: 65110-000 Advs.: MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7.619 e DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8.092 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803751-87.2022.8.10.0049 AUTOR(A): SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO Adv.: Raimunda Brandão Vieira Sousa (OAB/MA 12.395) Vistos em Correição/2023. Trata-se de Ação de Obrigação e Reparação por Danos, com pedido liminar, ajuizada por SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Relata que, no dia 16 de julho de 2022, estava fazendo compras no Supermercado Mateus Ubatuba, situado na Estrada de Ribamar, quando foi vítima de atropelamento por uma empilhadeira na sessão de roupas do estabelecimento, que não estava isolada. Diz que o garfo da máquina passou por cima do seu pé direito e imprensou seu corpo contra uma prateleira de ferro, sendo que, após gritar por socorro, o operador da máquina percebeu o que tinha acontecido e manobrou a empilhadeira para retirá-la de cima de si. Conta que, após algum tempo, o gerente do estabelecimento apareceu e providenciou socorro, de modo que foi levada ao hospital Centro Médico em São Luís, onde foi atendida e medicada. Narra que sofre com dores e desconfortos no local da lesão, tendo ainda o requerido interrompido o tratamento médico que vinha recebendo, de modo que não dispõe de condições financeiras para dar continuidade ao tratamento sozinha, o que resultou no agravamento da situação do seu pé. Requer, liminarmente, que seja determinado ao réu que disponibilize uma consulta médica de avaliação e, após recomendação médica, que o requerido custeie o tratamento adequado para sua recuperação. Determinas emendas nos ID’s 81612430 e 83332656, estas foram realizadas nos ID’s 82190800 e 83577022. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas realizadas, reitero o recebimento do aditamento da inicial, nos termos do ID 83332656, bem como defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Desse modo, destaco que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a proteção a vida, saúde e segurança (art. 6º, I, CDC). Partindo disso, observo que consta nos autos relatório médico de ID 80442551 – pág. 06 apontando que a paciente Sara Moreira Matos Ribeiro, ora autora, apresenta “histórico de trauma por empilhadeira em pé direito dia 16/07/2022, no supermercado Mateus com escoriação dorsal em antepé + dor e edema. Feito radiografias de pé e tornozelo direitos sem evidência de fraturas, prescrito medicação analgésica, anti-inflamatória, protetor gástrico e imobilizada (tala bota).” Em mesma linha, consoante relatório fisioterapêutico (ID 80442556), a autora foi avaliada como “paciente em uso de bota sicpalpação no terço distal da face dorsal do pé e algia durante mobilização passiva da articulação talocrural; mais especificamente no maléolo lateral. Segue com limitação funcional do tornozelo por conta da algia associada a mobilização ativa e por conta do uso da bota imobilizadora”, tendo evoluído, após 10 (dez) sessões de intervenção fisioterapêutica, “com melhora do edema na face dorsal do pé direito, melhora do grau de força muscular, pois não tem alteração da marcha; somado a ausência de limitação funcional, pois consegue deambular.” Soma-se a isso ainda, o Laudo do ICRIM (ID 80442561), imagens e vídeos do acidente e imagens das lesões sofridas pela requerente (ID’s 80417831, 80417845, 80442531, 80442533, 80442538, 80442541). Nesse sentido, em decorrência de sua atividade e dos riscos a ela inerentes, o estabelecimento comercial está obrigado a prover a segurança de seus clientes, tanto em relação aos produtos que vende ou expõe à venda, quanto à preservação da sua incolumidade física dos consumidores no interior da loja. Nessa linha, tenho que, demonstrado a lesão sofrida pela autora no âmbito do estabelecimento, bem como comunicado a interrupção do seu tratamento, unilateralmente, a despeito da demonstração de qualquer recomendação para tanto, tenho como presente e demonstrado o fumus boni iuris necessário para concessão da medida. Quanto ao periculum in mora, dispensável o esforço jurídico, diante do risco de agravamento do estado de saúde da demandante, caso tenha que aguardar a prolação de uma decisão de mérito para ter acesso ao tratamento de que necessita para o restabelecimento do seu bem-estar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que MATEUS SUPERMERCADOS S.A. custeie uma consulta com profissional da área de ortopedia para avaliação de SARA MOREIRA MATOS RIBEIRO, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), bem como, após recomendação médica, proceda também com o custeio do tratamento indicado, em mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

10/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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