Procedimento Comum Cível 0805926-23.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805926-23.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805926-23.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE(S): ALYSON DUARTE ARAUJO REQUERIDA(S): GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO Advogado(s) do reclamado: AELTON CARDOSO PINHEIRO (OAB 7250-TO), ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB 5622-TO) MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0805926-23.2018.8.10.0040 e para que, no prazo de quinze dias, satisfaça a obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado (id. 180872343), sob pena de adoção de medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela específica. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 11:21

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:16

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:35

Publicação

28/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALYSON DUARTE ARAUJO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A RÉU: GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AELTON CARDOSO PINHEIRO - TO7250, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805926-23.2018.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALYSON DUARTE ARAUJO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A RÉU: GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AELTON CARDOSO PINHEIRO - TO7250, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805926-23.2018.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALYSON DUARTE ARAUJO ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A RÉU: GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AELTON CARDOSO PINHEIRO - TO7250, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805926-23.2018.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:54

Recebimento (competência exclusiva)

26/05/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALYSON DUARTE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A APELADO: GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO Advogados do(a) APELADO: AELTON CARDOSO PINHEIRO - TO7250-A, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0805926-23.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por ALYSON DUARTE ARAÚJO contra a sentença proferida pelo magistrado Eilson Santos da Silva, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente os pedidos da ação de obrigação de fazer. O apelante requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as custas processuais. Era o que cabia relatar. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desta forma, o espírito do Constituinte de 1988 e da norma é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. No caso em apreço, diante da documentação constante dos autos, não vislumbro comprovação de que o apelante comprovou sua hipossuficiência e que o pagamento das custas implicará em seu desfalque financeiro, o privando de sua subsistência, acrescento ainda que essa benesse foi indeferida na justiça de 1º grau. Ante o exposto, indefiro o pedido e tendo em vista a ausência do comprovante do devido preparo, de acordo com o art. 1.007 do CPC/2015 e 276 do RITJMA, determino a intimação do apelante (ALYSON DUARTE ARAÚJO) para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do (art. 1.007, § 2º e § 4º, do CPC). Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805926-23.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE(S): ALYSON DUARTE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JAIME LOPES DE MENESES FILHO (OAB 5796-MA). REQUERIDA(S): GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO Advogado(s) do reclamado: AELTON CARDOSO PINHEIRO (OAB 7250-TO), ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB 5622-TO). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ALYSON DUARTE ARAUJO e GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805926-23.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Alyson Duarte Araújo em face de Geovan Negreiros de Aquino. Aduz a parte autora o seguinte: 1.no dia 24 de novembro de 2016 realizou junto ao sr. Edecarlos Luiz da Silva um contrato de compra e venda para a aquisição de um veículo modelo marca caminhonete Ford/F10000 Turbo XL, ano 1998, placa CMX2511TO; 2.o negócio foi ajustado pelo valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais); 3.no dia 28 de novembro de 2016 o autor foi surpreendido com a informação de que o veículo objeto do contrato estava com restrição de roubo/furto junto ao Detran/TO, ficando o demandante impossibilitado de realizar qualquer transferência; 4.segundo informações da autoridade policial, o registro de roubo foi realizado pelo réu, sob a justificativa de que este, no dia 23 de novembro de 2016, alienou o veículo objeto da ação ao sr. Edecarlos Luiz da Silva, e, em razão do não pagamento da quantia ajustada, registrou boletim de ocorrência em desfavor deste; 5.a conduta do requerido é desprovida de legalidade, uma vez que o demandante não participou do negócio jurídico realizado entre o réu e o sr. Edecarlos Luiz da Silva, de modo que deveria o demandado buscar os meios cabíveis de receber o valor da primeira venda. Em razão de tal fato, postula a condenação do réu a obrigação de fazer, que consiste na realização da transferência do veículo objeto do contrato de compra e venda. Aparelhou a inicial com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando o seguinte: 1.era proprietário do veículo Ford/F10000 Turbo XL, ano 1998, placa CMX2511TO; 2.alienou o mencionado bem ao sr. Edecarlos Luiz da Silva pela quantia total de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais); 3.após a entrega do bem, o réu foi surpreendido ao perceber que o valor da compra não havia sido transferido para sua conta, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em desfavor do sr. Edecarlos Luiz da Silva; 4.o autor tinha ciência de que o veículo era objeto de estelionato/furto, de modo que deve sofrer com as consequências da ausência de cuidados necessários na negociação do bem; 5.postula a imediata restituição do veículo. A parte autora apresentou réplica à contestação. Após a realização de audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a solidariedade descrita no mencionado artigo não pode ser absoluta, sobretudo em razão da prova de transferência do veículo, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.791.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) (grifei). Com efeito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes.” (AgRg no Recurso Especial n. 1.576.541 – SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Na espécie, não há fundamento jurídico para reconhecer a responsabilidade do requerido em realizar a transferência do veículo, sobretudo porque o bem objeto da controvérsia não foi adquirido diretamente pelo réu, e sim por um terceiro que sequer foi inserido como requerido nesta ação. O boletim de ocorrência anexado à contestação comprova que o requerido, apesar de ter alienado/entregue o veículo objeto nestes autos, não recebeu a quantia pactuada entre o alienante e o sr. Edecarlos Luiz da Silva. Portanto, a conduta do requerido em registrar boletim de ocorrência foi realizada dentro do exercício regular de seu direito, pois é notório o prejuízo financeiro sofrido pelo réu, que alienou um bem cujo pagamento não foi realizado. Ademais, deveria o demandante ter ajuizado a presente demanda em face do sr. Edecarlos Luiz da Silva, pois este foi o real responsável pela venda do veículo ao autor e o suposto proprietário do bem no ato do negócio. Por fim, não há motivos para determinar a devolução do veículo ao réu, pois, além de o demandante ter informado em audiência que não sabe informar o paradeiro do bem, o autor não firmou negócio jurídico com o réu, de modo que tal obrigação deve recair sobre quem adquiriu o bem do demandado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa a(art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 26 de outubro de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805926-23.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE(S): ALYSON DUARTE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JAIME LOPES DE MENESES FILHO (OAB 5796-MA) REQUERIDA(S): GEOVAN NEGREIROS DE AQUINO Advogado(s) do reclamado: AELTON CARDOSO PINHEIRO (OAB 7250-TO), ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB 5622-TO) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão manda que se proceda à: INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de outivia de Marcus Danilo Franco Nascimento, Kayla Milhomem Guedes e Arlan de Assunção Sousa designada para o dia 20/04/2023 10:00 horas), que poderá ser de forma híbrida, tanto por videoconferência - a ser acessada usando-se a plataforma do TJMA, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234 -, quanto pessoalmente - na sala de audiêcias da 2ª vara cível de Imperatriz, localizada na Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro, nesta cidade. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, §4º, do CPC) contado da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

13/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(94)