Apelação / Remessa Necessária 0856799-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0856799-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856799-18.2016.8.10.0001. AUTOR: PARKSTOP - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Impugnação à Execução foi apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 13 de março de 2026. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856799-18.2016.8.10.0001. AUTOR: PARKSTOP - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A RÉU: Fazenda Pública do Município de São Luis ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 16 de maio de 2025. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

19/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/03/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:31

Documento (Certidão)

27/03/2025, 12:26

Recebimento (competência exclusiva)

27/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2609045/MA (2024/0117099-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ANDRE LUIS MATIAS PEDERNEIRAS RIBEIRO - MA009790 AGRAVADO: PARKSTOP - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA ADVOGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA009987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2024, 10:51

Documento (Certidão)

04/04/2024, 10:28

Documento (Certidão)

04/04/2024, 10:28

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:38

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de São Luís AGRAVADO: Parkstop Serviços de Estacionamento Privado Advogada: Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrente para apresentar resposta. São Luís/MA, data do sistema Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0856799-18.2016.8.10.0001

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 18:20

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. André Luís Matias Pederneiras Ribeiro Recorrido: Parkstop Serviços de Estacionamento Privado Advogada: Dra. Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0856799-18.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de base que, por seu turno, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Município de São Luís a ressarcir o Recorrido pelos lucros cessantes decorrentes da majoração do prazo de tolerância de 15 para 30 minutos promovida pela Lei Municipal nº 6.113/2016, que foi declarada inconstitucional pelo STF (ID 22154034) Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 1.022, caput e incisos II e III, 489 §1º, incisos IV, V e VI, 373, caput e inciso I, 320, 933 do CPC e arts. 186, 402, 403, 405 e 927 do Código Civil, visto que ignorou a alegação de que a incidência dos juros de mora deve ter como marco inicial a citação. Além disso, afirma que incumbe ao Recorrido, na condição de autor da ação, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica no caso, já que a empresa Recorrida não comprovou que chegou a cumprir a Lei Municipal nº 6.113/2016, isentando seus clientes do pagamento dos primeiros 30 minutos de estacionamento. Por fim, indica dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de comprovação dos lucros cessantes (ID 30843406). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a questão do termo inicial dos juros de mora não fora deduzida no recurso de apelação, sendo suscitada pela primeira vez nos aclaratórios. A circunstância inviabiliza o conhecimento da matéria em recurso especial, mercê do prequestionamento tardio (Sum. 211/STJ), ainda que se argumente que a matéria é cognoscível de ofício. Nesse sentido: “a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ” (ED no AgInt no AREsp 1.665.428/MS, Rel. Desemb. convocado Manoel Erhardt). “Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias” (REsp 2026602 / ES, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sobre as demais violações alegadas, relacionadas à comprovação do lucro cessante, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que “restou comprovado o nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido à empresa recorrida, pois durante a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, os usuários do serviço de estacionamento privado do Município de São Luís ficaram isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecessem nesses estabelecimentos”. Além disso, ratificou o entendimento adotado pela sentença no sentido de que os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação. Com efeito, tendo o acórdão reconhecido que o lucro cessante foi efetivamente comprovado, modificar esse entendimento para concluir em sentido contrário – como pretende o Recurso – envolve o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de dezembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Ivaldo Guimarães Macieira Neto APELADO: PARKSTOP – SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA – ME Advogada: Dra. Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB MA9987-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.113/2016. PRAZO DE TOLERÂNCIA MÍNIMO DE GRATUIDADE. ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I – Restou consignado no acórdão que o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI n.º 48.847/2016, julgou o pedido de inconstitucionalidade da Lei n.º 6.113/2016 improcedente, contudo, o acórdão foi reformado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.222.931/MA, reconhecendo a inconstitucionalidade da mencionada lei, razão pela qual restando comprovado o nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido à empresa recorrida, pois durante a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, os usuários do serviço de estacionamento privado do Município de São Luís ficaram isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecessem nesses estabelecimentos, não restando dúvida de que sendo tal lei declarada inconstitucional pelo STF, deve a empresa ser ressarcida pelos danos de ordem patrimonial. II - O STJ tem entendimento de que é admitida a responsabilidade civil por ato legislativo na hipótese de haver sido declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Precedentes. III - Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador ou ainda corrigir erro material, não servindo como meio para a reapreciação do julgado. III - A omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. IV – A decisão contraditória se dá quando encerra duas ou mais proposições ou enunciados inconciliáveis, não se configurando quando há antagonismo entre o que restou decidido e as alegações das partes. V - A obscuridade é quando falta clareza à decisão, a ponto de comprometer a compreensão do pensamento exposto pelo julgador, o que a toda evidência, também não se verificou nos presentes autos. VI - O erro material ocorre quando há erro de cálculo ou inexatidões materiais, sendo esta última erro na redação da decisão. VII – “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este órgão colegiado se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pelas partes. VIII – Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. IX - Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 31 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856799-18.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0856799-18.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 24 a 31 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Alexsandro Rahbani APELADO: PARKSTOP – SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA – ME Advogada: Dra. ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB MA9987-A) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.113/2016. PRAZO DE TOLERÂNCIA MÍNIMO DE GRATUIDADE. ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI n.º 48.847/2016, julgou o pedido de inconstitucionalidade da Lei n.º 6.113/2016 improcedente, contudo, o acórdão foi reformado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.222.931/MA, reconhecendo a inconstitucionalidade da mencionada lei. II - Restou comprovado o nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido à empresa recorrida, pois durante a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, os usuários do serviço de estacionamento privado do Município de São Luís ficaram isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecessem nesses estabelecimentos, não restando dúvida de que sendo tal lei declarada inconstitucional pelo STF, deve a empresa ser ressarcida pelos danos de ordem patrimonial. III - O STJ tem entendimento de que é admitida a responsabilidade civil por ato legislativo na hipótese de haver sido declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de novembro a 01 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856799-18.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0856799-18.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0856799-18.2016.8.10.0001. AUTOR: PARKSTOP - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A RÉU: Fazenda Pública do Município de São Luis recorrido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.113/2016. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. SHOPPING CENTER. ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E AFINS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) MINUTOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. DIREITO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (pág. 27 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, inc. III, a, da Constituição, alega-se violação dos arts. 1º, IV; 5º, XXII; 22, I; 24, V e VIII; 30, I e II; e 170, II e V, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, que a Lei 6.113/2016 do Município de São Luís, ao pretender regular a forma de exploração econômica da propriedade privada, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, bem como transgrediu o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acordão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exploração econômica de estacionamento privado é matéria de direito civil e, portanto, de competência privativa da União, consoante o art. 22, I da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Plenário deste Tribunal: Ementa: COMPETÊNCIA NORMATIVA SHOPPING CENTER ESTACIONAMENTO COBRANÇA DISCIPLINA LOCAL. Surge conflitante com a Constituição da República lei de unidade da Federação dispondo sobre isenção do pagamento de estacionamento em shopping center. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, e ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, nº 1.918/ES, relator ministro Maurício Corrêa, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de dezembro de 1997, 13 de junho de 2003, 1º de agosto de 2003 e 15 de abril de 2011, respectivamente (ADI 3.500/SC, Rel. Min. Marco Aurélio). Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade Formal e material. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma (AI 4.008/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). (…). Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF, RE 1222931 MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, data do julgamento: 01/08/2019, data de publicação: Dje-170 06/08/2019). Logo, considerando os efeitos erga omnes e vinculante da decisão mencionada, entendo que houve perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de suspensão da aplicação da Lei Municipal 6.133/2016. Quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, entendo que assiste razão à demandante. Com efeito, não obstante se tratar de ato legislativo, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela viabilidade de responsabilizar o Estado por lei inconstitucional, desde que não haja modulação dos efeitos da decisão (RE 226.643 e RE 153.464). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas se admite a responsabilidade civil por ato legislativo na hipótese de haver sido declarada a inconstitucionalidade da Lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP N. 168/90. LEI N. 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO-CABIMENTO. 1. Consolidado está, no âmbito do STJ, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados transferidos ao Bacen deve ser feita com base no BTNF. Precedentes. 2. Apenas se admite a responsabilidade civil por ato legislativo na hipótese de haver sido declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 571.645/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 30/10;/2006, p. 265). No caso em apreço, entendo presentes os pressupostos para a indenização pleiteada, uma vez que a lei Municipal em comento teve sua inconstitucionalidade reconhecida em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, bem como ser inegável o prejuízo material causado à autora ao permitir que os consumidores permanecessem dentro do estacionamento, sem qualquer ônus, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o que encontra guarida no art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar” Desse modo, cabe ao réu arcar com os prejuízos (lucros cessantes) suportados pela autora durante a vigência da Lei Municipal 6.113/2016, com base nos registros e entrada e saída de veículos e notas fiscais emitidas dos tickets, os quais deverão ser calculados em liquidação. Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por Park Stop Serviços de Estacionamento Privado Ltda em face do Município de São Luís, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a autora que é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto empresarial é a guarda e responsabilidade dos veículos que se encontram estacionados na área do UDI Hospital Empreendimentos Médico-Hospitalares do Maranhão Ltda. Diz que, no dia 20 de setembro de 2016, foi publicada a Lei Municipal nº 6.113/2016 que “dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís”, estipulando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Sustenta que, ao editar norma estabelecendo o prazo de tolerância mínimo de gratuidade a ser observado pelos estacionamentos privados de São Luís, o réu usurpou competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional. Assevera, ainda, que a aludida lei praticamente inviabiliza a manutenção da prática comercial da autora, eis que ela tão somente gerencia o estacionamento de um Hospital Particular desta Comarca. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para fins de suspensão da aplicação integral da Lei Municipal 6.163/2016 ante a sua inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação indevida de competência privativa da União pelo Município de São Luís. No mérito, requer a procedência do pedido formulado, deixando de aplicar à autora integralmente as disposições da Lei Municipal nº 6.113/2016 e condenando o réu a pagar os prejuízos advindos dos lucros cessantes suportados pela autora durante toda a vigência da lei impugnada, decorrente da majoração do prazo de tolerância de 15 (quinze) para 30 (trinta) minutos, a serem calculados em posterior liquidação de sentença com base nos registros de entrada e saída de veículos e Notas Fiscais emitidas dos tickets. Junta documentos. Na decisão de ID nº 4597362, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a devolução dos autos a este juízo por não reconhecer hipótese de conexão de causas. Citado, o Município de São Luís apresentou contestação, conforme ID nº 10953685, alegando, em síntese, que o Pleno do E. Tribunal de Justiça já decidiu pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade nº 48.847/2016, considerando constitucional a Lei Municipal nº 6.113/2016, razão pela qual pugna pela extinção do feito, em virtude dos efeitos erga omnes e vinculante. Na réplica (ID nº 12840935), a autora alega a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADIN 48.847/2016, haja vista a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos formulados, conforme parecer de ID nº 14243416. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de São Luís pugnou pela perda superveniente do objeto, ao passo que a autora juntou documento referente à movimentação do Recurso Extraordinário interposto. Manifestação do réu no ID nº 30469864. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em análise dos autos, vê-se que a controvérsia principal reside na verificação da existência de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 6.113/2016, que estabeleceu a isenção em favor dos usuários de estacionamentos privados pelos primeiros 30 (trinta) minutos de uso, uma vez que a autora sustenta que o Município teria disciplina matéria referente ao “Direito Civil” e ao “Direito Comercial”. Conforme alegou o réu em sua defesa, o Pleno da Corte Estadual julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.847/2016 ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, tendo Eg. Tribunal de Justiça decidido pela constitucionalidade da Lei Municipal 6.113/2016, com a manutenção de sua eficácia. Entretanto o referido acórdão foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 8465-86.2016.8.10.0000 MA, tendo a suprema Corte firmado entendimento de que a exploração econômica de estacionamento privado é matéria de direito civil e, portanto, de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal. Confira-se o julgado: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade para manter a eficácia da Lei Municipal 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Destaca-se da ementa do acórdão Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os formulados para condenar o réu a ressarcir a autora pelos lucros cessantes decorrentes da majoração do prazo de tolerância de 15 para 30 minutos, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Estabeleço que sobre os valores apurados deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da vigência da Lei 6.113/2016, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º inc. I do CPC), bem como ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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