Procedimento Comum Cível 0802341-63.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802341-63.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 14:38

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/10/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 15:45

Documento (Certidão)

28/10/2024, 15:43

Recebimento (competência exclusiva)

25/10/2024, 15:21

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 12:02

Documento (Certidão)

06/11/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802341-63.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, Dr. FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: TO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, INTIMO a parte autora para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior. Timon (MA),Terça-feira, 08 de Agosto de 2023. Liliane da Silva Lima Auxiliar Judicial. Aos 08/08/2023, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2023, 17:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:03

Publicação

13/01/2023, 17:45

Documentos

Intimação

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802341-63.2019.8.10.0060. AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS,etc. ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO, devidamente qualificado nos autos eletrônicos,opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 30787812), à sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz em 28261964, que julgou procedente o pedido da autora. Requer o embargante que existe omissão na sentença quanto ao fato da autora receber pensão por morte em valor superior ao mínimo, deixando de enfrentar portanto, o contido no art. 11, §9º da Lei 8.213/91. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 31485871) requerendo a improcedência dos embargos. Em síntese, o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Uma vez proferida a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 494, I e II). Estes, segundo a nova sistemática processual civil, foram erigidos à condição de recurso (CPC, art. 994, IV). Podem, assim, ser interpostos embargos de declaração nas situações previstas no art. 1.022, do NCPC-2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; Convêm pontuar que, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processual e supostamente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou equivocadas. Assim, têm por finalidades precípuas a complementação da decisão omissa e aclaramento de decisum obscuro ou contraditório. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. A parte embargante aponta que houve omissão, entretanto, na sentença quanto ao fato da autora receber pensão por morte em valor superior ao mínimo, deixando de enfrentar portanto, o contido no art. 11, §9º da Lei 8.213/91. Medida que se impõe é a procedência do recurso de embargos de declaração, para suprir omissão, ou aclarar os fundamentos que levaram este juízo à sentença proferida. A embargante constata-se que o valor do benefício de pensão por morte recebido pela autora no valor de R$ 1.041,97 (mil e quarenta e um e noventa e sete centavos), na competência de julho de 2019 (id 23216523 - pág. 19), ou seja, pouco acima do salário mínimo então vigente em 2019 (R$ 998). Precedentes do TRF 4ª, ao qual este juízo se alia, já firmaram entendimento de que "o fato de a autora perceber pensão por morte do esposo, em valor pouco acima de um salário mínimo, não descaracteriza sua condição de segurado especial, porquanto a atividade agrícola desempenhada por esta era essencial para a subsistência da família, sendo devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural" (AC 0010127-96.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Rogerio Favreto, D.E. 05/04/2016) Com efeito, segundo ainda julgados desta Corte, "o § 9º do art. 11 da Lei 8213, que afasta a qualidade de segurado especial do membro de grupo familiar que aufira pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, deve ser interpretado restritivamente" de modo que "o não enquadramento apenas se justifica se o trabalhador rural, em razão de auferir outra fonte de renda, puder dispensar o próprio labor em regime de economia familiar ou como boia-fria" (APELREEX 0004478-53.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 11/10/2016) o que não é o caso dos autos. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Deste modo, esclarecida suposta omissão apontada, permanece, no mais, o julgado como prolatado, observando que a integração do julgado, que ora se pronuncia, não implica alteração da parte dispositiva. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos em id.: 30787812, sem efeito modificativo. Intimem-se. Cumpra-se Timon, 25 de Novembro de 2022. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 12/12/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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