Cumprimento de sentença 0000848-26.2017.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000848-26.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:57

Publicação

22/02/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203 DO CPC C/C ART. 3O DO PROVIMENTO Nº 22/2018-CGJMA. Compulsando os autos, verificou-se que não consta o recolhimento das custas finais INTIMO a parte Executada por seu advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas acima mencionada, em seguida, juntar a Guia e comprovante de pagamento, sob pena de ser inserido na dívida ativa, após, serão arquivados os autos. Montes Altos, 20 de fevereiro de 2024 JANETE MARIA SARAIVA SIMÃO Secretária Judicial

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2024, 16:19

Trânsito em julgado

20/02/2024, 16:16

Decurso de Prazo

03/05/2023, 02:57

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2023, 17:46

Documento (Alvará)

30/03/2023, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 11:40

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:32

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 10.789/2020 - (Numeração Única 0000848-26.2017.8.10.0102) - MONTES ALTOS. Apelante: José de Ribamar Alves de Carvalho. Advogado: Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB/MA 14.555). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RN 725-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFA. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 3.043/2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. I. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). II. O banco não logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor (art. 373, II, do CPC c/c o inciso VIII do art. 6º do CDC), já que não colacionou cópia assinada do contrato em que o consumidor teria anuído com a contratação do serviço e a respectiva cobrança, assim é forçoso concluir que este não foi devidamente informado acerca do produto pelo qual estava sendo cobrado. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido (Súmula nº 568/STJ), sem manifestação ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 16 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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