Procedimento Comum Cível 0824824-45.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824824-45.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:25

Publicação

20/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0824824-45.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ALESSANDRA SOUSA SANTOS REQUERIDA(S): BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO PAN S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0824824-45.2022.8.10.0040 e para dizer sobre a petição de ID. 167164935, pagando o valor executado (art. 513, § 2° do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a diferença do valor depositado judicialmente e do valor apresentado no cumprimento de sentença de ID. 164302000, sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°do CPC), bem como efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:18

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:15

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:46

Mero expediente

18/12/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824824-45.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ALESSANDRA SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 26 de novembro de 2025. Bartíria Barros mat.1503895 Intimação -

27/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:06

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRA SOUSA SANTOS ADVOGADOS: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA11146-A E VICTOR DINIZ DE AMORIM - OAB MA17438-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A E JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), mesmo que decorrente de ausência de repasse pelo ente pagador em contrato de empréstimo consignado com desconto em folha, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente da negativação indevida em sistema de restrição ao crédito é presumido (in re ipsa), dispensando-se a prova do efetivo prejuízo. 3. O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da condenação, justificando-se a majoração do quantum inicialmente arbitrado quando aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 16/09/2025 a 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0824824-45.2022.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alessandra Sousa Santos, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a irregularidade da inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, a apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando que o montante fixado não atende aos critérios da proporcionalidade, tampouco cumpre a função pedagógica que se espera da medida indenizatória. Alega que a inscrição no SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa nesses casos, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, entendendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A controvérsia posta nos autos gira em torno da inscrição da autora, servidora pública municipal, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, por suposto inadimplemento contratual oriundo de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan S.A. Da análise detida dos autos, é possível constatar que a contratação foi realizada sob a modalidade de consignação em folha de pagamento, conforme os documentos acostados. A ficha financeira da apelante comprova que houve o devido desconto do valor contratado diretamente em sua remuneração, conforme previsto no contrato celebrado com a instituição financeira. Verifica-se, assim, que o inadimplemento alegado pelo banco não decorre de conduta imputável à autora, mas sim da ausência de repasse dos valores descontados, prática que foge à sua esfera de controle e responsabilidade. A instituição financeira, por sua vez, como gestora do risco do negócio, deveria ter implementado mecanismos eficazes de controle e cobrança perante o órgão pagador, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus decorrente de falha exclusiva na cadeia de repasse. A inscrição no SCR, ainda que não tenha os mesmos efeitos diretos de registros em órgãos de proteção ao crédito como SPC ou SERASA, constitui óbice relevante à obtenção de crédito e é considerada, pela jurisprudência, como modalidade de negativação que acarreta dano moral presumido. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, entendo que se impõe a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibilizando a função compensatória à parte lesada com o caráter sancionador da medida judicial. Por fim, não há que se falar na majoração dos honorários, pois no julgamento do Recurso Especial nº 1.573.573 – RJ, o STJ definiu que a majoração dos honorários advocatícios prevista no 85, § 11, do CPC, deve ser aplicada somente aos casos de "não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente". Ante o exposto, conheço da Apelação e dou-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Insta frisar que a correção monetária deve se dar pelo IPCA e os juros de mora seguirão a Taxa Selic, deduzindo-a do índice de correção monetária acima, com fulcro nas recentes alterações introduzidas nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0824824-45.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ALESSANDRA SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA), VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB 17438-MA). REQUERIDA(S): BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ALESSANDRA SOUSA SANTOS e BANCO PAN S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0824824-45.2022.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Alessandra Sousa Santos em face de Banco Pan S.A, alegando, em resumo, que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome no sistema vinculado ao Banco Central do Brasil (SISBACEN) em razão de um débito junto à requerida. Esclareceu, também, que, por ser servidora pública do Município de Imperatriz/MA, realizou um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, de modo que não se sustenta eventual alegação de inadimplência do mencionado empréstimo. Por esse motivo, postula a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas a compensação por danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1.a parte autora encontra-se em mora em relação ao seu crédito, tendo em vista que a Secretaria de Saúde da Prefeitura não realizou o repasse para a ré, o que impossibilitou o desconto para pagamento das parcelas; 2.inexistência de ato ilícito que gere o dever de indenizar, tendo em vista que a inclusão no SISBAJUD não representa a negativação do nome da autora. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda e a autora quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, não há dúvidas sobre a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois o autor foi a destinatário final do serviço. Resta ainda configurada, no presente caso, a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática (socioeconômica) ou informacional do autor. Na espécie, restou incontroverso a falha na prestação do serviço da requerida, pois o contrato firmado entre as partes previu expressamente que a realização dos descontos seriam diretamente na folha de pagamento da autora, de modo que eventual ausência de repasse pelo órgão pagador não deveria ser imputado ao consumidor. Ademais, não há informações de que a parte autora foi devidamente notificada da ausência de repasse ou existência de eventual débito. Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado, relativo ao contrato de empréstimo consignado não estão revestidos de legalidade, uma vez que a parte autora cumpriu suas obrigações contratuais, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC). Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão do crédito ao consumidor, de modo que sua inclusão indevida gera danos morais a ser indenizado (AgInt no AREsp 899859/AP; AgInt no AREsp 851585/SP; AgRg no AREsp 652943/MT; REsp 1117319/SC). Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude de uma dívida já paga. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil) reais. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a)Determinar a retirada do nome da autora do sistema vinculado ao Banco Central do Brasil (SISBACEN) referente ao débito impugnado na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2.Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDA(S): BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e BANCO PAN S.A., por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0824824-45.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ALESSANDRA SOUSA SANTOS Advogados do(a)

08/03/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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