Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009166-47.2016.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009166-47.2016.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:03

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22/04/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO MARTINS RAMOS FILHO, JOMAR GUANARÉ DE SOUSA BORGES, REINALDO COSTA DE JESUS, ROSALBA CARVALHO PEREIRA, AMARILDO RODRIGUES CUNHA, DANIEL SALES DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO MARQUES SOARES, DELTHON ABNER RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009166-47.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando o pagamento de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Em razão do trânsito em julgado (certidão id. 39512826) da decisão id. 37505208, foram expedidas requisições de precatórios em favor dos requerentes em favor dos exequentes Joel Rodrigues de Araújo, Jomar Guanaré de Sousa Borges, Rosalba Carvalho Pereira, Amarildo Rodrigues Cunha e Marco Antônio Marques Soares e da sociedade de advogados Cavalcante de Alencar Advogados Associados (certidão id. 41817402). Paralelamente foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor de Delthon Abner Rodrigues De Freitas, Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus (ids. 39514084, 39596650 e 40027597). Mais adiante, os exequentes Delthon Abner Rodrigues de Freitas, Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus requereram (id. 42958177) a realização de sequestro de valores em razão da inércia do Estado do Maranhão no que diz respeito ao pagamento dos respectivos RPVs, fato este incontroverso conforme se vê do andamento processual no sistema PJe. Posteriormente, o Estado do Maranhão informou (petição id. 43094417) o pagamento dos RPVs relativos aos exequentes Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus. Requereu, ainda, que quando da expedição dos alvarás seja realizada a retenção das contribuições previdenciárias respectivas. Concomitantemente informou os dados bancários para realização da “penhora” da requisição de pagamento que não chegou a ser adimplida. Assim, da análise conjunta dos elementos constantes dos autos — inclusive das informações prestadas pelo próprio executado — resta evidenciado que uma das RPVs expedidas permanece inadimplida, notadamente aquela destinada ao exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas. Cumpre ressaltar que, nos termos da sistemática que rege o pagamento das requisições de pequeno valor, o inadimplemento da obrigação no prazo legal de dois meses autoriza a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme expressamente previsto no art. 60 da Resolução nº 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante desse contexto, determino a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do valor devido relativamente à Requisição de Pequeno Valor do exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas, em observância ao disposto no art. 49, §3º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a Contadoria Judicial apurar os valores correspondentes às retenções das contribuições previdenciárias incidentes sobre os montantes devidos aos três credores mencionados. Realizados os cálculos, determino, com fundamento no citado art. 60 da Resolução nº 17/2023-TJMA, o sequestro do valor atualizado, por meio do sistema SisbaJud, com posterior liberação mediante alvará eletrônico em favor do exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas, como medida necessária à efetividade do comando judicial. Por fim, defiro o pedido formulado na petição de id. 49184461, para determinar a expedição de alvarás eletrônicos em favor dos exequentes Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus, observando-se, previamente, a retenção das contribuições previdenciárias devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 09:15

deferimento

16/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:49

Documento (Ofício)

07/02/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO MARTINS RAMOS FILHO, JOMAR GUANARÉ DE SOUSA BORGES, REINALDO COSTA DE JESUS, ROSALBA CARVALHO PEREIRA, AMARILDO RODRIGUES CUNHA, DANIEL SALES DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO MARQUES SOARES, DELTHON ABNER RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009166-47.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando o pagamento de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Em razão do trânsito em julgado (certidão id. 39512826) da decisão id. 37505208, foram expedidas requisições de precatórios em favor dos requerentes em favor dos exequentes Joel Rodrigues de Araújo, Jomar Guanaré de Sousa Borges, Rosalba Carvalho Pereira, Amarildo Rodrigues Cunha e Marco Antônio Marques Soares e da sociedade de advogados Cavalcante de Alencar Advogados Associados (certidão id. 41817402). Paralelamente foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor de Delthon Abner Rodrigues De Freitas, Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus (ids. 39514084, 39596650 e 40027597). Mais adiante, os exequentes Delthon Abner Rodrigues de Freitas, Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus requereram (id. 42958177) a realização de sequestro de valores em razão da inércia do Estado do Maranhão no que diz respeito ao pagamento dos respectivos RPVs, fato este incontroverso conforme se vê do andamento processual no sistema PJe. Posteriormente, o Estado do Maranhão informou (petição id. 43094417) o pagamento dos RPVs relativos aos exequentes Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus. Requereu, ainda, que quando da expedição dos alvarás seja realizada a retenção das contribuições previdenciárias respectivas. Concomitantemente informou os dados bancários para realização da “penhora” da requisição de pagamento que não chegou a ser adimplida. Assim, da análise conjunta dos elementos constantes dos autos — inclusive das informações prestadas pelo próprio executado — resta evidenciado que uma das RPVs expedidas permanece inadimplida, notadamente aquela destinada ao exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas. Cumpre ressaltar que, nos termos da sistemática que rege o pagamento das requisições de pequeno valor, o inadimplemento da obrigação no prazo legal de dois meses autoriza a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme expressamente previsto no art. 60 da Resolução nº 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante desse contexto, determino a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do valor devido relativamente à Requisição de Pequeno Valor do exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas, em observância ao disposto no art. 49, §3º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a Contadoria Judicial apurar os valores correspondentes às retenções das contribuições previdenciárias incidentes sobre os montantes devidos aos três credores mencionados. Realizados os cálculos, determino, com fundamento no citado art. 60 da Resolução nº 17/2023-TJMA, o sequestro do valor atualizado, por meio do sistema SisbaJud, com posterior liberação mediante alvará eletrônico em favor do exequente Delthon Abner Rodrigues de Freitas, como medida necessária à efetividade do comando judicial. Por fim, defiro o pedido formulado na petição de id. 49184461, para determinar a expedição de alvarás eletrônicos em favor dos exequentes Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus, observando-se, previamente, a retenção das contribuições previdenciárias devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO MARTINS RAMOS FILHO, JOMAR GUANARÉ DE SOUSA BORGES, REINALDO COSTA DE JESUS, ROSALBA CARVALHO PEREIRA, AMARILDO RODRIGUES CUNHA, DANIEL SALES DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO MARQUES SOARES, DELTHON ABNER RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009166-47.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando o pagamento de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Decisão Id 13892857 – p. 15 e 19, deferindo a assistência judiciária requerida e indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, além de determinar a intimação do executado. Impugnação apresentada (Id. 13892858 – p. 10 a 16). Manifestação sobre a impugnação Id 13892859 – p. 12 a 18) Decisão Id 13892864 – p. 13 a 17, proferida em sede de Agravo Interno, que reconsiderou a decisão inicial (Id 13892857 – p. 15 e 19) para arbitrar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveiro econômico, nos termos da Súmula 345 do STJ. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id. 19899088). Exequentes manifestaram aquiescência com os cálculos (id. 22605991) requerendo sua homologação. O executado manifestou-se (id. 23506500) pela existência de equívocos nos cálculos realizados pela Contadoria, tão somente no que diz respeito ao servidor Daniel Sales de Sousa, incorrendo em excesso de R$3.559,51, uma vez que os valores dos meses de fevereiro, março e abril de 2015 já haviam sido pagos, conforme laudo colecionado (ids. 23506501 e 23506502). Em seguida os exequentes peticionaram concordando com os argumentos e cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão, no que diz respeito ao servidor Daniel Sales de Sousa e por conseguinte, pleiteiam a homologação da planilha apresentada pela contadoria judicial com relação aos demais servidores. Era o que cabia relatar. DECIDO. Analisando as manifestações das partes quantos os cálculos de atualização apresentados pela contadoria judicial observo que há estreita concordância de ambos no que diz respeito aos valores apresentados no Id. 19899088, exceto quanto ao servidor Daniel Sales de Sousa, sobre o qual foi apontado uma incorreção nos cálculos oficiais, com excesso de R$3.559,51, inclusive com manifestação favorável do exequente. Desta feita, por não haver divergência entre as partes, acolho o pedido formulado pelos requerentes (id. 24813710) para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial (id. 19899088), excluindo-se apenas o valor apurado em favor de Daniel Sales de Sousa. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, incs. I e II do CPC e art. 629 e ss. do RITJMA, determino a expedição de ofícios de requisição de precatório dos referidos créditos, em favor dos exequentes Joel Rodrigues de Araújo, Jomar Guanaré de Sousa Borges, Rosalba Carvalho Pereira, Amarildo Rodrigues Cunha e Marco Antônio Marques Soares e Requisição de Pequeno Valor em favor de Delthon Abner Rodrigues De Freitas, Luiz Antônio Martins Ramos Filho e Reinaldo Costa de Jesus, tendo em vista que o valor devido a estes exequentes é inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, devendo ser observadas as regras previstas na RESOL-GP – 172023, de 28 de fevereiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

17/07/2024, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS AGRAVO INTERNO Nº. 014503/2017 - São Luís/MA AGRAVANTE: JOEL RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR (MA5980) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 110.683/2012 PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº. 30.778/2010. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA AOS POLICIAIS CIVIS QUE COMPROVAREM NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº. 8.957/2009. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345, STJ. TEMA 973, STJ. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. O caso cuida do cumprimento de Acórdão desta Corte de Justiça que reconheceu o direito à percepção de Gratificação de natureza técnica aos Escrivães de Polícia, Comissários de Polícia e Investigadores de Polícia que tiveram seus cargos elevados à categoria de nível superior pela Lei Estadual nº. 8957/2009; II. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345, STJ; III. O art. 85, §7º, do NCPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Tese julgada sob sistemática de recursos repetitivos. Tema 973; IV. Retificação de capitulação jurídica de artigo que não requer a renovação do ato processual ante o atingimento de seu objetivo, em consagração a princípios processuais, como primazia do mérito e celeridade; V. Reconsideração de decisão para fixação dos honorários advocatícios e retificação de erro material. DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOEL RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS contra decisão de fls. 82/86 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios e determinou a citação do Estado do Maranhão. Os Agravantes sustentam, em síntese, a existência de erro no julgamento, ao denegar a fixação dos honorários advocatícios e erro no processamento, ao indicar o art. 910 do NCPC com fundamento da citação. Argumentam que, de acordo com a Súmula 345, STJ, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de execução individual de sentença coletiva, independente de impugnação por parte da Fazenda Pública. Ponderam que o art. 85, §7º do NCPC nada mais é do que repetição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, de forma que não alterou a sistemática de honorários de sucumbência nesses casos, continuando eficaz a sobredita Súmula 345, STJ. Em seguimento, relatam equívoco na aplicação do art. 910 do NCPC, pois o referido dispositivo legal refere-se à execução por título extrajudicial, que não é o caso dos autos, devendo-se aplicar o art. 535 do NCPC, com a intimação do ente público para impugnação em 30 (trinta) dias. Assim, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento, pela disponibilização dos pedidos ao colegiado, com o fim de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência e aplicação do art. 535 do NCPC. Contrarrazões não apresentadas (fls. Às fls. 116/117 consta petição dos Agravantes, noticiando o julgamento pelo STJ, do tema 973 de recursos repetitivos, relacionado ao assunto dos autos. É o relatório. Eis a decisão. Na espécie, ressalto, inicialmente, a presença dos requisitos do art. 1.021 e seguintes do NCPC para a propositura do Agravo Interno, com destaque para o §2º que permite ao relator, após a oitiva do Agravado, a realização do chamado juízo de retratação, que ora exerço nos autos. Com efeito, embora o Agravado sustente a inexistência de sentença genérica a ser executada individualmente, excluindo-se a fixação de honorários de sucumbência, vislumbro que se trata, exatamente, do caso trazido nos autos. Os Exequentes, em litisconsórcio, buscam o cumprimento de sentença genérica mencionada alhures, demonstrando, cada um, a qualidade de policial civil, as especificidades exclusivas deles, como início na carreira, cargo de demais especificidades que impactam na realização de cálculos individuais, confirmando não se tratar de mera realização de cálculo, senão da individualização do crédito de cada um, em execução individual de sentença coletiva. Destarte, preenchido o requisito previsto na Súmula 345 do STJ para a fixação de plano dos honorários advocatícios. De igual modo, antevejo que o STJ enfrentou a matéria ao julgar o Tema 973 (RESp 1.648.238) dos recursos repetitivos, definindo a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nos termos do voto do Ministro Relator, Gurgel de Faria, o novo código não alterou o teor da regra que levou à edição da Súmula 345, STJ, de forma que o cumprimento individual de sentença coletiva não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica, cuja liquidez e certeza de cada título requer a identificação e dimensionamento através de execuções individuais. Dessa forma, considerando a incidência da Súmula 345, STJ1, bem como o julgamento do tema 973, pelo STJ2 e nos termos dos artigos 827 e 85, §3º, I, do NCPC, são devidos os honorários advocatícios conforme pleiteado. Em relação ao pedido de retificação da citação do Estado do Maranhão, para tomar conhecimento da decisão liminar proferida, vislumbro, conforme esclarecido pelo Parquet, que a capitulação jurídica do ato não alterou sua efetividade, não gerando prejuízos às partes, tratando-se meramente de correção de erro material, a não ensejar a renovação do ato, pois alcançou o seu objetivo, tendo o Estado do Maranhão já se manifestado nos autos (fl. 79). Destarte, procedo apenas à correção material do equívoco, não havendo necessidade de nova intimação para o referido ato, em consagração aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, para que, onde se lê art. 910 do NCPC, leia-se art. 535 do NCPC. À guisa do exposto, com base no art. 1.021, §2º, NCPC, RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 82/86 para, nos termos dos artigos 87 e 85, §3º, I, do NCPC, arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo ali previsto, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. Outrossim, corrijo o erro material identificado conforme fundamentação ut supra. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. São Luís, 10 de agosto de 2021. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator 1 São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2Tema 973,STJ - "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

15/09/2021, 00:00