Execução de Título Extrajudicial 0801498-93.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801498-93.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801498-93.2022.8.10.0060. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FRANCISCO DE SOUSA LIMA Aos 25/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801498-93.2022.8.10.0060 AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FRANCISCO DE SOUSA LIMA SENTENÇA BANCO ITAÚ ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca LIFAN, Modelo:X60 SUV 1.8 16V-MT G, Ano:2014/2014, Placa:PID0022, CHASSI:9UK64ED57F0087919, que foi alienado fiduciariamente para FRANCISCO DE SOUSA LIMA, qualificado na exordial, alegando, em suma, atraso de pagamento do referido bem. Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo. Determinada a intimação do requerente para pagamento das custas processuais (ID 61878843), o autor apresentou manifestação juntando comprovante do recolhimento (ID 62493906). Após, foi oportunizado prazo para o autor justificar sobre a questão do veículo objeto da lide se encontrar registrado em nome de terceiro, ID 62568089, o autor manifestou-se alegando que o veículo não se encontra em nome do financiado, por ele não ter transferido o bem para sua titularidade no momento da venda, ID 63427024. Ato contínuo foi proferida decisão indeferido a liminar de busca e apreensão, e oportunizado novo prazo manifestação sobre a eventual possibilidade de julgamento sem resolução do mérito, tendo em vista que se verifica no Sistema Renajud que o veículo objeto da ação não está registrado em nome do demandado, ID 63522720. Contudo, consta certidão nos autos (ID 65025942) atestando a inércia do demandante. É o relatório. Fundamento. Verifica-se no caso dos autos que o veículo objeto da ação se encontra licenciado em nome de terceiro que não faz parte da presente lide, cingindo-se, portanto, a discussão afeita à inadequação do pólo passivo, sendo esta matéria de ordem pública, passível de ser enfrentada de ofício (Art. 485, § 3º, do CPC). No caso em apreciação era necessário que o banco demandante comprovasse a transmissão da propriedade do veículo que a priori se encontra registrado em nome de terceiro, o que de fato não ocorreu. Com efeito, evidenciado está óbice intransponível ao prosseguimento da ação, já que o veículo não se encontra registrado em nome do réu, sendo de todo descabível o deferimento de busca e apreensão em franco prejuízo de terceiro, o qual teria sua esfera jurídica indevidamente invadida. O demandante, em petitório de ID 63427024, afirma que o veículo está em nome de terceiro, porque o financiado não teria realizado a transferência para o seu nome. Contudo, ainda que a formalização da transferência do veículo perante os órgãos competentes seja de responsabilidade do comprador, também tem responsabilidade a instituição financeira credora, no sentido de diligenciar para que o negócio se materialize perfeitamente, de modo que a propriedade ganhe a característica de resolubilidade típica de contratos de alienação fiduciária em face daquele que realmente pode exigir a apreensão do bem. Por este motivo, que em nada aproveita ao demandante a simples alegação de que a transferência só não ocorreu por culpa do requerido. Assim, clarividente está vício insanável que consiste na ilegitimidade da parte ré, afigurando-se como medida processual cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. I - Constatando-se que o veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária encontra-se registrado no Departamento Nacional de Trânsito em nome de terceira pessoa estranha à lide impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC/73). (TJMA Ap 0093622016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 08/08/2016). PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão n.929905, 20140111355749APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 274/304). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1. O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ( CPC/2015 485 IV). Precedentes TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo.(TJ-DF 07074923120178070003 DF 0707492-31.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1. O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ( CPC/2015 485 IV). Precedentes TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07068981720178070003 DF 0706898-17.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, ao revés do que aduz o requerente, o pedido não tem como prosperar, haja vista que, conforme apurado nos autos, o veículo encontra-se registrado no Detran em nome de outrem, não tendo como o Judiciário ignorar tal informação, e agir de forma diversa seria admitir um iminente risco de lesão a direito de terceiro de boa fé, o que é vedado pelo atual ordenamento jurídico. Com efeito, o fato do veículo se encontrar registrado em nome de terceiro, estranho ao processo, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda deve ser aquela que tem o veículo registrado em seu nome. Decido. Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto valido e regular do processo. Custas judiciais pelo demandante, que também suportará os seus honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 19 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/04/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(45)