Cumprimento de sentença 0801205-91.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801205-91.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 14:17

Documento (Certidão)

05/11/2024, 14:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:51

Documento (Certidão)

07/10/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801205-91.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] REQUERENTE(S): ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA Advogado(s) do reclamante: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA). REQUERIDA(S): RAVIERA MOTORS COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), MAYCO MICHEL DA SILVA COELHO (OAB 22414-PA), EVANDRO ANTUNES COSTA (OAB 11138-PA), ERICK MAIA BARRETO (OAB 32520-PA), FELIPE PINHEIRO CUNHA (OAB 26764-PA), SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB 011003-PA). O Excelentíssimo Senhor Doutor André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA e RAVIERA MOTORS COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VEICULOS LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801205-91.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as acima identificadas (ID. 126796853), no valor principal de R$ 51.978,24 (cinquenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como restituição das custas processuais. Conforme documentos de ID. 127958977 e ID. 129122406, os executados efetuaram os depósitos judiciais da obrigação voluntariamente e o exequente, concordando com o valor depositado, requereu a expedição do competente alvará judicial (ID. 129534131). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Além disso, de acordo com o art. 526, § 3º, do CPC, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Observa-se que o executado satisfez a obrigação perante o exequente, conforme petição e documentos. Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no art. 526, §3º c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial dos valores depositados em juízo (ID. 127958977 e ID. 129122406), nos moldes requeridos (ID. 129534131), respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. No tocante à restituição das custas processuais, considerando parte final da sentença de ID. 82035420, certifique-se a secretaria judicial os valores a serem restituídos ao autor, devendo este, por meio da respectiva certidão, promover o procedimento cabível de restituição das custas perante o FERJ. Custas remanescentes, se houver, pelos executados. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 2ª Vara Cível

Documento (Certidão)

20/09/2024, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 11:46

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:34

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 18:50

Publicação

06/09/2024, 00:44

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BMW do Brasil LTDA. Advogado: Dr. Celso de Faria Monteiro (OAB/MA 18.161-A) 2º Recorrente: Raviera Motors Comércio e Administração de Veiculos LTDA. Advogado: Dr. Felipe Pinheiro Cunha (OAB/PA 26.764) Recorrido: Elísio Bruno Drumond Fraga D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801205-91.2019.8.10.0040 1º Trata-se de dois Recursos Especiais interpostos, respectivamente, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que fixou no importe de R$ 3 mil a indenização por danos morais imposta, solidariamente, às Recorrentes, em decorrência da morosidade no reparo de veículo do Recorrido (ID 31844404). Em suas razões, a 1ª Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 18, 26 e 32 do CDC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, uma vez que o defeito apresentado não decorreu de vício preexistente, senão de desgaste natural causado pelo uso, sendo inaplicável o prazo de reparo estipulado na norma consumerista. Por fim, afirma a inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de indenizar (ID 32975900). Por sua vez, a 2ª Recorrente sustenta violação aos arts. 32 e 14 do CDC, porquanto a culpa exclusiva da 2ª Recorrente, responsável pelos reparos, exclui eventual responsabilidade, que ostenta natureza meramente subsidiária (ID 33142340). Contrarrazões no ID 33296475. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de ilidir o vício de produto reconhecido pelo Acórdão de base, com vistas ao afastamento do prazo de reparo previsto na norma consumerista, haja vista a indispensabilidade do revolvimento fático-probatório vedado nesta via, a teor da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado da Corte Superior: “não é possível ao STJ, no âmbito do recurso especial, rever entendimento do Tribunal "a quo" que, com base na prova dos autos, concluiu ser a origem dos defeitos de produto adquirido por consumidor decorrente de defeito de fabricação que não fora sanado a tempo e modo [...] Isso porque, para se chegar a entendimento contrário ao adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em face do óbice da súmula 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 499.499/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). Igual óbice inviabiliza eventual exame do alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que o Acórdão fundamentou suas conclusões na valoração do acervo fático, sendo a jurisprudência do STJ pacífica no sentido de que "não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos'' (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Noutro vértice, ao reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os Recorrentes ante o defeito apresentado pelo veículo do Recorrido, o aresto em comento está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior pacífica no sentido de que “a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo” (AgInt no AREsp n. 1.939.147/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022), incidindo à espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO ambos os Recursos Especiais (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 26 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB/MA 18.161-A) 2º APELANTE: RAVIERA MOTORS COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO CUNHA (OAB/PA 26.764) APELADO: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA ADVOGADO: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE VEÍCULO. EXTRAPOLAÇÃO IRASCÍVEL DO PRAZO. VEÍCULO QUE FICOU MAIS DE 90 DIAS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A ordem de serviço nº 4774, constante no ID 26173375, p. 2, em que pese a alegação de que o prazo de reparo é de 90 dias e que este foi convencionado com o cliente, percebe-se claramente que refere-se a garantia legal, imposta pelo art. 18, §2º do CDC, contudo, a fabricante em seu apelo fustiga a aplicação do disposto no art. 18, já que o veículo não está coberto por tal garantia. II. Logo, percebe-se que autor, ora apelado, demonstra o fato mínimo a ensejar a convicção de que a concessionária lhe informou, que entregaria o veículo reparado em 40 dias, prazo este inconteste, a ensejar a responsabilização da concessionária e da fabricante, diante da confiança e boa-fé que o cliente depositou nas mesmas para ter o seu automóvel devidamente reparado. III. O e-mail constante no ID 26173617, demonstra que o faturamento da peça até a conclusão do reparo só se operou entre os dias 18 e 19 de março de 2019, portanto, superior ao período informado ao cliente, de forma que cabível a responsabilização das apelantes pelo tempo imposto ao consumidor. IV. O documento acostado pelo autor no ID 26173629, demonstra os custos arcados pelo consumidor, com a locação de veículo, ônus que lhe incumbia por disposição do art. 373, I do CPC, o que importa, na obrigação de ressarcimento pelas apelantes/rés. V. O dano moral não pode ser considerado somente quando viola direitos da personalidade, mas também, quando faz o consumidor sofrer agruras, pelos percalços que passou, uma vez que, a confiança depositada na marca, impõe que uma vez ajustado um prazo, este deve ser cumprido, contudo o valor arbitrado merece ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a luz da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelos conhecidos e parcialmente providos, para tão somente reformar parcialmente a sentença quanto a redução dos danos morais. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 07 de Dezembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BMW DO BRASIL LTDA e RAVIERA MOTORS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, contra sentença de ID 26173701, proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Indenizatória, movida por ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA, julgou nos seguintes termos: “[…] Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 30/11/2023 A 07/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801205-91.2019.8.10.0040 1º Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a: 1. pagar a importância R$17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais) a títulos de danos materiais; 2. compensar o autor no valor de R$6.000,00 (seis mil) reais por danos morais. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento do aluguel do veículo), ambas pelo INPC. A compensação por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), ambos pelo INPC. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). [...]” A Fabricante, BMW DO BRASIL LTDA, em suas razões de apelação constante no ID 26173716, assevera que a sentença merece sua reforma eis que o entendimento do Magistrado de base seguiu orientação decorrente de prazo estabelecido no art. 18 do CDC, contudo não se está diante de vício apresentado em veículo novo ou mesmo decorrente de defeito de fabricação, a merecer a incidência da norma citada, ao contrário, os autos versam acerca de prazo para conserto de veículo, decorrente de defeito apresentado, pelo desgaste natural em peça, incidindo a norma disposta no art. 32 do CDC, tanto assim, que o apelado anuiu com o orçamento apresentado na Ordem de Serviço nº 4774. Neste toar, sustenta que as questões postas são dispares, vez que o veículo levado a conserto na concessionária do fabricante, possui mais de 10 anos de utilização, além do que, salienta, que a caixa de direção substituída é uma peça importada e codificada, que não se encontrava imediatamente disponível em estoque da concessionária. Afirma assim, que inexiste qualquer prazo legal para finalização dos reparos decorrentes do desgaste natural do veículo, apesar do consumidor, ter afirmado que teriam lhe possibilitado a realização dos reparos em até 40 (quarenta) dias, mesmo por estimativa, conquanto a ordem de serviço garante o prazo de até 90 dias. Sustenta ainda embaraços aduaneiros decorrentes da fabricação, faturamento, codificação, importação que merecem ser levados em consideração no julgamento, mas que foram desprezados pelo Juízo de base, de forma que não houve falha na prestação de serviço, a incidir a indenização reclamada pelo autor, posto que ausente os pressupostos de responsabilização civil. Aduz a inexistência do dano material quanto a restituição do valor pago a título de locação de veículo, face a ausência de obrigação do fabricante em fornecer veículo reserva durante o tempo que o bem permanecer sob reparo, ainda mais que aplica-se ao fato a teoria da supressio, já que o veículo poderia ser utilizado com o modo de direção manual, até que a caixa de direção fosse substituída, e não o fez por liberalidade sua, corroborando sua argumentação o fato de ter dirigido de Imperatriz/MA a Belém/PA, ou seja, por mais de 700 km, sem qualquer óbice e ainda, o fato de ter sido informado que o automóvel estava pronto e mesmo assim, demorou mais de mês para recebê-lo. Quanto aos danos morais, alega que não encontra respaldo vez que não transcendeu ao mero dissabor, aborrecimento ou desconforto sentido, de forma que requer sua total exclusão, ou não sendo este o entendimento que seja minorado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença in totum, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial, ou eventualmente não sendo este o entendimento da c. Câmara que sejam reduzidos os valores dos danos materiais e morais, levando o cômputo de 90 dias da ordem de serviço. A concessionária, ora 2ª apelante, em suas razões constante no ID 26173721, sustenta a responsabilização por culpa exclusiva de terceiro, já que o veículo do autor é importado e o prazo 40 dias inicialmente informado era meramente estimatório posto que não se tratou de garantia legal ou contratual. Nessa senda assevera a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, imputando tal fato a fabricante e a decorrente dos despachos aduaneiros, portanto, fatos que fogem a competência da concessionária. Afirma inexistir ainda a responsabilização do dano moral indenizável e que o prazo de espera de 98 dias, é plenamente razoável considerando as peculiaridades do produto e o objeto de reparo, além de ter diligenciado frente a fabricante com o objetivo de proceder com o reparo de forma que não são cabíveis a condenação nos danos materiais e morais. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo para reformar integralmente a sentença objurgada ou não sendo este o entendimento que seja reformada para que os danos morais e materiais atendam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões do consumidor, aos apelos interposto pela concessionária e pela fabricante, constam nos ID’s 26173726 e 26173727. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acostado ao ID 28730974, manifesta pelo conhecimento deixando contudo de opinar acerca do mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses do art. 178, do CPC. Eis o Relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que apelantes e apelado subsumem-se aos conceitos de fornecedores e consumidor constantes, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Observo pelos autos que o cerne recursal repousa em saber se foi cumprindo o prazo convencionado com o consumidor para reparos em seu veículo a imputar a responsabilização pelos danos materiais e morais. Eis que de um lado a fabricante imputa a ausência de prazo legalmente estabelecido e de outro a concessionária afirma que o tempo do conserto foi meramente estimatório, já que o termo a quo não se empreendeu por culpa de terceiro, imputando a responsabilidade a atos atribuídos a fabricante e ao desembaço aduaneiro, de forma que ambas neste particular pugnam pela reforma da sentença in totum ou de forma a reduzir os danos materiais e morais. Assim, cinge a controvérsia acerca da responsabilidade civil das recorrentes na hipótese do autos. A insurgente aponta violação aos artigos 14 e 32 do CDC, ao argumento de que diferentemente do que constou na decisão ora recorrida, o serviço prestado pela empresa foi irrepreensível e a demora reclamada para a realização do reparo do veículo decorreu da inexistência de peças de reposição para o mesmo. Como se vê, a sentença de base funda-se sua responsabilização, com base no acervo probatório dos autos, já que entendeu que as provas acostadas aos autos demonstram a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos morais suportados pelo autor, bem assim quanto à responsabilidade das recorrentes pela extrapolação do prazo acordado para conserto do veículo. De forma que a solidariedade decorre da lei, já que tanto a concessionária como a fabricante, tem o dever de prestar a assistência devida ao consumidor pelos defeitos que o bem, veículo, venha apresentar, isto decorre da cadeia de consumo e da teoria do risco, portanto, ambos são solidariamente responsáveis, nem poderia ser diferente já que a concessionária está umbilicalmente atrelada a fabricante do automóvel, já que esta tem o dever legal, nos termos do art. 32 de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Nesse diapasão importante mencionar que o fabricante aduz que o veículo é importado contudo sua fabricação passou a ser realizada no país a partir de 2014, logo demonstrando que não é o caso de adoção do parágrafo único do mencionado dispositivo. Vejamos o contido no ID 26173716, p.7: “[…] 30. Além disso, importante salientar que a caixa de direção do veículo do Autor que demandou substituição é uma peça importada e codificada, a qual não estava imediatamente disponível no estoque da Concessionária. 31. Neste aspecto, importante salientar que o veículo BMW X1 somente passou a ser fabricado no Brasil em 2014, quando da inauguração da planta da BMW em Araquari/SC, data posterior à fabricação do veículo de sua propriedade, que se deu em 2012. 32. Assim sendo, além de estarmos diante de um veículo importado da Alemanha, é certo que eventuais peças que demandem substituição também precisarão ser importadas diretamente da fabricante alemã. [...]” Diante dessa quadra, passo a análise se o prazo de 40 dias era estimatório ou não a ensejar a responsabilização das apelantes, e para tal revisito os fólios processuais, a formar minha convicção. Inicialmente diante da ordem de serviço nº 4774, constante no ID 26173375, p. 2, em que pese a alegação de que o prazo de reparo é de 90 dias e que este foi convencionado com o cliente, percebe-se claramente que refere-se a garantia legal, imposta pelo art. 18, §2º do CDC, contudo, a fabricante em seu apelo fustiga a aplicação do disposto no art. 18, já que o veículo não está coberto por garantia. De forma que observo pelo diálogo (ID 26173380, p. 1 e 2) realizado entre consumidor e a funcionária da concessionária, Sra Eucy, o apelado afirma que sem previsão para os reparos não teria contratado, vejamos: “Consumidor: Eucy, sem previsão eu não teria contratado etc …Como posso deixar o veículo pagar o sinal voltar para o Maranhão sem previsão de conclusão?” Funcionária responde: Já mandamos e-mail para fábrica. É pedimos urgência pois quando fizemos o pedido foi o prazo que nos foi dado 30 a 40 dias. É agora não nos dão nem previsão.” Logo, percebe-se que autor, ora apelado, demonstra o fato mínimo a ensejar a convicção de que a concessionária lhe informou, que entregaria o veículo reparado em 40 dias, prazo este inconteste, não vejo nenhuma razão a alterar a conclusão da sentença objurgada pela imputação da responsabilização da concessionária e da fabricante, diante da confiança e boa-fé que o cliente depositou nas mesmas para ter o seu automóvel devidamente consertado. Acresça ainda que o e-mail constante no ID 26173617, demonstra que o faturamento da peça até a conclusão do reparo só se operaram entre os dias 18 e 19 de março de 2019, portanto, superior ao período informado ao cliente, de forma que cabível a responsabilização das apelantes pelo tempo imposto ao consumidor, de forma que o documento acostado pelo autor no ID 26173629, demonstra os custos arcados por si, com a locação de veículo, ônus que lhe incumbia por disposição do art. 373, I do CPC, o que importa no seu ressarcimento pelas apelantes/rés. Os danos materiais, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os gastos imaginários ou meramente hipotéticos. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que para a condenação em danos materiais deve existir a comprovação efetiva do dispêndio realizado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL - NÃO PODE SER PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 932, do Código Civil, dispõe o rol taxativo de terceiros responsáveis pelos danos causados pelo agente lesivo, o que não se adequa ao caso em tela A inversão do ônus da prova só é aplicada nos casos em que se faz impossível ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O dano material, não pode ser um direito presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais. Não é devida a aplicação por danos morais pela queima dos eletrodomésticos em razão da oscilação de energia, quando não há nexo de causalidade que comprove que o dano moral foi ensejado pela conduta da apelada. (TJ-MS - AC: 08155916320178120001 MS 0815591-63.2017.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) - grifo nosso SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo da autora que, após sinistro, é encaminhado para oficina mecânica credenciada à seguradora - Alegada demora injustificada na execução do conserto - Suposta falta de peças - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação os argumentos anteriores - Alegação de que o veículo somente foi entregue decorridos mais de seis meses da aprovação do conserto pela seguradora - Demora injustificada - Ausência de comprovação de que houve recusa ou atraso na entrega de peças pela fabricante/concessionária - Ônus da prova que cabia às rés (art. 373, II, do CPC)- Responsabilidade solidária das rés - Danos materiais não comprovados pela autora e, portanto, indevidos - Reconhecida a culpa das requeridas pela demora injustificada no conserto do veículo, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante da impossibilidade de dispor da coisa por período muito superior ao aceitável - Dano moral caracterizado - Descaso que ultrapassa o mero dissabor - Função punitiva e educativa da reparação por danos morais - Verba fixada em R$ 10.000,00 - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013497020218260071 SP 1001349-70.2021.8.26.0071, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) - grifo nosso Quanto ao dano moral, também objeto dos apelos, restou patente que a situação gerou ao apelado, mais que um mero aborrecimento. O dano moral não pode ser considerado somente quando viola direitos da personalidade, mas também, quando faz o consumidor sofrer agruras, pelos percalços que passou, uma vez que, a confiança depositada na marca, impõe que uma vez ajustado prazo dos apelantes estes devem ser cumpridos com o cliente, não se justificando que, o tempo fique em aberto, ao bel prazer do fornecedor. Somado a isso, o consumidor dispendeu de seu tempo e foi obrigado a buscar seu direito em juízo e esperar mais de noventa dias para voltar a usufruir do veículo. Assim, justificável que seja o dano moral reconhecido. Induvidoso, que os danos morais devem ser arbitrados segundo padrões de razoabilidade, levando em conta a extensão e gravidade da lesão sofrida, a característica e condição socioeconômica da vítima, mas sem lhe proporcionar enriquecimento sem causa. Entretanto, o Poder Judiciário não pode olvidar com relação à função pedagógica que tal compensação deve exercer, posto que, se por um lado funciona objetivando minorar as consequências experimentadas pela vítima, por outro, não pode perder seu caráter punitivo e, porque não dizer, educativo. Evidentes, pois, os profundos transtornos e a frustração de suas expectativas, maculando a boa-fé e a confiança, de modo que a sentença se revela irretocável também neste ponto. Diante desse quadro, negar ao Autor o direito à reparação do dano moral implicaria fechar os olhos aos princípios constitucionais que garantem à pessoa humana a mais ampla proteção à sua integridade psicofísica e, em última análise, à sua dignidade. Nesse sentido, nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes: “O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas.(...) é efetivamente o princípio da dignidade humana, princípio fundante de nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, como foi visto, a cláusula geral de tutela da personalidade humana, segundo a qual as situações jurídicas subjetivas não-patrimoniais merecem proteção especial no ordenamento nacional, seja através de prevenção, seja mediante reparação, a mais ampla possível, dos danos a elas causados. A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha.(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (in Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 131/133). Assim, o quantum indenizatório deve ser reduzido ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação dos danos imateriais, por critérios de razoabilidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS APELOS, para dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO para tão somente, reformar parcialmente a sentença vergastada, quanto aos danos morais, reduzindo-os ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) decorrentes da responsabilidade contratual, já que advindas da prestação de serviço prestado pelas apelantes, devendo portanto, os juros de 1% incidirem a partir da citação, na forma do art. 405, do CC, e a correção monetária, pelo INPC, a contar do arbitramento nos termos da súmula 362 do c. STJ. Danos materiais na forma da sentença. Mantenho a condenação nas custas e honorários sucumbenciais na forma da sentença. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801205-91.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE(S): ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA Advogado(s) do reclamante: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA). REQUERIDA(S): RAVIERA MOTORS COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), MAYCO MICHEL DA SILVA COELHO (OAB 22414-PA), EVANDRO ANTUNES COSTA (OAB 11138-PA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA e RAVIERA MOTORS COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VEICULOS LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801205-91.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Elísio Bruno Drumond Fraga ajuizou a presente demanda, inicialmente proposta como tutela provisória antecedente, em face da Raviera Motors Comércio e Administração de Veículos Ltda. e BMW do Brasil Ltda., objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Suma do pedido, da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega a parte autora que: a) é proprietário de um veículo BMW X1 SDRIVE, 20i turbo, ano 2012/2013; b) após uma luz indicativa de anormalidade acender no painel do veículo, agendou uma revisão na primeira demandada para o dia 06 de dezembro de 2018 na cidade de Belém/PA, uma vez que na cidade de Imperatriz/MA não há concessionária da BMW; c) contratou um seguro para o veículo em questão, como de evitar maiores prejuízos; d) entregou o veículo na concessionária ré no dia 06 de dezembro de 2018 e recebeu o diagnóstico do defeito no dia seguinte; e) foi informado para o autor que o tempo para o conserto seria de no máximo quarenta dias; f) posteriormente, o autor foi comunicado de que não haveria previsão para o término do conserto do veículo. Concedida tutela de urgência para determinar que o veículo fosse entregue ao autor, devidamente consertado, no prazo de dez dias úteis. O autor aditou a peça inicial para: 1. apontar que, apesar de ter adimplido o valor de R$23.442,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais), foi emitida nota fiscal com valor diverso do efetivamente pago; 2. efetuou a locação de um veículo similar ao que foi entregue para conserto, efetuando o pagamento do valor de R$17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais). Juntou documentos. Citada, a BMW do Brasil Ltda. apresentou contestação alegando que: 1. é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que eventual responsabilidade deve ser imputada à concessionária ré; 2. o veículo descrito na inicial não estava mais em período de garantia; 3. não há defeito de fabricação ou vício do produto; 4. a peça necessária para o conserto do veículo é importada e codificada e não estava imediatamente disponível no estoque da concessionária; 5. o veículo do autor poderia ter sido utilizado normalmente na direção manual; 6. não possui responsabilidade acerca da divergência entre o preço do serviço e o lançado na nota fiscal; 7. não é devida a pretensão de ressarcimento do valor pago pela locação de veículo, bem como a decorrente de contratação de seguro particular; 8. não há a incidência de dano moral. Juntou documentos. A demandada Raviera Motors Comércio e Administração de Veículos Ltda. apresentou contestação alegando que: 1. há culpa exclusiva de terceiros, uma vez que não houve o cumprimento de prazos pela fabricante das peças utilizadas no conserto do veículo do autor; 2. após a entrega das peças, o veículo foi consertado no prazo de quarenta e oito horas; 3. não há os pressupostos para a responsabilidade civil da ré; 4. o valor do dano material postulado é exacerbado. Juntou documentos. O demandante apresentou réplica às contestações. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva alegada pela BMW do Brasil Ltda. não se sustenta, pois a alegação do autor é de que houve demora no conserto do seu veículo, o que teria ocorrido em razão da ausência de peças cujo fornecimento é de responsabilidade da referida ré. A própria BMW admite na sua contestação de que foi a responsável pela requisição da caixa de direção do veículo do autor, cuja demora na entrega teria concorrido para o atraso do conserto. Ademais, como bem apontado na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no agravo interposto pela ré BMW do Brasil: Nesse sentido, importa ressaltar que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção são responsáveis por sanar o vício do produto. Desse modo, no caso posto, a resolução do problema do veículo, com a troca da peça defeituosa, deveria ser feito no tempo hábil acordado com o recorrido, ainda que se referindo à reposição de peça fora da garantia. Assim, caberia a qualquer dos envolvidos na cadeia produtiva o ônus pelos entraves na solução, pois, se trata de responsabilidade solidária, como nos ensina Rizzato Nunes (2012, p. 199) “isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total de danos causados”. Logo, diante do conflito, ou embaraço para fazer cumprir seus direitos, o consumidor poderá acionar qualquer fornecedor, quais sejam: o fabricante, importador, distribuidor ou até mesmo o comerciante, frente a solidariedade existente entre estes. Se aplicando essa determinação, em especial no presente caso, em que a empresa co-ré, autorizada para proceder o conserto, e o agravante, fabricante e importador da peça, assumiram o ônus de realizar o reparo. Assim sendo, afasto a preliminar ventilada. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. É incontroverso que o autor entregou o seu veículo na concessionária ré no dia 07 de dezembro de 2018 e o conserto foi finalizado no dia 15 de março de 2019. É também incontroverso que, no momento da entrega do veículo, foi informado ao demandante que o prazo máximo para conserto seria de trinta a quarenta dias (ID nº 18696491). Assim sendo, as rés teriam até o dia 23 de janeiro de 2019 para entregar o veículo do autor devidamente consertado, conforme foi pactuado no momento da entrega do bem. No entanto, o conserto somente foi finalizado no dia 15 de março de 2019, isto é, cinquenta e um dias após o pactuado. É entendimento firmado nos tribunais de que o prazo de trinta dias é tempo razoável para o conserto de veículos levados para oficina de concessionárias da marca do bem (STJ, REsp 1632762/AP, DJe 21/03/2017). Na espécie, foi pactuado o prazo de até quarenta dias para o conserto do veículo do autor, no entanto, o carro do requerente ficou na oficina da requerida por cerca de noventa e seis dias. Observa-se que apesar de a ré alegar como causa da demora a falta de peças, não há provas nos autos indicando que a demandada realizou cobranças direcionadas à fabricante no sentido de dirimir tal situação, tampouco comunicou ao consumidor essa possibilidade no momento da entrega e recebimento do valor da entrada do serviço. Não é razoável (art. 8º do CPC) que o consumidor fique privado da utilização do seu veículo pelo período cinquenta e um dias, além do prazo pactuado, que já foi elástico, mormente quando o utiliza para o deslocamento necessário para realizar o seu trabalho, de modo que as responsáveis por tal causa devem ser sancionadas. Como consignado na decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0802439-34.2019.8.10.0000: Com efeito, não se afigura minimamente lógico e legal deixar de estabelecer um tempo razoável pra conclusão do reparo, sobretudo, considerando a situação do consumidor, ora recorrido, que se vê despojado de seu automóvel, vivenciando transtornos por conta disso. Tanto é assim, que a empresa co-ré Raviera Belém, ao aceitar o serviço, informou para o cliente/recorrido qual seria esse prazo de conclusão – de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, entretanto, esse tempo foi em muito extrapolado – aproximadamente em 60 (sessenta dias). Vale observar, ainda, que não se mostra verossímil a afirmação do agravante de que o recorrido poderia ter ficado na posse e uso do veículo enquanto aguardava o fornecimento da peça, pois, de fato não ficou demonstrado nos autos que haveria essa opção, de forma a não causar mais transtornos ao agravado, ou mesmo risco de danos com o uso do bem com o defeito apresentado. Assim sendo, deve-se reputar como ilícita a conduta praticada pelas demandadas ao não extrapolar, por tempo considerável, o prazo de entrega do veículo do autor. DO DANO MATERIAL O documento de ID. n° 18696488 atesta o pagamento da importância de R$17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais) pela locação de um veículo similar ao do autor. As rés possuem responsabilidade direta pela realização de tal despesa, uma vez que não entregou o veículo do autor no prazo adequado, privando-o da utilização de tal bem. Assim sendo, devem as rés ressarcir ao autor essa despesa. A pretensão de ressarcir o valor pago a título de seguro não merece acolhimento, uma vez que se trata de contratação particular do demandante, não possuindo relação direta com a demora na entrega do serviço prestado pela rés. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, as demandadas violoram direitos da parte autora ao privá-la, de forma irrazoável, de utilizar o seu bem, uma vez que não consertou o automóvel em questão no tempo e modo adequado. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$6.000,00 (seis mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a: 1. pagar a importância R$17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais) a títulos de danos materiais; 2. compensar o autor no valor de R$6.000,00 (seis mil) reais por danos morais. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento do aluguel do veículo), ambas pelo INPC. A compensação por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), ambos pelo INPC. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 7 de dezembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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