Procedimento Comum Cível 0800037-62.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800037-62.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Embargado: Elias Maciel da Silva Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS. I - Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800037-62.2020.8.10.0026 – Balsas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, visando sanar suposto vício de omissão dito existente na decisão de Id nº. 10669856, que deu parcial provimento ao apelo. II - Compulsando dos autos, percebe-se que, não agiu com dolo o embargante, assim, forçoso se reconhecer a procedência do pleito de devolução dos valores indevidamente cobrados na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco apelado, como entendeu o magistrado. III - Logo, existindo omissão na presente decisão, dou provimento aos declaratórios para integrando a decisão, sejam os valores indevidamente descontados na forma simples, mantendo a decisão nos demais termos. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 16 de agosto de 2021 e término em 23 agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Apelado: Elias Maciel da Silva Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800037-62.2020.8.10.0026 – Balsas Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Revisional de Taxa de Juros c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Apelada, Elias Maciel da Silva, em face do Apelante. Na origem, o ora recorrido ajuizou a referida demanda alegando que firmou com a instituição financeira Apelante contrato de empréstimo pessoal nº 06061006189, o qual, segundo alega, fixou juros abusivos de mais de 666,69% ao ano, afrontando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as determinações do Banco Central, pelo que requerer a limitação dos juros à taxa média do BACEN, com a repetição em dobro do indébito, além do pagamento de danos morais. O magistrado de 1º Grau julgou procedente a ação para declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 06061006189, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (outubro de 2017), qual seja 98,28% a.a; condenar a requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e os limitados na sentença, em valor a ser apurado na forma do art. 509, §2º do CPC; e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitrou no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença de Id. 10194684. Irresignada, a instituição financeira Apelante apresentou recurso de Apelação Cível (Id. 10194687) sustentando, em síntese, tratar-se de modalidade de empréstimo contratado, razão pela qual justificada a aplicação da taxa de juros e a aplicação da taxa do Bacen aplicada aos contratos na modalidade de empréstimo pessoal, e não a taxa média para empréstimos consignados. Defende, ainda, a impossibilidade de indenização por danos morais, bem como da repetição de indébito, ou a minoração do valor indenizatório. Sob tais argumentos, requer o provimento do Apelo. Contrarrazões pelo improvimento (Id. 10194693). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pela ausência de interesse ministerial (Id. 10560578). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-lo unipessoalmente, à luz do que dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC e Súmula 568 do STJ. Adentrando ao mérito, consta dos autos que o autoro contraiu empréstimo bancário com crédito em conta corrente no valor total de R$ 2.069,88 (dois mil e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), tendo sido cobrados juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Afirmou que a fixação de tais juros é abusiva, afrontando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as determinações do Banco Central, razão pela qual ingressou com a referida ação revisional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os contratos de adesão são lícitos, eis que previstos no art. 423, do Código Civil, não podendo conter cláusulas ambíguas ou contraditórias, o que, diga-se, não ocorre no caso presente. Assim sendo, não há exclusão do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, do mesmo modo em que não pode reclamar o contratante da forma do contrato se a ele aderiu livremente. Nesse sentido, importa notar que não incide sobre os juros remuneratórios qualquer limitação. Trata-se de questão sumulada, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, que, respectivamente, sintetizaram o entendimento nas Súmulas 596 e 382, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596/STF). “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ). É certo que isto não quer dizer que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. O campo de ação da atividade governamental foi sendo reduzido paulatinamente, e os juros estão hoje absolutamente liberados, ressalvadas leis expressas limitativas e a abusividade econômica. Nestas circunstâncias, fica evidente que o mercado financeiro não é absolutamente livre; tem suas limitações legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, ao constatar a questões idênticas nos contratos bancários que se submetem à legislação consumerista, aplicando o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, que visa unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, assim decidiu, in verbis: “I. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (...)”. - gn Destaca-se, ainda, do Acórdão do RESp repetitivo nº 1.061.530/RS, trecho especialmente elucidativo: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, de pessoas físicas para Crédito pessoal não consignado, divulgado em outubro de 2017 ficou em 98,28% ao ano. Diante deste cenário, há de se reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato objeto da lide (666,69% ao ano), pois supera em muito a taxa média anual para os períodos indicados, motivo pelo qual deve incidir no contrato objeto da lide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme estabelecido no decisum. Porém, quanto aos danos morais, razão assiste ao banco Apelante. Explico. O posicionamento pacífico junto ao Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “(…) entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente” (AgInt no AREsp 1474540/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). Nesse sentido, também é o posicionamento já exarado pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO JUROS EXCESSIVOS. CARACTERIZADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I - No que diz respeito aos encargos pactuados, tratando-se contratos bancários, é legalmente permitida a capitalização de juros em periodicidade menor que a anual, desde que tenha sido expressamente pactuada, conforme estabelecido na MP nº 1.9633-17/2000, substituída pela MP nº2.170-36/2001. II - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). III - Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, de pessoas físicas para Crédito pessoal não consignado, à época da contratação, foi de 122,58% ao ano, ao passo que a taxa contratada pela requerida com o autor foi de 987,22% a.a. Diante deste cenário, há de se reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato objeto da lide (987,22% a.a.), pois supera em muito a taxa média anual para os períodos indicados, motivo pelo qual deve incidir no contrato objeto da lide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. IV - Quanto aos danos morais pleiteados, contudo não vislumbro procedente, eis que na hipótese, a parte autora descreve o que é dano moral, mais não aponta e nem comprova na situação em concreto os danos decorrentes da cobrança de juros excessivos que provocou abalo psicológico intensivo na recorrente, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes (não houve inadimplência), não houve cobrança vexatória. V – Apelação conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para excluir a condenação pelos danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de agosto a 7 de setembro de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Assim, a par do decidido e de acordo com posição firme do STJ, não há que se falar em dano moral, pois, a situação em si não causou qualquer tipo de mácula aos atributos pessoais da Apelada, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes (não houve inadimplência), não houve cobrança vexatória. Isso posto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao Apelo, apenas para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de maio de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/06/2021, 00:00

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